O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal, de regulação local, previsto latu sensu no artigo 156 da Constituição Federal. Dentro dessa esfera, o § 2º, inciso II, do mesmo artigo dispõe acerca da IMUNIDADE de imóvel utilizado para integralização do capital social e sobre a fusão, cisão ou incorporação de empresas em que há transferência de bens imóveis. Ocorre, entretanto, que julgado recente do Supremo Tribunal Federal tratou de mitigar a questão e conceder interpretação à norma insculpida no sentido de estabelecer a abrangência dessa imunidade nos casos em que o valor do imóvel é maior que o próprio capital social a ser integralizado.Segundo entendimento da Corte, ainda que a imunidade tenha a finalidade de incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo…

Empresas do SIMPLES NACIONAL podem restituir PIS e COFINS no sistema de recolhimento monofásico (ou concentrado), eis que indevido o recolhimento desses produtos a posteriori na cadeia de circulação de bens, ocasionando modificação na base de cálculo de outros tributos, como do próprio ICMS, por exemplo.TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICAA regra é que o responsável pelo tributo seja o contribuinte de fato (art. 121, CTN). Entretanto, excepcionalmente, para fins de controle fiscal, há duas modalidade de recolhimento antecipado de tributos que afetam diretamente o montante tributário a ser pago pelas empresas do Simples Nacional, são elas: (a) substituição tributária, assim denominada a forma de recolhimento antecipado do ICMS; e (b) regime monofásico, referente ao recolhimento antecipado do PIS e da COFINS. Assim, a tributação monofásica…

Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa ou meramente exemplificativa.Nesse sentido, o STF já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos” (RE 361.829, 2ª Turma, de 13/12/2005).Por outro lado, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.234/PR), consolidou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (substituída atualmente pela lista da LC 116/2003), para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços congêneres aos expressamente previstos.Importante considerar que a taxatividade ou não da lista anexa da Lei Complementar…

Quando se trata de substituição tributária, as contribuições que integrariam a base de cálculo do ICMS também seguem a sistemática de antecipação ou postergação de pagamento, como no caso do PIS e da COFINS.Assim, a depender do tipo de mercadoria, a lei atribui responsabilidade tributária a um terceiro para pagar a contribuição devida por quem seria o contribuinte de fato. Em outras palavras, a substituição tributária ocorre nos casos em que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições ao PIS e Cofins é da empresa de onde se origina do produto (fabricante, importador). Nesses casos, o imposto devido ao varejista é recolhido pela indústria ou importadora.Esse regime atua com uma base de cálculo presumida, essencialmente quando a substituição é progressiva, ou seja, quando se estima na origem uma…

A maior dúvida dos contribuintes que têm direito à restituição de créditos via ação judicial é como operacionalizar a entrada desse valor em caixa. Como devo solicitá-lo perante o Poder Público? Em outras palavras: você, ou seu cliente, possui uma decisão judicial transitada em julgado (definitiva, sem possibilidade de recurso) pendente apenas de cumprimento e execução e precisa transformá-la em dinheiro: como fazer?MANDADO DE SEGURANÇA/MANDAMENTAL OU AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DECLARATÓRIA?O recebimento de valores tributários após decisão judicial varia, considerando-se o teor da Súmula n, 461 do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Nesse diapasão, as três palavras-chave destacadas estão intimamente ligadas ao modus operandi da restituição do indébito tributário: a escolha poderá ser entre precatório…

O trabalho remoto, com o advento das tecnologias de nuvem e com o avanço das rede mundial de computadores, vem-se tornando cada vez mais utilizado, especialmente após a sua regulamentação específica pela CLT. Nesse sentido, as empresas, que muitas vezes necessitam de mão-de-obra específica em determinados setores do conhecimento, vêm aumentando o número de funcionários que trabalham a partir de uma estação laboral fora do estabelecimento da empresa.A propósito, muitas vezes, sequer a empresa possui um estabelecimento profissional tradicional: o compartilhamento de escritórios é uma realidade de modificou as relações entre empresa-empregados-fornecedores-clientes.Apesar da reforma trabalhista ter trazido esclarecimento às relações empregatícias caseiras, a CLT já continha previsão do trabalho em domicílio no artigo 6º, estabelecendo a possibilidade de utilização dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, equiparando-os, para…

É relativamente pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que sobre as verbas que possuam caráter indenizatório não incidirá Imposto de Renda e todas as contribuições a ela relacionadas (como a CSLL), seja da pessoa física ou da pessoa jurídica, eis que a natureza jurídica da indenização não é de acréscimo patrimonial, mas de reparação de um status quo ante ao evento danoso. Nesse sentido, a discussão acerca dos juros moratórios chegou ao Supremo Tribunal Federal, ainda em 2017, quando houve o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 1.063.187.O recurso extraordinário tem como origem acórdão do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), no qual reconheceu-se o direito do contribuinte à exclusão do montante recebido a título de consectários…

Quando houver a discussão judicial de dívida em processo de execução ou em cumprimento de sentença, é facultado ao credor, após esgotados outros meios menos gravosos de constrição patrimonial, solicitar ao juízo que proceda à penhora sobre percentual de faturamento de empresa. Entretanto, essa obrigação mensal do devedor em apresentar ao juízo determinado valor correspondente à parte dos seus ganhos é limitada pois dois princípios bases: menor onerosidade ao devedor com máxima efetividade do credor e a continuidade da empresa. Assim, a Lei nº 13.105/2015 estabelece uma ordem de preferência de penhora (restrição) de bens que poderão satisfazer o crédito exequente, considerando-se o menos gravoso e mais efetivo ao mais danoso ao devedor: dinheiro, títulos de dívida pública, veículos de via terrestre, bens imóveis, demais bens móveis, bens semoventes e ações e quotas de sociedades simples. Após a constrição de quaisquer bens…

Há recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (>tema 630) pendente de discussão no STF em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente.Alíquotas Como regra, as pessoas jurídicas cujo objeto social principal seja (também) a locação de imóveis, e optantes pelo lucro presumido são submetidas ao recolhimento de 3,65% sobre a receita auferida, a título de PIS e COFINS. Quando for lucro real, o percentual chega a 9,25%, excluídos da base de cálculo os valores considerados como insumos – essenciais à manutenção da atividade locatícia.Base de cálculoEm linhas gerais, a legislação correlata (LC 07/1970; LC 70/1991, Lei nº 9.715/98; Lei n. 10.637/02 e Lei nº 10.833/03) estabelece que a base…

A quebra de tratativa contratual é instituto antigo, desmistificado ainda no antigo Direito Romano, quando vigorava o absolutismo do pacta sunt servanda, sem que houvesse a consideração de quaisquer elementos imprevisíveis e intempestivos que pudessem tornar a obrigação contraída pelas partes demasiadamente desequilibrada, desfazendo-se o sinalagma e a presunção de equidade negocial.Nessa senda, a mitigação da rigidez da pactuação contratual entre dois semelhantes, quando houver circunstâncias não previstas, é fundamental para a manutenção do equilíbrio do pacto, sob pena de ferir o próprio direito constitucional à liberdade desembaraçada. De todo modo, em algumas situações, as partes terminam por não cumprir integralmente com o acordo que outrora haviam se comprometido por motivos que devem ser previstos nos riscos da teoria do inadimplemento, e, assim, a parte lesada deve ter o seu status quo restabelecido pela ausência de justa causa de resilição do acordo.Por…