Empresas do SIMPLES NACIONAL podem restituir PIS e COFINS no sistema de recolhimento monofásico (ou concentrado), eis que indevido o recolhimento desses produtos a posteriori na cadeia de circulação de bens, ocasionando modificação na base de cálculo de outros tributos, como do próprio ICMS, por exemplo.TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICAA regra é que o responsável pelo tributo seja o contribuinte de fato (art. 121, CTN). Entretanto, excepcionalmente, para fins de controle fiscal, há duas modalidade de recolhimento antecipado de tributos que afetam diretamente o montante tributário a ser pago pelas empresas do Simples Nacional, são elas: (a) substituição tributária, assim denominada a forma de recolhimento antecipado do ICMS; e (b) regime monofásico, referente ao recolhimento antecipado do PIS e da COFINS. Assim, a tributação monofásica…

A responsabilidade solidária é definida, genericamente, como a obrigação do pagamento de um negócio por meio de mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. No contexto do direito tributário, entretanto, a matéria é regulamentada pelo artigo 124 da Lei nº 5.172/1699 (Código Tributário Nacional), que estabelece a solidariedade como a obrigação na qual as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - seja ele derivado de ato lícito ou ilícito. Em outras palavras: todos aqueles que concorrem para a ocorrência do fato gerador são responsáveis pelo pagamento da respectivo crédito lançado.  Nesse sentido, especificamente quanto às obrigações geradas por atos ilícitos, a responsabilidade…

Assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas que geram riquezas devem cumprir com obrigações tributárias para o financiamento do Estado e das suas políticas públicas. Isso decorre da necessidade de distribuição da renda perante todos os sujeitos de direito da sociedade como meio de efetivar o bem comum. Nesse breve ensaio serão tratados aspectos generalíssimos do IRPJ, sem adentrar às especificidades de apuração de cada um dos regimes ou, ainda, sem especificar as deduções ou adicionais e multas que por ventura incidirão sobre a base de cálculo. 1. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO; Importante clarear que são contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não apenas as pessoas jurídicas de direito privado[1], mas também aquelas consideradas como empresas individuais, que possui um regime jurídico…