A Receita Federal tem exigido que os contribuintes excluam o ICMS do crédito das contribuições, porém o posicionamento da justiça tem sido favorável aos contribuintes.A Receita Federal do Brasil tem defendido que o ICMS não deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS para os contribuintes que apuram essas contribuições com base no regime-não cumulativo.A orientação está pautada no artigo 167 da IN 1.911/2019, responsável pela regulamentação das contribuições.Esse dispositivo prevê que o cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos e produtos destinados à revenda deve levar em conta o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador, assim como o IPI incidente na operação.Desta forma, o dispositivo em questão não determina…

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do Mandado de Segurança que proibia a concessão de liminar para compensação de créditos tributários. Vamos entender as implicações dessa decisão?A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no longínquo ano de 2009, ajuizou ação no STF, com pedido de liminar, questionando dispositivos da então nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).No caso, a lei alterou as condições e trouxe limitações para propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais e coletivos. Uma dessas restrições diz respeito à impossibilidade de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.O Art. 7º, § 2º da Lei…

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que as vendas de produtos importados para a ZFM, realizada com isenção do IPI, impõe o estorno do crédito do imposto apropriado na importação. A decisão foi tomada em sede de Recurso Especial oferecido pelo contribuinte.A remessa de produtos importados para a ZFM, pelo respectivo importador, implica na anulação do crédito tributário do IPI calculado na entrada da mercadoria importada, de acordo com recente decisão da 3a Turma da CSRF do CARF.Para os conselheiros, a legislação não assegura a manutenção dos créditos do IPI, apurados na importação de produtos acabados, quando a posterior saída é realizada com isenção e tem como destino a Zona Franca de Manaus.Para os conselheiros, a legislação garante a manutenção dos créditos…

A Zona Franca de Manaus foi formalmente instituída em 1967, por meio do Decreto-lei 288/67. Mas, mesmo após cinquenta anos após a sua criação, o modelo continua provocando dúvidas e suscitando discussões sobre os benefícios que oferece.Pensando nisso, criamos essa série de artigos em que abordaremos os principais mitos e verdades que envolvem a ZFM.Produtos importados são mais baratos na ZFM?É possível afirmar que sim. Ao menos em tese, os consumidores finais, inclusive as pessoas físicas, podem adquirir produtos nacionalizados na ZFM, quando importados por essa região, por um preço melhor, se comparado às demais regiões do Brasil.O modelo assegura incentivos tributários na importação realizada pela indústria e pelo comércio.Todavia, tudo isso depende de algumas circunstâncias e fatores. Vamos entende-los:O modelo da ZFM favorece,…

A Receita Federal detectou inconsistências durante o processamento das escriturações dos anos de 2018 e 2019 que indicam a existência de empresas que possuem atividade econômica, mas que deixaram de informar o respectivo faturamento na ECD (receitas zeradas).Contribuintes poderão sanar eventuais irregularidades no ECF, sem imposição de multa, até 12 de julho.A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês a notificação de, aproximadamente, 60.000 empresas sobre inconsistências detectadas na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) referente ao IRPJ/CSLL e outras informações na base de dados do Fisco.O objetivo da medida é desenvolver ações que reforçam o cumprimento voluntário de obrigações tributárias.As empresas que receberem a comunicação da denominada Malha Fiscal PJ/ECF – Parâmetro…

Enquanto o STF conclui o julgamento do da denominada “tese do século”, aproveito para refletir sobre as teses tributárias que, no passado, foram rejeitadas por seus ministros. Vamos recordar esses casos?Escrevo este artigo enquanto os Ministros do Supremo Tribunal Federal analisam os embargos de declaração opostos no RE 574706. Trata-se do caso denominado como “a tese do século”, no qual é discutida a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS.Até aqui, são quatro votos favoráveis à aplicação da denominada modulação dos efeitos temporais da decisão, contra dois desfavoráveis à essa possibilidade (esse placar, desfavorável para os contribuintes, foi confirmado mais tarde).Esse cenário trouxe à minha memória um >emblemático voto do saudoso Ministro Humberto Gomes de Barros (STJ), proferido no AgRg…

Por trás de grandes empresas, sempre há grandes consultores tributários. Vamos entender a importância do trabalho de consultoria tributária para o seu negócio?No Brasil, é praticamente impossível pensar em direito tributário sem pensar nas famigeradas teses tributárias. No contexto empresarial, rotineiramente, a figura do advogado tributarista é automaticamente vinculada ao profissional responsável por recuperar créditos tributários exigidos indevidamente.Natural que seja assim. Afinal, em razão da complexidade do sistema tributário brasileiro, é comum que as empresas recolham valores indevidos, muitas vezes exigidos às margens da lei pela administração pública. Em razão disso, é grande a necessidade do mercado por profissionais dedicados a identificar eventuais pagamentos indevidos e cuidar para que esses recursos retornem aos…

A decisão da Justiça Federal de São Paulo seguiu o entendimento que tem se firmado no âmbito da JFAM e do Tribunal Regional da Primeira Região, no sentido de que a prestação de serviços às pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus é isenta das contribuições PIS e COFINS.O processo é patrocinado pelo GRBM Advogados.Uma decisão inédita da Justiça Federal de São Paulo reconheceu que a receita obtida com a prestação de serviços tomados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus é isenta das contribuições PIS e COFINS.A autora da ação, uma empresa paulista que presta serviços de acesso “on line” individualizado às plataformas informatizadas de ensino à distância, utilizadas por instituições da cidade de Manaus, defendeu que a receita obtida com…

Em recente decisão, o CARF manteve a exigência de PIS e COFINS de contribuinte localizado na ZFM que adquiria produtos com alíquotas zero dessas contribuições, provenientes de outros Estados, e os transferia para suas filiais localizadas em Pernambuco e Ceará. Para o órgão, a revenda de produtos recebidos com incentivos na ZFM, para outros Estados, configura desvio de finalidade.A 1a Turma Ordinária do CARF manteve atuação de contribuinte localizado na ZFM que recebia produtos desonerados das contribuições PIS e COFINS e os transferia para filiais localizadas nas cidades de Recife e Fortaleza.De acordo com a decisão, a saída (mediante revenda ou transferência) de produtos da ZFM, recebidos com incentivos das contribuições PIS e COFINS, caracteriza desvio de finalidade, acarretando o dever de pagar as contribuições antes desoneradas na aquisição.“A…

A dúvida que ilustra o título deste artigo é recorrente nos diversos encontros e reuniões que realizo sobre o assunto “ZFM”. Costumo respondê-la seguindo um roteiro determinado que permite entender as atividades que serão desenvolvidas na região e quais benefícios serão aplicados. Vamos conhecer esse processo?Por onde começar?Em primeiro lugar, é necessário ter em mente que os benefícios tributários da ZFM variam muito de acordo com o tipo de operação realizada. O modelo da ZFM oferece incentivos para as empresas que vendem para a região, para as indústrias que fabricam produtos nessa área e na importação de produtos estrangeiros ingressados no Brasil pelos portos e aeroportos de Manaus, por exemplo.Isso significa que a operação empresarial que será realizada dentro dos limites da ZFM determinará a aplicação…