Proposta afasta o IBS e a CBS nas operações de exportação de mercadorias e serviços para a ZFM.Um projeto de lei proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) prevê a regulamentação da reforma tributária em relação às operações desenvolvidas na região.A proposta tem como objetivo regulamentar a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus na reforma tributária e estabelece as seguintes medidas: Não incidência do IBS (imposto sobre bens e serviços) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços) sobre as operações de exportação de mercadorias e serviços para a Zona Franca de Manaus, inclusive as internas; Incidência do IBS e da CBS sobre os produtos fabricados na ZFM, cujo recolhimento deverá ser realizado pelo respectivo adquirente,…

Medida tem o objetivo de pacificar o entendimento do Tribunal sobre temas tributários que envolvem a atividade comercial realizada na ZFM.O STJ analisará, de forma definitiva, dois temas tributários que dizem respeito à atividade comercial realizada na Zona Franca de Manaus.O primeiro tema, afetado pela Primeira Seção do STJ, diz respeito à exigência das contribuições PIS e Cofins nas importações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus.Muitas empresas obtiveram decisões favoráveis reconhecendo a inexigibilidade das contribuições sobre as importações realizadas pela ZFM.Porém, desde 2023, o STJ alterou sua orientação, mantendo a exigência dos tributos.O segundo tema afetado pelo Tribunal também diz respeito às contribuições PIS e Cofins e envolve a exigência desses tributos nas denominadas…

A ZFM completa 57 anos e tem muito a comemorar. Nós, do GRM Advogados, nos orgulhamos por completar 10 anos de atuação direta na cidade de Manaus, contribuindo com as empresas beneficiadas pelo modelo.Em 1967, a Zona Franca de Manaus foi concebida com o objetivo de integrar a economia da Amazônia às demais regiões do Brasil, assim preservando a soberania brasileira sobre aquele vasto e rico território.Hoje, 57 anos depois, a ZFM não só sobrevive, como exibe folego de atleta, contribuindo positivamente com a: geração de empregos; criação da base econômica da principal cidade do maior estado do país; fabricação de inúmeros itens que usamos diariamente em nossas vidas; preservação da floresta; elevação do PIB em mais de 150 bilhões por ano. Trata-se de um modelo econômico seguro, cuja manutenção está assegurada…

A ZFM é a única região do Brasil que oferece benefícios tributários estaduais e federais. Após mais de 50 anos de existência, o modelo continua extremamente eficiente em atrair empresas para o Estado do Amazonas, cumprindo sua missão de contribuir para o desenvolvimento regional.Vejamos a seguir os principais benefícios oferecidos pela Zona Franca de Manaus: Benefícios de ICMS– Isenção sobre a compra de matérias-primas e produtos intermediários nacionais, destinados à industrialização na região;– Diferimento e isenção sobre a importação de matérias-primas e produtos intermediários, destinados à industrialização na região;– Crédito presumido sobre a venda de produtos fabricados na região. Benefícios de PIS e COFINS– Alíquota…

Texto estabelece o prazo máximo de 120 dias para a aprovação de novos PPB’s. Medida beneficia a Zona Franca de Manaus.O Presidente da República sancionou a lei que estabelece o prazo máximo de 120 dias para a aprovação de novos PPB’s.Os Processos Produtivos Básicos (PPB’s) representam as etapas mínimas necessárias para a produção de itens que recebem incentivos tributários da Zona Franca de Manaus.A nova lei favorece a produção de novos produtos na região da ZFM.As empresas interessadas em fabricar novos produtos na ZFM devem submeter um pedido para a aprovação de novos PPB ‘s. De acordo com a nova lei, esses PPB ‘s devem ser aprovados em um prazo máximo de 120 dias.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE

A medida está baseada na alteração da política de incentivos fiscais do estado de Amazonas que, a partir de março de 2023, passou a viger até dezembro de 2032.A SEFAZ/AM editou o Decreto n° 48.138/2023 e prorrogou, até dezembro de 2032, a vigência de todos os decretos concessivos de benefícios estaduais.O mesmo decreto fixou o prazo de 24 meses, contados a partir de 6 de outubro de 2023. Para que sejam substituídos os Laudos Técnicos de Inspeção, independentemente de requerimento da sociedade empresária interessada.A medida atende ao novo texto que regulamenta a política de benefícios tributários estaduais, disciplinada pelo Decreto n° 47.727/2023.O novo regulamento trouxe alterações significativas para a fruição de benefícios de ICMS na Zona Franca de Manaus. Veja aqui algumas dessas alterações.Saiba…

O diferencial competitivo da região é assegurado pela reforma tributária nos mesmos níveis atualmente existentes.A reforma tributária foi aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para apreciação no Senado Federal.O novo cenário tem o objetivo de otimizar o sistema tributário, a partir da criação de três novos tributos:- CBS: contribuição sobre bens e serviços, de competência da União;- IBS: imposto sobre bens e serviços, de competência dos Estados e Municípios;- IS: imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde. O texto prevê a extinção de cinco tributos atuais, sendo três federais, um estadual e um municipal, respectivamente:- PIS;- COFINS;- IPI;- ICMS;- ISS. A Zona Franca de Manaus é citada em alguns trechos do texto aprovado.A reforma…

Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que as operações de transporte para a ZFM são imunes à incidência do ICMS.A Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que o ICMS não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.A decisão equiparou as exportações para a ZFM às exportações para o exterior, para fins tributários. Por outro lado, as exportações para o exterior, inclusive o transporte, são imunes à incidência do ICMS. Por isso, as empresas devem desonerar igualmente o transporte realizado para a ZFM.A sentença está baseada em um recente precedente do STF que reconheceu a imunidade do imposto em relação à remessa combustíveis para a ZFM.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE…

Veja aqui 3 motivos que reforçam a segurança de investimentos realizados na região:- O modelo existe há mais de 50 anos;- Sua manutenção está garantida pela Constituição até 2073;- Nos últimos cinco anos, o faturamento do PIM cresceu duas vezes e meio.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE

Não deixe o senso comum enganar você. A ZFM não é inimiga do desenvolvimento. As empresas da região são responsáveis por impulsionar uma parcela significativa da economia, fabricando produtos importantes que utilizamos diariamente em nossas vidas.Conheça, aqui, algumas inverdades que são divulgadas sobre o modelo:As empresas da ZFM apenas montam produtosIsso não é verdade! A montagem de produtos na Zona Franca de Manaus não permite a fruição dos benefícios oferecidos pelo modelo.As empresas da região devem submeter-se ao denominado PPB – processo produtivo básico para que tenham acesso aos benefícios oferecidos pela ZFM.O PPB indica as etapas mínimas de produção que cada empresa deverá realizar na Zona Franca de Manaus para fabricar determinado produto.Cada PPB é editado pelo Ministério da Ciência…