Decisões da Justiça, porém, têm assegurado o direito ao creditamento do IPI para as empresas da região.As empresas situadas na >ZFM não têm direito ao crédito do IPI sobre as compras de insumos isentos adquiridos pela região.A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf tomou a decisão.As empresas situadas na ZFM adquirem insumos nacionais e importados com isenção do IPI, o que impede o aproveitamento do respectivo crédito, de acordo com a Receita FederalNo caso analisado pelo Carf, o contribuinte sustenta que haveria direito ao crédito presumido do IPI. Essa afirmação se baseia na orientação firmada pelo STF no RE 592.891, que em repercussão geral fixou a tese de que há direito ao creditamento de IPI “na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção”.Porém, de acordo com o relator do processo, o direito ao crédito esbarraria na súmula vinculante 58 do STF, segundo…

Empresas do Polo Industrial de Manaus faturaram R$ 174,1 bilhões entre janeiro e dezembro de 2022.Nos últimos seis anos, o faturamento das empresas que fazem parte do PIM saltou de R$ 58,89 bilhões para R$ 174,1 bilhões. Os dados são do Governo Federal.Esse aumento culminou no faturamento recorde das empresas em 2022, o que representou um aumento de mais de 6% em relação ao mesmo período de 2021 (janeiro a dezembro).O crescimento tem sido impulsionado pelos setores de bens de informática, eletroeletrônicos, duas rodas, termoplástico, químico, metalúrgico e mecânico.Desde outubro de 2020, o PIM mantém marca superior a 100 mil empregos diretos gerados em suas fábricas.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | LINKEDIN | FACEBOOK | YOUTUBE

Relação apresentada pelo Governo do Estado do Amazonas indica quais produtos fabricados na ZFM sofreram redução do IPI. Listagem pode orientar contribuintes na aplicação da alíquota correta do imposto.O STF suspendeu o recente decreto editado pelo Governo Federal que, novamente, reduziu a alíquota do IPI para inúmeros produtos fabricados na ZFM.Em maio deste ano, a Suprema Corte já havia determinado da redução do IPI para todos os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e que possuem PPB. A nova decisão segue a mesma orientação.Diante disso, o Governo do Estado do Amazonas apresentou uma relação de produtos fabricados na ZFM e que estão abrangidos pelo decreto de redução.A listagem traz uma série de NCM’s produzidos na ZFM, indicando quais teriam sofrido a redução indevida do IPI e que estariam abrangidos pela…

O TRF1 assegurou o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os produtos revendidos pela ZFM, mesmo quando adquiridos com isenção.A aquisição de produtos destinados à comercialização, por empresas situadas na ZFM, é realizada com alíquota zero de PIS e COFINS, o que, segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil, impediria o direito à apuração de créditos dessas contribuições pelo respectivo adquirente.Porém, segundo o posicionamento adotado pela Oitava Turma do TRF1, existe o direito ao creditamento do PIS e da COFINS se na revenda desses produtos houver tributação dessas contribuições.Além disso, existem decisões de primeira instância assegurando o direito ao crédito dessas contribuições, sobre as aquisições desoneradas, independentemente de haver tributação na etapa…

A medida deixa de fora os principais produtos fabricados na ZFM.Na última sexta-feira, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.158 /2022 reduzindo o IPI para maior parte dos produtos fabricados no país, deixando de fora “praticamente toda a produção efetiva da ZFM”.A edição dessa nova redução teve como base uma >decisão do STF, de maio, que determinou a suspensão do decreto anterior que havia reduzido o IPI em 35% para todos os produtos fabricados no Brasil.De acordo com essa decisão do STF, a redução do IPI para os produtos fabricados na ZFM viola a Constituição Federal, por reduzir os benefícios oferecidos pelo modelo.Para o Governo Federal, a edição deste novo decreto “tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil…

Na última reunião ordinária, realizada em 23 de junho, o Conselho de Administração da Suframa (CAS) aprovou 31 novos projetos para a área incentivada da Zona Franca de Manaus.A Zona Franca de Manaus deverá receber R$ 838 milhões em novos investimentos nos próximos anos. O fluxo de recursos deverá ser gerado pelos 31 novos projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) na última reunião ordinária realizada.Os novos projetos incluem 18 implantações e 13 diversificações e deverão gerar 1.392 postos de trabalho na região.As implantações incluem uma nova fábrica de pneus para bicicletas e uma indústria de produção de resinas modificadas e artigos de matéria plástica, com investimentos projetados de R$ 50,2 milhões e expectativa de geração de 79 empregos.Os…

A redução do IPI, promovida recentemente pelo Palácio do Planalto, afeta as empresas da ZFM. Entenda, neste artigo, o porquê dessa medida ser inconstitucional.Para que seja possível entender como e por que a recente redução do IPI afeta a ZFM é necessário compreender, antes, o que é esse modelo e como ele funciona.A ZFM é um instrumento de diversas políticas públicas de Estado. Essas políticas públicas consistem em reduzir as desigualdades regionais, integrar a região amazônica ao restante do país e, especialmente, afirmar a soberania do Brasil sobre esse vasto e rico território.Embora concebida antes de 1988, os objetivos buscados pela ZFM estão perfeitamente alinhados com aqueles concebidos pela atual Constituição Federal, cujo texto reafirmou essas políticas públicas.A ZFM, enquanto instrumento dessas políticas públicas…

De acordo com o CARF, a falta de cumprimento do PPB na ZFM pode implicar na exigência do IPI antes isento, acrescido de multa de 150%.A Câmara Superior do CARF manteve a aplicação da multa qualificada de 150%, calculada sobre o valor do IPI, no caso de descumprimento do processo produtivo básico por empresa industrial incentivada.A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo processo produtivo básico – PPB.De acordo com a decisão, comprovado o descumprimento do PPB na industrialização dos produtos comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e consequente não recolhimento, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 150%, calculada sobre o valor do imposto de queixou de ser lançado ou recolhido.A lei (artigo 7° do Decreto-lei 288/67) define…

Na última semana, o STF suspendeu a redução do IPI que vinha prejudicando a ZFM. Entenda aqui quais são os efeitos práticos dessa decisão.Entenda o casoO mês de fevereiro se encerrou com a publicação do Decreto nº 10.979/2022 que reduziu as alíquotas do IPI em até 25% para determinados produtos. Posteriormente, já em abril, essa redução foi ampliada para 35%.Essas medidas foram fortemente contestadas por partidos, políticos e entidades de classe, especialmente aquelas vinculadas ao Estado do Amazonas e à Zona Franca de Manaus, uma vez que prejudicam os incentivos oferecidos por esse modelo, o que motivou o ajuizamento do ações no STF com o objetivo de suspender os efeitos dessa redução.Na última semana, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, acolheu um desses pedidos e concedeu medida cautelar para suspender os efeitos “da íntegra…

A jurisprudência atual do STF é favorável aos contribuintes optantes pelo sistema simplificado de recolhimento. Porém, o TRF1 continua julgando os casos que tratam da matéria de forma desfavorável para as empresas.A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM é equivalente às exportações para o exterior. As contribuições PIS/COFINS, por sua vez, não recaem sobre as receitas de exportação. Logo, esses tributos não devem incidir também sobre as exportações para a ZFM.A regra acima é aplicada sobre as operações de vendas para a ZFM. Com isso, as empresas optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, estabelecidas na ZFM, têm o direito de não pagar PIS/COFINS sobre as vendas internas, realizadas para outras pessoas físicas e jurídicas igualmente…