De acordo com o STJ, não há ilegalidade na exigência das contribuições de PIS/COFINS sobre as mercadorias importadas pela ZFM.A Primeira Turma do STJ validou a exigência das contribuições PIS e COFINS sobre a importação de mercadorias destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, ainda que adquiridas de países signatários do GATT.Muitas empresas situadas na região argumentam por meio de ações judiciais, que a importação de mercadorias de países signatários do GATT deveria ser desonerada das contribuições PIS e COFINS.De acordo com esses contribuintes, as mercadorias nacionais, adquiridas pela ZFM, são desoneradas do PIS e da COFINS. A mesma regra deveria valer para as mercadorias importadas.O GATT é um acordo internacional que impede a discriminação de produtos importador, por meio da imposição…

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que as vendas de produtos importados para a ZFM, realizada com isenção do IPI, impõe o estorno do crédito do imposto apropriado na importação. A decisão foi tomada em sede de Recurso Especial oferecido pelo contribuinte.A remessa de produtos importados para a ZFM, pelo respectivo importador, implica na anulação do crédito tributário do IPI calculado na entrada da mercadoria importada, de acordo com recente decisão da 3a Turma da CSRF do CARF.Para os conselheiros, a legislação não assegura a manutenção dos créditos do IPI, apurados na importação de produtos acabados, quando a posterior saída é realizada com isenção e tem como destino a Zona Franca de Manaus.Para os conselheiros, a legislação garante a manutenção dos créditos…