A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que as vendas de produtos importados para a ZFM, realizada com isenção do IPI, impõe o estorno do crédito do imposto apropriado na importação. A decisão foi tomada em sede de Recurso Especial oferecido pelo contribuinte.

A remessa de produtos importados para a ZFM, pelo respectivo importador, implica na anulação do crédito tributário do IPI calculado na entrada da mercadoria importada, de acordo com recente decisão da 3^a Turma da CSRF do CARF.

Para os conselheiros, a legislação não assegura a manutenção dos créditos do IPI, apurados na importação de produtos acabados, quando a posterior saída é realizada com isenção e tem como destino a Zona Franca de Manaus.

Para os conselheiros, a legislação garante a manutenção dos créditos do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. Essa regra permite a mesma manutenção dos créditos sobre as exportações para a ZFM, já que equiparadas às exportações para o exterior.

Entretanto, segundo o voto vencedor, não há previsão legal para a manutenção desses créditos no tocante à revenda de produtos importados, pelo estabelecimento importador, para a ZFM.

“Assim, na simples revenda por um equiparado a industrial, não existe possibilidade nem de manutenção dos créditos, conforme consignado, especificamente para a Zona Franca de Manaus, na Solução de Consulta Cosit nº 37/2013”.

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