A tão esperada reforma tributária foi finalmente aprovada no último ano. O novo sistema elimina cinco tributos existentes, criando dois impostos e uma contribuição. Mas como isso impacta a Zona Franca de Manaus (ZFM)? Regras em discussão no CongressoDesde a aprovação, a transição para o novo sistema e as regras dos novos tributos estão em discussão no Congresso Nacional. O projeto mais avançado é o PLP 68/2024 (Projeto de Lei Complementar), atualmente analisado pela Câmara dos Deputados. Esse projeto dedica um capítulo inteiro à ZFM, trazendo mudanças interessantes na tributação das empresas da região. 1- Distinção entre bem final e bem intermediárioAs empresas da ZFM produzem diversos tipos de produtos. Alguns são vendidos diretamente aos consumidores finais, como televisões e motocicletas,…

Medida beneficia empresas que pretendem industrializar produtos na Zona Franca de Manaus.O Senado aprovou, na última terça-feira, o projeto de lei que estabelece o prazo máximo de 120 dias para a aprovação de novos PPB ’s – Processos Produtivos Básicos.A medida favorece empresas que pretendem produzir novos produtos na Zona Franca de Manaus e que ainda não possuem processos produtivos definidos pela União.As etapas mínimas de produção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus fazem parte do PPB.As portarias interministeriais estabelece essas etapas que devem ser seguidas pelas empresas que recebem benefícios da ZFM.A alteração legislativa tem o objetivo de tornar mais célere a implantação de novas empresas no Polo Industrial de Manaus e a diversificação da produção desenvolvida na região.O projeto de…

Entenda nesse artigo as principais etapas da jornada de implantação de uma nova empresa na ZFM. Definição do produto que será fabricado na ZFMA implantação de uma nova empresa na ZFM inicia-se com a empresa definindo o produto que ela irá fabricar na região.A fabricação de cada produto deve seguir o respectivo PPB. Por isso, inicialmente, recomendamos que a empresa interessada nos benefícios da ZFM saiba quais serão as etapas produtivas que lhe serão exigidas para que tenha acesso aos benefícios tributários. Elaboração e apresentação dos projetosA conceção da maior parte dos benefícios oferecidos pela ZFM está condicionada à apresentação e aprovação de projetos econômicos.Para que tenha acesso aos benefícios, cada empresa deve montar e apresentar projetos econômicos no âmbito da SUFRAMA (benefícios federais) e SEDECTI (benefícios estaduais).Esses projetos devem indicar, por exemplo:– O produto que irá fabricar;– O processo produtivo…

A Suprema Corte reconheceu que a exportação de mercadorias de origem nacional para a ZFM é imune à incidência do ICMS.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS nas operações de exportação de combustíveis para a ZFM.Com isso, o STF declarou parcialmente inconstitucional as disposições contidas nos parágrafos 2° e 3° da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS n° 110/07.Esses dispositivos exigiriam o ICMS nas operações de remessa de combustíveis para distribuidoras na ZFM.Segundo o voto do Ministro Dias Toffoli, as operações de exportação de mercadorias para a ZFM são equiparadas às exportações para o exterior e, portanto, imunes à incidência do ICMS.Assim, “no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional é claro…

Decisão do TJSP suspendeu a exigência do ICMS sobre o frete de mercadorias para a ZFM.O TJSP afastou a cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.De acordo com a decisão, a remessa de mercadorias para a região é equivalente a uma operação de exportação para o exterior. Por sua vez, o ICMS não incide sobre o transporte de mercadorias para o exterior, não devendo recair, também, sobre a exportação de mercadorias para a ZFM.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | LINKEDIN | FACEBOOK | YOUTUBE

O regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS é um verdadeiro manancial de controvérsias. Dentro da Zona Franca de Manaus, as discussões envolvendo esse regime ganham contornos ainda mais complexos. Vamos entender a principal controvérsia e suas possíveis soluções?O benefício: as vendas para a ZFM são desoneradas das contribuiçõesO artigo 4° do Decreto-lei 288/67 estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus é equivalente, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação para o exterior. As exportações para o exterior, por sua vez, são imunes à incidência das contribuições PIS e COFINS.Apesar disso, a legislação federal estabelece que a receita obtida com a remessa de mercadorias para a ZFM, por…

Em recente decisão, o CARF manteve a exigência de PIS e COFINS de contribuinte localizado na ZFM que adquiria produtos com alíquotas zero dessas contribuições, provenientes de outros Estados, e os transferia para suas filiais localizadas em Pernambuco e Ceará. Para o órgão, a revenda de produtos recebidos com incentivos na ZFM, para outros Estados, configura desvio de finalidade.A 1a Turma Ordinária do CARF manteve atuação de contribuinte localizado na ZFM que recebia produtos desonerados das contribuições PIS e COFINS e os transferia para filiais localizadas nas cidades de Recife e Fortaleza.De acordo com a decisão, a saída (mediante revenda ou transferência) de produtos da ZFM, recebidos com incentivos das contribuições PIS e COFINS, caracteriza desvio de finalidade, acarretando o dever de pagar as contribuições antes desoneradas na aquisição.“A…