O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS permite o desconto de créditos sobre determinadas despesas. Conheça, neste artigo, 4 hipóteses que geram créditos dessas contribuições.O PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Existem dois tipos de regimes dessas contribuições: regime cumulativo e não-cumulativo.No regime não-cumulativo, as pessoas jurídicas podem descontar créditos sobre determinados gastos, inclusive para o pagamento dos débitos das próprias contribuições.São despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS:1 . Gastos com a aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos ou prestação de serviçosDe acordo com o STJ, considera-se insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade…

Decisão da 3ª Turma do TRF3 reconheceu que tributos restituídos por meio de decisão transitada em julgado devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ somente por ocasião da homologação da compensação tributária.A 3ª Turma do TRF 3 reconheceu que o IRPJ incidente sobre créditos tributários recuperados por meio de ações judiciais, mediante compensação tributária, devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ somente por ocasião da respectiva homologação do encontro de contas.A decisão contraria a orientação firmada pela Receita Federal do Brasil. De acordo com esse órgão, os valores restituídos (decorrentes de ação com trânsito em julgado) devem ser oferecidos integralmente à tributação pelo IRPJ por ocasião da entrega da primeira declaração de compensação.De acordo com a decisão, “a homologação da compensação é o marco temporal a evidenciar a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, de modo a caracterizar o fato gerador do IRPJ…

A inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ vem sofrendo inúmeras reviravoltas no mundo jurídico. Vamos entender sobre o que se trata essa discussão e como ela se aplica à sua empresa?O que são subvenções estaduais?As subvenções, em termos bem resumidos, compreendem os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados, mediante a concessão de crédito presumido, isenção ou alíquota zero, por exemplo.As subvenções estaduais devem ser tributadas pelo IRPJ? A resposta para essa pergunta varia de acordo com a pessoa que irá responde-la.Caso a pergunta seja dirigida à Receita Federal, esse órgão dirá que depende do tipo da subvenção. Para a Receita federal, as subvenções concedidas sem nenhum ônus ao contribuinte devem integrar a determinação…

A decisão da Justiça Federal de São Paulo seguiu o entendimento que tem se firmado no âmbito da JFAM e do Tribunal Regional da Primeira Região, no sentido de que a prestação de serviços às pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus é isenta das contribuições PIS e COFINS.O processo é patrocinado pelo GRBM Advogados.Uma decisão inédita da Justiça Federal de São Paulo reconheceu que a receita obtida com a prestação de serviços tomados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus é isenta das contribuições PIS e COFINS.A autora da ação, uma empresa paulista que presta serviços de acesso “on line” individualizado às plataformas informatizadas de ensino à distância, utilizadas por instituições da cidade de Manaus, defendeu que a receita obtida com…