Decreto n° 12.175/2024 traz incentivo fiscal para empresas de setores estratégicos com depreciação acelerada de máquinas e equipamentos.O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para empresas de diversos setores, permitindo que os custos de aquisição desses bens sejam deduzidos de forma mais rápida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).A regulamentação beneficiará indústrias como as de alimentos, têxtil, celulose, biocombustíveis, plásticos e construção civil, que poderão reduzir sua carga tributária por meio do uso da depreciação acelerada.Essa iniciativa faz parte de uma estratégia governamental para fomentar investimentos e aumentar a competitividade das empresas brasileiras,…

De acordo com a Receita Federal, a atividade de compra e venda de imóveis próprios sujeita-se ao percentual de lucro presumido de 8%.A Receita Federal editou nova solução de consulta indicando que o lucro presumido da atividade imobiliária, consistente na compra e venda de imóveis próprios, é de 8%, calculado sobre a respectiva receita.De acordo com órgão, “para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento)”.A Receita Federal ainda esclareceu que “essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis que serão vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir…

As empresas do Polo Industrial de Manaus faturaram, entre janeiro e setembro de 2021, R$ 116,59 bilhões de reais, registrando alta de 42,27% em relação ao mesmo período de 2020.O polo de duas rodas da região apresentou o seu melhor resultado desde 2015, juntamente com a ZFM.Em sua última reunião, o Conselho de Administração da Suframa aprovou 33 novos projetos, cujo investimento será de R$ 2,72 bilhões.A estimativa é que esses novos projetos incrementem o faturamento da região em R$ 13,21 bilhões, gerando, aproximadamente, 1.577 empregos no Polo Industrial de Manaus (PIM) em até três anos.Os dados são da Suframa e da Agência Brasil.Saiba mais acessando:SITE / INSTAGRAM / LINKEDIN / FACEBOOK

Para a Receita Federal, a alíquota da contribuição ao RAT não é determinada pela CNAE, mas pela atividade preponderante de cada estabelecimento do contribuinte.A Receita Federal disponibilizou nova solução de consulta tratando do enquadramento das empresas nas alíquotas da contribuição ao RAT.De acordo com o posicionamento adotado pela RFB, “o enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos”.A atividade preponderante deverá ser identificada em cada um dos estabelecimentos do contribuinte, seja ele matriz ou filial. Essa identificação, ainda segundo o órgão, não implicará em consequências para o enquadramento na CNAE da atividade principal da empresa.A determinação…

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.O STF formou maioria para declarar a constitucionalidade do artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 que permitiu a majoração das alíquotas da contribuição ao SAT por meio de decreto.O SAT – contribuição para o Seguro de Acidente ao Trabalho – é uma contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamentos. Suas alíquotas são variáveis de acordo com o risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte, podendo variar de 1% a 3%.O artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 permitiu a criação do denominado FAP – Fator Acidentário de Prevenção, alíquota aplicada sobre o SAT e que pode diminuir em até cinquenta por cento ou aumentar, em cem por cento, o valor desse tributo.O…

A operação de venda de mercadorias para a ZFM é repleta de benefícios fiscais, exigindo alguns cuidados na realização das respectivas obrigações tributárias principais e acessórias. Vamos entender como isso funciona na prática?A venda de mercadorias para a ZFM é realizada com inúmeros incentivos tributários, incluindo a isenção do IPI, do ICMS e alíquotas-zero do PIS e da COFINS. Porém, o remetente deve tomar alguns cuidados ao realizá-la, pois o descumprimento de obrigações relativas ao modelo da ZFM pode ensejar a responsabilização da empresa pelo pagamento de tributos.Vejamos um resumo de como isso funciona na prática:ICMSA remessa de mercadorias para a ZFM é isenta do ICMS. Essa isenção, no entanto, é condicionada à destinação da mercadoria. Apenas são isentas as…

As empresas instaladas na ZFM recebem uma série de benefícios tributários, em especial a isenção de diversos tributos. Vamos entender como isso funciona?O modelo da Zona Franca de Manaus oferece uma gama enorme de benefícios tributários federais e estaduais. Parte desses benefícios está vinculada à isenção de alguns impostos e contribuições.Vejamos como isso funciona na prática:IPIAs mercadorias nacionais e importadas que ingressam na ZFM, para consumo ou industrialização nessa região, são isentas do IPI.A remessa de produtos para essa região ou a sua importação, no entanto, é realizada com a suspensão do imposto. Essa suspensão é convertida em isenção quando a mercadoria efetivamente ingressa na ZFM.A confirmação do internamento de mercadorias é realizada pela SUFRAMA.A saída…

A ocorrência do tema em soluções de consulta, emitidas pela Receita Federal em 2021, cresceu 55% em relação ao ano de 2020.O tratamento tributário federal aplicável às subvenções de ICMS foi tema de ao menos 28 soluções de consulta emitidas no ano de 2021.Em 2019, o tema apareceu em apenas 7 soluções de consulta da COSIT – Coordenação-Geral de Tributação.A principal dúvida tratada pela Receita diz respeito aos critérios para a exclusão dos incentivos de ICMS, as subvenções, da base de cálculo dos tributos federais, em especial do IRPJ e da CSLL.De acordo com o >atual posicionamento da Receita Federal, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas…

Para os desembargadores da 13a Câmara de Direito Público do TJSP, a energia elétrica utilizada pelos supermercados não gera créditos de ICMS em razão da ausência de caráter industrial nas atividades desempenhadas por esse segmento.O TJSP afastou o direito ao crédito de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelo supermercado nas atividades de panificação, congelamento de produtos perecíveis, açougue e frios.Segundo a decisão, “a sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida”.O entendimento aplicado está baseado na orientação do STJ sobre o tema, firmado em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.117.139/RJ (Tema nº 242/STJ).Em 2009, o…

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, os benefícios previstos para a ZFM não podem ser estendidos à Amazônia Ocidental, de modo que as remessas de mercadorias para essa localidade, inclusive para as ALC’s, exigem o estorno do respectivo crédito de ICMS.A remessa de mercadorias para a ZFM é equivalente a uma exportação para o exterior, de modo que sobre essas operações não deve incidir o ICMS, podendo ser mantido o respectivo crédito do imposto.Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo TJSP em uma ação promovida por uma indústria de alimentos paulista que remete seus produtos à ZFM e a diversos municípios da denominada Amazônia Ocidental.Porém, ainda segundo o TJSP, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às remessas de mercadorias para outros municípios da Amazônia Ocidental e para as ALC’s.De…