Tribunal decidiu afetar três temas que envolvem a exigência das contribuições PIS e COFINS sobre operações realizadas na ZFM.Em decisão tomada ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que irá julgar de forma determinante três temas tributários que impactam diretamente as operações de empresas situadas na Zona Franca de Manaus.A decisão traz impactos diretos para empresas que realizam a venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas na Zona Franca de Manaus e aquelas que prestam serviços na região.Os temas afetados incluem:Incidência de PIS e COFINS sobre as vendas para pessoas físicas de mercadorias nacionais;Incidência de PIS e COFINS em vendas de mercadorias nacionalizadas para pessoas físicas e jurídicas;Incidência de PIS e COFINS sobre prestação de serviços na ZFM.O posicionamento atual do Tribunal é favorável aos contribuintes em relação aos três temas.Porém, tendo em vista as recentes decisões do Tribunal em matéria tributária,…

De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável pelo PIS/Cofins.As empresas beneficiadas com redução de multa e juros em programadas de parcelamentos tributários devem pagar PIS e Cofins sobre o respectivo valor da remissão.A Receita Federal firmou o entendimento em uma solução de consulta recente, sendo aplicável às empresas que apuram as contribuições PIS/Cofins de acordo com o regime não-cumulativo.De acordo com a RFB, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável decorrente de perdão (remissão) de dívida tributária.Ainda, segundo o entendimento firmado, “as reduções…

O entendimento vale para materiais empregados na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos.A Receita Federal emite solução de consulta tratando da possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de limpeza utilizados por supermercados.De acordo com o órgão, os gastos com materiais de limpeza empregados na prestação de serviços ou produção de alimentos geram créditos de PIS e COFINS.O entendimento é aplicável em relação aos itens empregados na limpeza de máquinas e equipamentos relacionados à produção ou prestação de serviços. Abrange também os materiais de limpeza empregados por imposição legal.Os produtos de limpeza empregados em áreas não relacionadas à produção de alimentos ou prestação…

De acordo com o STJ, não há ilegalidade na exigência das contribuições de PIS/COFINS sobre as mercadorias importadas pela ZFM.A Primeira Turma do STJ validou a exigência das contribuições PIS e COFINS sobre a importação de mercadorias destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, ainda que adquiridas de países signatários do GATT.Muitas empresas situadas na região argumentam por meio de ações judiciais, que a importação de mercadorias de países signatários do GATT deveria ser desonerada das contribuições PIS e COFINS.De acordo com esses contribuintes, as mercadorias nacionais, adquiridas pela ZFM, são desoneradas do PIS e da COFINS. A mesma regra deveria valer para as mercadorias importadas.O GATT é um acordo internacional que impede a discriminação de produtos importador, por meio da imposição…

De acordo com o órgão, tributação deve recair sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda.A Receita Federal emitiu nova solução de consulta abordando a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a atividade de venda de veículos usados.Segundo a orientação emitida, determina que o contribuinte deve tributar o faturamento obtido com essa atividade pelo regime cumulativo das contribuições. Desse modo, não se permite o desconto de créditos relacionados à não cumulatividade vinculados a essa receita.Ainda de acordo com o órgão, a venda de veículos usados equipara-se à atividade de consignação. Por isso, o montante a ser oferecido à tributação (pelas contribuições PIS e COFINS) consiste na diferença entre o custo de aquisição…

Mudança na legislação aumentou a carga tributária das empresas optantes pelo lucro real.Felicidade de contribuinte dura pouco, não é verdade?Em 2017, >o STF reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão ajudou a reduzir significativamente a carga tributária de muitos contribuintes, assegurando uma gorda restituição para outros tantos.Tudo permaneceu “tranquilo” até 2023. Quando o legislativo (talvez pressionado pela União) decidiu se movimentar para mitigar o impacto negativo ocasionado por essa decisão, reduzindo o valor do crédito tributário relativo às contribuições PIS e COFINS.A legislação do PIS e da COFINS, no seu regime não-cumulativo, assegura crédito dessas contribuições em relação aos insumos empregados na fabricação…

Órgão emitiu solução de consulta tratando do direito ao crédito de PIS e COFINS dentro do comércio atacadista.A Receita Federal publicou nova solução de consulta esclarecendo algumas hipóteses que geram e não geram direto ao crédito de PIS e COFINS dentro do comércio atacadista.O caso analisado pela RFB tem como consulente uma empresa dedicada ao comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e, entre as atividades secundárias, o apoio à extração de petróleo e gás natural, a manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo e os serviços de engenharia.A solução de consulta aborda o direito ao crédito em relação aos seguintes itens:– Despesas com a locação de veículos,…

Orientação foi reafirmada pela Primeira Turma do STJ. A Primeira Turma do STJ reafirmou que as contribuições PIS e COFINS não devem ser cobradas sobre a receita de serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na ZFM.De acordo com o Ministro Gurgel Farias, relator do caso analisado, as exportações para a ZFM foram equiparadas às exportações para o exterior.Nesse sentido, as contribuições PIS e COFINS não incidem sobre a receita de prestação de serviços para o exterior. De modo que também não devem incidir sobre a prestação de serviços para a ZFM.A orientação firmada abrange tanto os serviços prestados por empresas situadas fora da região, para pessoas físicas ou jurídicas instaladas na ZFM, quanto os serviços internos, prestados integralmente…

- O ICMS não mais deve compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, não sendo mais necessário ação judicial para essa finalidade;- O ICMS deve ser excluído do crédito das contribuições PIS e COFINS, não mais fazendo parte do custo de aquisição de mercadorias para essa finalidade;- O IPI não recuperável deve ser excluído da base de cálculo do crédito das contribuições PIS e COFINS.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE

Uma medida vigente desde o início do mês tem como objetivo recompor as perdas da União. Essas perdas ocorreram após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a não incidência das contribuições sobre o imposto estadual (ICMS).Desde o início de maio, as empresas sujeitas ao lucro real estão obrigadas a excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.A MP 1.1159/2023 estabeleceu a regra, a qual passou a produzir efeitos a partir do primeiro dia do mês de maio.A retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS aumenta a carga tributária suportada pelas empresas optantes pelo lucro real e tem como objetivo recompor as perdas da União ocasionadas pela decisão do STF que reconheceu a não incidência das contribuições sobre o imposto.Todavia, a medida tem sido questionada por contribuintes…