Receita Federal publicou nova solução de consulta esclarecendo que o imposto é devido na saída de produtos da ZFM para atendimento de garantia.A empresa que promover a saída de produtos importados pela ZFM para atendimento de garantia deve pagar o IPI suspenso na importação.A Receita Federal do Brasil publicou recentemente o entendimento em uma solução de consulta.De acordo com o órgão, a transferência de peças importadas com suspensão do IPI por unidade fabril localizada na ZFM, para outros pontos do território nacional, para emprego, em virtude de garantia, no reparo gratuito de produtos com defeito de fabricação, materializa desvio de finalidade, em face do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 288, de 1967. Essa situação impede sua conversão em isenção e enseja o pagamento do imposto exigível na…

Muitas empresas buscam o Poder Judiciário para obter decisões que lhes assegurem o direito de não mais pagar um tributo reputado indevido e recuperar o que pagaram indevidamente nos últimos cinco anos. Nesse artigo, vamos descrever os cinco passos necessários para recuperar tributos pagos indevidamente.1.    Identificar o pagamento indevido de tributosAs empresas brasileiras estão sujeitas a diversos tributos e obrigações tributárias. A realização de uma revisão tributária ajuda a identificar o cumprimento indevido de obrigações e o pagamento indevido de tributos.Em muitos casos, o pagamento indevido de tributos não decorre de erros ou omissões, mas em razão da exigência indevida e ilegal pela Receita Federal.Nesse último caso, é necessário ingressar com uma ação tributária específica, com…

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do Mandado de Segurança que proibia a concessão de liminar para compensação de créditos tributários. Vamos entender as implicações dessa decisão?A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no longínquo ano de 2009, ajuizou ação no STF, com pedido de liminar, questionando dispositivos da então nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).No caso, a lei alterou as condições e trouxe limitações para propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais e coletivos. Uma dessas restrições diz respeito à impossibilidade de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.O Art. 7º, § 2º da Lei…