Tribunal decidiu afetar três temas que envolvem a exigência das contribuições PIS e COFINS sobre operações realizadas na ZFM.Em decisão tomada ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que irá julgar de forma determinante três temas tributários que impactam diretamente as operações de empresas situadas na Zona Franca de Manaus.A decisão traz impactos diretos para empresas que realizam a venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas na Zona Franca de Manaus e aquelas que prestam serviços na região.Os temas afetados incluem:Incidência de PIS e COFINS sobre as vendas para pessoas físicas de mercadorias nacionais;Incidência de PIS e COFINS em vendas de mercadorias nacionalizadas para pessoas físicas e jurídicas;Incidência de PIS e COFINS sobre prestação de serviços na ZFM.O posicionamento atual do Tribunal é favorável aos contribuintes em relação aos três temas.Porém, tendo em vista as recentes decisões do Tribunal em matéria tributária,…

O Crédito Estímulo de ICMS é um benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas com o objetivo de incentivar as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), uma área estratégica que concentra diversas indústrias, especialmente no setor de tecnologia e eletroeletrônicos.O que é o Polo Industrial de Manaus?Se você já reparou em etiquetas como “Produzido no Polo Industrial de Manaus” em aparelhos como televisores, modems ou até motocicletas, já teve contato direto com os produtos dessa região. O PIM é uma área responsável pela fabricação de muitos dos produtos que utilizamos diariamente e, além disso, as empresas localizadas no PIM têm acesso a uma série de benefícios tributários, tanto em âmbito federal quanto estadual.O que é o Crédito Estímulo de ICMS?No contexto…

Prazo: até 20 de outubro de 2024A Receita Federal publicou, em 6 de setembro de 2024, a Instrução Normativa 2.216/2024, incluindo benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus (ZFM) na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. As empresas têm até o dia 20 de outubro de 2024 para informar os benefícios usufruídos entre janeiro e agosto de 2024.Quem deve entregar a Dirbi (ZFM)?As empresas obrigadas a entregar essa declaração são aquelas que: Recebem redução de IRPJ (SUDAM). Importam matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagem com suspensão das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação. Quais outros benefícios estão incluídos na declaração?A Dirbi deve ser entregue por empresas…

Decisão do STF pode reduzir carga tributária e permitir restituição de valores para empresas do Simples Nacional estabelecidas na ZFM.Os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) deverão ser aplicados também nas operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional. A orientação, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode resultar em uma redução significativa da carga tributária para essas empresas, além de possibilitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.De acordo com a decisão do STF, as operações realizadas dentro da ZFM são equiparadas às exportações para o exterior. Essas exportações, por sua vez, são desoneradas de diversos tributos, como PIS/COFINS, CSLL, IPI e ICMS.Com isso, empresas do Simples Nacional situadas na…

Legalidade do tributo é questionada na Justiça por diversos contribuintes. O TRF1 reconheceu a legalidade da TCIF (Taxa de Controle de Incentivos Fiscais), exigida pela Suframa, e manteve sua cobrança.A decisão veio em resposta a diversas contestações na Justiça por parte de contribuintes, que questionam a legalidade do tributo.De acordo com a decisão judicial, a TCIF atende aos pressupostos legais para a exigência e cobrança de tributos dessa natureza, sendo justificada pelo exercício do poder de polícia exercido pela Suframa. O fato gerador da taxa é a fiscalização e controle dos incentivos fiscais concedidos pela autarquia.Essa não é a primeira vez que uma taxa cobrada pela Suframa enfrenta problemas judiciais. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a TSA (Taxa de Serviços Administrativos), tributo que então era exigido pelo…

A tão esperada reforma tributária foi finalmente aprovada no último ano. O novo sistema elimina cinco tributos existentes, criando dois impostos e uma contribuição. Mas como isso impacta a Zona Franca de Manaus (ZFM)? Regras em discussão no CongressoDesde a aprovação, a transição para o novo sistema e as regras dos novos tributos estão em discussão no Congresso Nacional. O projeto mais avançado é o PLP 68/2024 (Projeto de Lei Complementar), atualmente analisado pela Câmara dos Deputados. Esse projeto dedica um capítulo inteiro à ZFM, trazendo mudanças interessantes na tributação das empresas da região. 1- Distinção entre bem final e bem intermediárioAs empresas da ZFM produzem diversos tipos de produtos. Alguns são vendidos diretamente aos consumidores finais, como televisões e motocicletas,…

Caso é defendido pelo GRM advogados e decisão afetará empresas que realizam o comércio de mercadorias dentro da ZFM.O STJ julgará a exigência das contribuições PIS e Cofins sobre a venda de mercadorias destinadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus.A venda de mercadorias destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM é equivalente a uma exportação para o exterior. Por isso, essas operações não estão sujeitas à cobrança do PIS e da Cofins.A Receita Federal, porém, defende que essa desoneração não seria aplicável às vendas de mercadorias para pessoas físicas, o que é questionado, na Justiça, por diversos contribuintes.O STJ tem um retrospecto de decisões favoráveis à tese defendida pelos contribuintes.Nos últimos anos, esse tribunal reconheceu que as contribuições não devem incidir sobre as vendas internas (dentro da ZFM) de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na ZFM.O caso…

TRF1 reconheceu que os produtos adquiridos com isenção por empresas da ZFM geram crédito de IPI.O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a aquisição de produtos isentos do IPI por empresas situadas na Zona Franca de Manaus gera crédito do imposto.A decisão beneficia as indústrias situadas na região que adquirem insumos isentos, nacionais e importados.As indústrias situadas na ZFM adquirem insumos, nacionais e importados, com isenção do IPI. Por isso, deixam de aproveitar o crédito desse imposto.Porém, de acordo com decisão, deve ser assegurado o direito ao crédito do imposto às empresas situadas na ZFM, como se o imposto fosse cobrado.Ainda de acordo com a decisão, a isenção do imposto na entrada do insumo e na saída do produto fabricado não impede o aproveitamento do crédito do IPI.A decisão tem…

Proposta afasta o IBS e a CBS nas operações de exportação de mercadorias e serviços para a ZFM.Um projeto de lei proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) prevê a regulamentação da reforma tributária em relação às operações desenvolvidas na região.A proposta tem como objetivo regulamentar a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus na reforma tributária e estabelece as seguintes medidas: Não incidência do IBS (imposto sobre bens e serviços) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços) sobre as operações de exportação de mercadorias e serviços para a Zona Franca de Manaus, inclusive as internas; Incidência do IBS e da CBS sobre os produtos fabricados na ZFM, cujo recolhimento deverá ser realizado pelo respectivo adquirente,…

As empresas da ZFM são responsáveis pela fabricação de diversos produtos que utilizamos diariamente em nossas casas.A Zona Franca de Manaus é frequentemente criticada pela quantidade de subsídios que recebe.Porém, pouca gente sabe que a Zona Franca de Manaus concentra um enorme e moderno polo industrial, no qual são fabricados produtos que utilizamos diariamente.A lista de produtos fabricados na ZFM é imensa, mas podemos destacar os seguintes: Aparelhos de ar-condicionado; Televisores; Canetas; Isqueiros; Baterias elétricas; Bicicletas e bicicletas elétricas; Celulares; Computadores; Motocicletas; Terminais bancários; Repelente de mosquitos; Tornozeleiras eletrônicas; Aparelhos de ginástica; Lâmpadas LED. Os benefícios tributários federais e estaduais incentivam a fabricação de produtos na ZFM.As empresas acessam os benefícios por meio da aprovação…