Palácio do Planalto ignora decisão do Ministro Alexandre de Moraes e novo decreto de redução do IPI, editado na última sexta-feira, deixa de fora apenas parte dos produtos fabricados na ZFM.­Em maio deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos federais que reduziam linearmente o IPI para todos os produtos fabricados no Brasil. A suspensão da redução foi específica para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e que possuem PPB – Processo Produtivo Básico. De acordo com a decisão, a redução linear do IPI, sem qualquer contrapartida para as empresas do PIM – Polo Industrial de Manaus, viola a Constituição Federal por reduzir os benefícios oferecidos pelo modelo da ZFM.Na última sexta-feira, o Palácio do Planalto decidiu revogar a medida anterior e editar uma nova tabela com alíquotas reduzidas do…

Você conhece o termo “guerra fiscal”?Normalmente, ele é empregado no contexto do ICMS, imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte e telecomunicações.O ICMS é um imposto estadual que pode ser disciplinado por cada um dos vinte e seis Estados da Federação e pelo Distrito Federal.Cada um dos Estados disciplina as alíquotas desse imposto e seus benefícios.Essa regulamentação, porém, é restringida por algumas regras gerais, que devem ser observadas por todos os Estados, como é o caso das alíquotas máximas e mínimas do imposto.Acontece que os Estados buscam seu próprio desenvolvimento por meio da atração de novas empresas para seus territórios. Uma forma de atrair essas empresas é justamente concedendo benefícios estaduais de ICMS mais vantajosos que aqueles oferecidos…

Na última reunião ordinária, realizada em 23 de junho, o Conselho de Administração da Suframa (CAS) aprovou 31 novos projetos para a área incentivada da Zona Franca de Manaus.A Zona Franca de Manaus deverá receber R$ 838 milhões em novos investimentos nos próximos anos. O fluxo de recursos deverá ser gerado pelos 31 novos projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) na última reunião ordinária realizada.Os novos projetos incluem 18 implantações e 13 diversificações e deverão gerar 1.392 postos de trabalho na região.As implantações incluem uma nova fábrica de pneus para bicicletas e uma indústria de produção de resinas modificadas e artigos de matéria plástica, com investimentos projetados de R$ 50,2 milhões e expectativa de geração de 79 empregos.Os…

As clínicas médicas podem se beneficiar da redução do IRPJ prevista para os serviços hospitalares. Porém, mesmo após anos de discussão no Judiciário, benefício ainda gera dúvidas e insegurança para os contribuintes.O lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%. Isso significa que a cada R$ 100,00 faturados, R$ 32,00 representam o lucro da atividade e servirão de base de cálculo do IRPJ (para quem apura com base no lucro presumido).O lucro presumido na prestação de serviços hospitalares, porém, é de 8%, calculado sobre o respectivo faturamento. As clínicas médicas que prestam serviços hospitalares podem apurar o IRPJ com base nesse lucro presumido reduzido de 8%.Contudo, a fruição desse benefício depende do preenchimento de diversos requisitos impostos pela lei e pela Receita…

Acompanhe um caso prático e constate as vantagens de produzir com os benefícios oferecidos pela ZFM.Uma empresa paulista, optante pelo lucro real, que fabrica embalagens plásticas biodegradáveis deseja saber as vantagens de ampliar sua operação, constituindo um novo estabelecimento industrial na cidade de Manaus e com isso obter os incentivos tributários oferecidos pela ZFM.Essa empresa já fornece seus produtos para outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM.Atualmente, essa empresa importa do exterior as matérias-primas e os produtos intermediários utilizados e os industrializa na cidade de São Paulo, de onde a sua produção sai com destino aos seus clientes, os quais estão espalhados por todo o Brasil.A operação realizada em São Paulo está sujeita à seguinte incidência tributária:Na entrada:– ICMS-Importação;–…

De acordo com a Receita Federal, a atividade de compra e venda de imóveis próprios sujeita-se ao percentual de lucro presumido de 8%.A Receita Federal editou nova solução de consulta indicando que o lucro presumido da atividade imobiliária, consistente na compra e venda de imóveis próprios, é de 8%, calculado sobre a respectiva receita.De acordo com órgão, “para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento)”.A Receita Federal ainda esclareceu que “essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis que serão vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir…

O número de empresas que buscam o judiciário para afastar a cobrança indevida de tributos e garantir o direito à restituição tributária é cada dia maior.Porém, entrar com uma ação judicial buscando a restituição tributária é apenas o primeiro passo de um longo caminho até a efetiva repetição do indébito.O crédito tributário discutido em uma ação judicial somente pode ser ressarcido após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu esse direito para o contribuinte.Com o término do processo, o contribuinte poderá optar pela compensação administrativa do crédito tributário ou pela restituição em dinheiro, via precatório, no próprio processo.A compensação administrativa deve ser precedida da habilitação do respetivo…

A determinação partiu do STF, por meio do Min. Alexandre de Moraes, que acolheu um pedido formulado pelo partido Solidariedade.O Supremo Tribunal Federal suspendeu os decretos recém editados pelo Palácio do Planalto que reduzem as alíquotas do IPI em todo o território nacional.A redução vinha sendo contestada por partidos, políticos e entidades de classe, especialmente aquelas vinculadas ao Estado do Amazonas e à Zona Franca de Manaus.De acordo com o relator do caso, Min. Alexandre de Moraes, a diminuição das alíquotas do IPI, sem qualquer compensação para a ZFM, “reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico”, o que viola a Constituição Federal.Em sua decisão, o Min. Alexandre de Moraes ressalta que “recentemente, essa mesma lógica de proteção…

Você já ouviu falar de subvenções para investimento? Conheça um pouco sobre o assunto neste artigo.O que são?As subvenções para investimento são benefícios tributários concedidos pelo Poder Público. O crédito presumido de ICMS, por exemplo, é uma subvenção para investimento estadual.Por que tanto se discute a respeito das subvenções atualmente?As empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir as subvenções da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, o que gera economia tributária. Essa dedução, porém, é sujeita a algumas regras.Porém, a Receita Federal não permite que todos os tipos de subvenção sejam deduzidos da determinação do lucro real, o que tem gerado inúmeras discussões judiciais.Existe uma tese tributária a respeito das subvenções?Sim.…

A sua empresa é optante pelo lucro real? Então você deve ler o texto a seguir.Atualmente, é muito difícil encontrar uma empresa que não possua nenhum tipo de ação judicial questionando exigências tributárias reputadas como indevidas. O uso das denominadas “teses tributárias” como instrumento do planejamento tributário tem crescido muito nos últimos anos.Na maior parte dos casos, o impacto econômico gerado por essas ações é bem considerável. Por isso, é fundamental ficar atento às decisões da justiça em matéria tributária.Algumas teses são aplicáveis a quase todos os contribuintes, como é o caso daquelas relacionadas ao INSS. Outras, variam de acordo com a atividade do contribuinte ou sua opção fiscal.Dentre as teses aplicáveis às empresas optantes pelo lucro real,…