As subvenções governamentais, tanto positivas quanto negativas, têm sido foco de debates no âmbito jurídico e tributário, especialmente no que se refere ao seu tratamento fiscal para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a tributação (IRPJ e CSLL) das subvenções governamentais em dois momentos, distinguindo a incidência tributária sobre o crédito presumido e sobre as subvenções negativas (isenção, redução da base de cálculo etc.), trazendo novas diretrizes para a sua aplicação.O que são subvenções?De forma resumida, as subvenções consistem em assistências governamentais que, normalmente, possuem natureza pecuniária.Subvenção positiva: As subvenções tradicionais envolvem a entrega de recursos financeiros, ou seja, a transferência de recursos da administração pública para outrem, um exemplo desse tipo de subvenção…

De acordo com o órgão, somente são consideradas subvenções para investimento aquelas obrigatoriamente empregadas na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.A Receita Federal publicou a primeira solução de consulta do ano a tratar da tributação das subvenções estaduais de ICMS pelo IRPJ e CSLL.O órgão reforçou seu entendimento no sentido de que somente as subvenções para investimento podem ser excluídas da determinação do lucro real.A RFB ainda esclarece que somente classifica como subvenções de investimento aquelas cuja aplicação seja obrigatória em investimentos ou expansão da empreendimentos econômicos.As subvenções que não tenham aplicação obrigatória em investimentos, segundo o órgão, são consideradas…

De reforma tributária à limitação das compensações: veja neste artigo as principais novidades tributárias para 2024.Quem acompanha um pouco as notícias relacionadas à legislação e à tributação deve ter se espantado com a quantidade de mudanças que ocorreram nas últimas semanas.Além da aprovação da reforma tributária, tivemos novidades em relação à tributação das subvenções, compensação tributária, exigência do ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular, entre outras.Vejamos, a seguir, algumas “pinceladas” dessas novidades: Reforma tributáriaO novo sistema elimina cinco tributos existentes (Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS) e cria três (CBS, Imposto Seletivo e IBS).O texto aprovado prevê que a transição…

Medida Provisória publicada na última semana limita exclusão das subvenções na determinação do lucro real.O Governo Federal editou na última semana a MP 1.185/2023 alterando as regras de tributação sobre as subvenções.A partir da medida, as subvenções passam a ser normalmente tributadas pelo IRPJ e pela CSLL.O texto prevê as seguintes alterações: As subvenções para investimento geram crédito fiscal (calculado sobre o montante do benefício) para restituição ou compensação com outros tributos federais; Somente serão consideradas para investimento aquelas concedidas com a finalidade de expansão ou implantação de empreendimentos econômicos; Para custeio não poderão ser excluídas da determinação do lucro real e não gerarão…

Órgão notificou diversos contribuintes para que regularizem exclusão das subvenções com base em nova orientação.A Receita Federal notificou diversos contribuintes para que regularizem a exclusão das subvenções da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Permitindo-lhes que adotem a orientação firmada pelo próprio órgão após o julgamento do tema 1182 pelo STJ.As notificações explicitam a orientação da Receita Federal sobre a matéria e sobre o resultado do julgamento do STJ.Em maio, o STJ reconheceu que os benefícios de ICMS podem ser excluídos da determinação do lucro real, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.Segundo a RFB, as subvenções negativas, como a isenção ou a redução da base de cálculo, poderiam ser excluídas…

1. São benefícios de ICMS;2. Reduzem o custo tributário, aumentando o lucro das empresas;3. Podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;4. O crédito presumido pode ser excluído independentemente de qualquer condição legal;5. As demais subvenções podem ser excluídas, mas devem ser mantidas registradas em conta de reserva de lucros.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE

Órgão notificou mais de cinco mil contribuintes que teriam excluído indevidamente subvenções de ICMS do cálculo do IRPJ.Mais de cinco mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal para que regularizem a exclusão de benefícios do ICMS, nos termos da decisão tomada pelo STJ no último mês.O STJ decidiu que as “subvenções negativas” de ICMS (isenção, alíquota zero e etc.) somente podem ser excluídas do IRPJ e da CSLL se o contribuinte cumprir determinados requisitos legais.Com base nesse entendimento, a Receita Federal passou a notificar empresas que teriam realizado exclusões desses benefícios de ICMS em desacordo com a legislação.De acordo com a notificação, os contribuintes podem realizar as devidas correções até 31 de julho de 2023.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE…

Na última semana, o STJ definiu importante discussão envolvendo a tributação das subvenções. Entenda, nesse artigo, um pouco mais sobre a evolução dessa discussão e seu atual cenário.Resumo:– O crédito presumido do ICMS pode ser excluído da determinação do lucro real, independentemente da constituição de reserva de lucros;– As subvenções negativas (isenção, alíquota zero e etc.) somente podem ser excluídas da determinação do lucro real quando constituída reserva de subvenções pela empresa;– A Receita Federal não pode decidir qual tipo de subvenção (para custeio ou investimento) poderá ser excluída da determinação do lucro real, devendo ser afastada a orientação firmada pelo órgão a partir de dezembro de 2020;–…

As subvenções negativas somente podem ser excluídas da determinação do lucro real se atendidos os requisitos legais.O STJ finalizou, na última quarta-feira, o julgamento do Tema 1.182 que trata da cobrança de IRPJ e CSLL sobre diversos benefícios de ICMS, denominados “subvenções negativas”, tais como:– Isenção;– Alíquota Zero;– Redução da base de cálculo;– Imunidade.Segundo os Ministros, a União pode cobrar IRPJ e CSLL sobre esses benefícios, não lhes sendo aplicável o entendimento antes firmado em relação ao crédito presumido do ICMS.Em 2017, o STJ definiu que as empresas podem excluir o crédito presumido do ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de qualquer condição legal.Conforme afirmado pelos Ministros, as empresas somente podem excluir as subvenções…

Para o órgão, os benefícios de ICMS concedidos sem nenhum ônus para os contribuintes não podem ser excluídos da determinação do lucro real.A RFB editou nova solução de consulta ratificando seu entendimento quanto à impossibilidade de exclusão das subvenções de ICMS da determinação do lucro real.De acordo com a solução de consulta, “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014”.Portanto, somente podem ser excluídas da determinação do lucro real as subvenções concedidas com algum…