Falência passou a ser um risco concreto para empresas devedoras após decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento amplia os instrumentos de cobrança do crédito público quando a execução fiscal não gera resultados.O que decidiu o STJA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal se mostrar ineficaz.Segundo o tribunal, se os meios tradicionais de cobrança judicial não atingirem o patrimônio do devedor, o pedido de falência passa a ser um instrumento legítimo para satisfação do crédito público.Por que a decisão é inéditaEssa foi a primeira vez que o STJ reconheceu expressamente o interesse processual da Fazenda Pública em pedir a falência de uma empresa.O entendimento afasta a ideia de que o Fisco estaria limitado exclusivamente à execução fiscal, ampliando o alcance das medidas de cobrança…

O julgamento do STF sobre a imunidade de ITBI na integralização de imóveis reacende o debate entre contribuintes e municípios e pode representar um avanço relevante para holdings e empresas patrimoniais. A decisão pode reduzir custos e aumentar a segurança jurídica em reorganizações societárias.Contexto e base constitucionalO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência municipal e incide sobre a transferência onerosa de imóveis. No entanto, o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal prevê imunidade de ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, quando a atividade preponderante da empresa for a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.Essa exceção e sua extensão têm sido o principal ponto de controvérsia entre municípios…

O Imposto de Renda voltou ao centro das atenções com a aprovação unânime, pelo Senado, do Projeto de Lei nº 1.087/2025. A proposta amplia a faixa de isenção e introduz novas regras de tributação de lucros e dividendos, impactando diretamente pessoas físicas e empresários.Isenção para rendas de até R$ 5 milO PL 1.087/2025 estabelece isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A medida deve beneficiar cerca de 25 milhões de brasileiros, ampliando o poder de compra e ajustando a tabela à inflação acumulada dos últimos anos.Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá redução proporcional da alíquota, garantindo uma transição mais equilibrada entre as faixas de rendimento.Tributação progressiva para altas rendasO texto aprovado cria uma alíquota adicional progressiva de até 10% para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano (ou R$ 50…

O STF confirmou a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal todos os benefícios fiscais que recebem. A decisão reforça a importância de transparência e conformidade com a nova Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023).O que decidiu o STFEm julgamento unânime, o STF manteve válidos os artigos 43 e 44 da Lei das Subvenções, que impõem às empresas o dever de declarar seus benefícios fiscais por meio da Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.A ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a constitucionalidade da exigência, mas prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli.O impacto para as empresasCom a decisão, permanece obrigatória a prestação de informações detalhadas sobre todos os benefícios fiscais usufruídos, incluindo incentivos, imunidades e renúncias tributárias.O descumprimento…

O comércio exterior oferece oportunidades de expansão, mas também traz desafios tributários. Entender como funcionam as regras atuais do ICMS nas exportações e nas vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) é essencial para reduzir custos e aumentar a competitividade.Benefícios Fiscais do ICMS na Exportação e na ZFMIsenção de ICMSA Constituição garante que exportações não sofrem incidência de ICMS. Vendas para a ZFM também são equiparadas à exportação e isentas, desde que a empresa esteja credenciada na SUFRAMA e os produtos sejam destinados à industrialização.Aproveitamento de Créditos FiscaisMesmo sem recolher ICMS nessas operações, os créditos acumulados podem ser mantidos e utilizados para compensar outros tributos ou solicitar ressarcimento.Redução de Impostos em ServiçosOperações de transporte e armazenagem ligadas à exportação podem contar com isenções ou reduções, diminuindo os custos logísticos.Vantagens para Pequenas EmpresasEmpresas…

A transação tributária em São Paulo ganhou novo fôlego com a publicação do Edital PGE/Transação nº 1/2025. Empresários com débitos em dívida ativa agora têm a oportunidade de negociar condições mais vantajosas.Quem pode aderirO novo edital do programa Acordo Paulista, publicado em 08/09, contempla empresas com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, além de multas aplicadas pelo PROCON-SP.Benefícios e descontosO edital prevê descontos de até 75% em juros e multas. Para créditos classificados como irrecuperáveis, a redução pode ser de até 75%; já para aqueles classificados como de difícil recuperação poderá ser concedido até 60% de desconto.No caso dos créditos considerados recuperáveis, não há previsão para concessão de desconto.Parcelamento facilitadoO parcelamento pode ser feito em até 120 vezes. Aos créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil…

O Brasil aplica medida antidumping provisória sobre importações de resinas de polietileno do Canadá e dos Estados Unidos. A decisão impacta diretamente o setor petroquímico e empresas que dependem desse insumo.O que motivou a medidaA investigação teve início em 2024, a partir de denúncia da Braskem S.A., única produtora nacional do produto similar. A empresa alegou prática de dumping por exportadores canadenses e norte-americanos, gerando prejuízos à indústria brasileira.Principais efeitos da medidaA medida antidumping provisória determina sobretaxas de US$ 238,49 por tonelada para resinas do Canadá e US$ 199,04 por tonelada para resinas dos EUA. A tarifa incide sobre polímeros de etileno em formas primárias, sem carga, com ou sem aditivos e pigmentos, enquadrados em códigos específicos da NCM.Prazo de aplicação e investigaçãoA medida antidumping provisória terá validade de até seis meses, podendo ser prorrogada ou convertida em definitiva após conclusão da…

O STJ afasta prazo para cobrança tributária, decisão que impacta diretamente empresas de todos os setores. O tema redefine a segurança jurídica na discussão de débitos fiscais.O que foi julgadoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se aplica prazo decadencial em mandado de segurança. Até então havia precedentes divergentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ - a primeira mais favorável e a segunda desfavorável ao contribuinte.Impacto para as empresasO julgamento foi muito importante para os contribuintes, pois coloca um ponto final na discussão sobre o prazo decadencial, para que se possa discutir qualquer tipo de alterações legislativas ou majorações de alíquota através do mandado de segurança, mecanismo muito utilizado por seu baixo custo, celeridade e ausência de condenação de honorários de sucumbência.ConclusãoA decisão reforça a importância da segurança jurídica e do caráter…

A reforma tributária segue avançando e o novo relatório do PLP 108/24 traz definições importantes para empresários que precisam se planejar. As mudanças afetam diretamente a governança do IBS, o julgamento administrativo e a tributação do setor financeiro.Conselho Gestor do IBSO texto define a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, atendendo ao pleito da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A partir de 2026, cada entidade precisará de apoio mínimo para formalizar suas chapas, trazendo maior representatividade no processo de escolha.Julgamento AdministrativoCom a reforma tributária, será criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. A nova instância terá representantes da Fazenda, estados, municípios e contribuintes, sendo responsável por uniformizar entendimentos e reduzir divergências.O modelo busca dar maior previsibilidade às…

Empresas com créditos acumulados de tributos têm obtido vitórias importantes na Justiça. A discussão sobre compensações tributárias ganha força e pode representar impacto direto no fluxo de caixa das companhias.O que está em jogoA Receita Federal vinha impondo limites mensais para compensar tributos, o que restringia a utilização imediata de créditos acumulados acima de R$ 10 milhões. Diversas empresas questionaram essa trava judicialmente, sob o argumento de que a lei não estabelece tal restrição.Decisões favoráveisNos últimos meses, tribunais federais têm reconhecido o direito das empresas de realizar compensações tributárias sem observar os limites definidos pela Receita. Essas decisões reforçam o entendimento de que a compensação é um direito do contribuinte, previsto em lei, e não pode ser restringido por ato infralegal.Impactos para as empresasCom a possibilidade de realizar compensações tributárias em maior escala,…