O número de empresas que buscam o judiciário para afastar a cobrança indevida de tributos e garantir o direito à restituição tributária é cada dia maior.Porém, entrar com uma ação judicial buscando a restituição tributária é apenas o primeiro passo de um longo caminho até a efetiva repetição do indébito.O crédito tributário discutido em uma ação judicial somente pode ser ressarcido após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu esse direito para o contribuinte.Com o término do processo, o contribuinte poderá optar pela compensação administrativa do crédito tributário ou pela restituição em dinheiro, via precatório, no próprio processo.A compensação administrativa deve ser precedida da habilitação do respetivo…
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