A medida está baseada na alteração da política de incentivos fiscais do estado de Amazonas que, a partir de março de 2023, passou a viger até dezembro de 2032.A SEFAZ/AM editou o Decreto n° 48.138/2023 e prorrogou, até dezembro de 2032, a vigência de todos os decretos concessivos de benefícios estaduais.O mesmo decreto fixou o prazo de 24 meses, contados a partir de 6 de outubro de 2023. Para que sejam substituídos os Laudos Técnicos de Inspeção, independentemente de requerimento da sociedade empresária interessada.A medida atende ao novo texto que regulamenta a política de benefícios tributários estaduais, disciplinada pelo Decreto n° 47.727/2023.O novo regulamento trouxe alterações significativas para a fruição de benefícios de ICMS na Zona Franca de Manaus. Veja aqui algumas dessas alterações.Saiba…

O modelo da ZFM oferece inúmeros benefícios tributários para as empresas instaladas na região. Os principais incentivos são:- Isenção do IPI na importação de mercadorias destinadas à industrialização na ZFM;- Isenção do II na importação de mercadorias destinadas à industrialização na região;- Isenção do PIS e da COFINS na importação de mercadorias destinadas à revenda, ativo fixo ou matérias-primas;- Isenção de IPI na saída do produto industrializado na ZFM, destinado a outros pontos do território nacional;- Isenção do PIS e da COFINS na aquisição de mercadorias provenientes de outras regiões do país.Saiba mais acessando : SITE / INSTAGRAM / LINKEDIN / FACEBOOK