Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que as operações de transporte para a ZFM são imunes à incidência do ICMS.A Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que o ICMS não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.A decisão equiparou as exportações para a ZFM às exportações para o exterior, para fins tributários. Por outro lado, as exportações para o exterior, inclusive o transporte, são imunes à incidência do ICMS. Por isso, as empresas devem desonerar igualmente o transporte realizado para a ZFM.A sentença está baseada em um recente precedente do STF que reconheceu a imunidade do imposto em relação à remessa combustíveis para a ZFM.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE…

Existe algum benefício tributário que desonere do PIS/COFINS a receita obtida com o transporte de mercadorias para a ZFM? Descubra aqui.Ponto 1: a exportação de mercadorias para a ZFM é equivalente a uma exportação para o exterior. Ponto 2: Por sua vez, a receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior é desonerada da exigência dessas contribuições sociais. Essa imunidade, vale ressaltar, abrange tanto a receita obtida com a venda de mercadorias quanto o seu transporte, ou seja, a exportação como um todo. Conclusão: assim, seguindo a lógica socrática, seria possível afirmar que a receita obtida com o transporte de mercadorias para a ZFM (exportação) estaria desonerada da cobrança das contribuições PIS e COFINS. Problema: a Receita Federal, porém, não…

Entendimento assegura uma série de benefícios tributários na remessa de mercadorias para essas regiões. De acordo com o Ministro Og Fernandes, o entendimento do STJ está sedimentado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC’s de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação.Em recente decisão, o Ministro Og Fernandes, da Segunda Turma do STJ, reforçou a posição do Tribunal Superior que equipara as vendas para as ALC’s de Boa Vista/RR e Bonfim/RR às exportações para o exterior, para fins tributários.A equiparação assegura uma série de benefícios tributários para as empresas que fornecem mercadorias para essas regiões, em especial créditos do REINTEGRA, isenção do PIS/COFINS e isenção da CPRB.Os mesmos benefícios são aplicados na remessa…