Tribunal tem três votos favoráveis ao Estado do Amazonas, reconhecendo a validade dos créditos de ICMS gerados pelos produtos provenientes do Polo Industrial de Manaus.O STF retomou o julgamento da ação proposta pelo Estado do Amazonas contra o entendimento firmado pelo Estado de São Paulo que proíbe o creditamento de ICMS em relação aos produtos provenientes da Zona Franca de Manaus.Por enquanto, o placar é favorável ao Estado do Amazonas. Três, dos onze Ministros, já se manifestaram favoravelmente ao direito dos contribuintes apurarem créditos de ICMS em relação às mercadorias provenientes do Polo Industrial de Manaus.O direito ao crédito tem sido contestado pelo Estado de São Paulo. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado Paulista, os produtos provenientes da ZFM não se sujeitam ao pagamento integral do ICMS. Portanto, tratando-se de um benefício…

Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que as operações de transporte para a ZFM são imunes à incidência do ICMS.A Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que o ICMS não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.A decisão equiparou as exportações para a ZFM às exportações para o exterior, para fins tributários. Por outro lado, as exportações para o exterior, inclusive o transporte, são imunes à incidência do ICMS. Por isso, as empresas devem desonerar igualmente o transporte realizado para a ZFM.A sentença está baseada em um recente precedente do STF que reconheceu a imunidade do imposto em relação à remessa combustíveis para a ZFM.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE…

De acordo com o TJSP, o direito ao benefício da isenção do ICMS não depende da vistoria física no ingresso da mercadoria na região.A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu que as operações de vendas de software para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus são isentas do ICMS. Isso se aplica mesmo quando o fornecimento desta mercadoria ocorre via download.Via de regra, a venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é isenta do imposto estadual.Essa isenção, no entanto, depende da comprovação do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, realizada mediante vistoria física.No caso concreto, uma empresa de tecnologia paulista foi autuada pela Sefaz/SP por ter vendido softwares a pessoas situadas na ZFM sem o pagamento do ICMS. De acordo com o órgão estadual, a empresa não teria comprovado o ingresso…

Uma medida vigente desde o início do mês tem como objetivo recompor as perdas da União. Essas perdas ocorreram após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a não incidência das contribuições sobre o imposto estadual (ICMS).Desde o início de maio, as empresas sujeitas ao lucro real estão obrigadas a excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.A MP 1.1159/2023 estabeleceu a regra, a qual passou a produzir efeitos a partir do primeiro dia do mês de maio.A retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS aumenta a carga tributária suportada pelas empresas optantes pelo lucro real e tem como objetivo recompor as perdas da União ocasionadas pela decisão do STF que reconheceu a não incidência das contribuições sobre o imposto.Todavia, a medida tem sido questionada por contribuintes…

O julgamento está marcado para o próximo dia 26 e deve afetar as empresas optantes pelo lucro real e que possuem benefícios tributários relacionados ao ICMS.No próximo dia 26, a Primeira Seção do STJ deverá decidir se exclui as subvenções negativas (isenção, redução da base de cálculo, alíquota zero etc.) da determinação do lucro real.Dois Recursos Especiais tratam da questão e estão afetados pelo Tema 1182, (1.945.110/RS e 1.987.158/SC).Em 2017, o STJ decidiu que o crédito presumido do ICMS não deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, para não violar o princípio do pacto federativo.Ainda de acordo com esse entendimento, a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não está condicionada a nenhuma previsão legal, como a sua manutenção…

A Suprema Corte reconheceu que a exportação de mercadorias de origem nacional para a ZFM é imune à incidência do ICMS.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS nas operações de exportação de combustíveis para a ZFM.Com isso, o STF declarou parcialmente inconstitucional as disposições contidas nos parágrafos 2° e 3° da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS n° 110/07.Esses dispositivos exigiriam o ICMS nas operações de remessa de combustíveis para distribuidoras na ZFM.Segundo o voto do Ministro Dias Toffoli, as operações de exportação de mercadorias para a ZFM são equiparadas às exportações para o exterior e, portanto, imunes à incidência do ICMS.Assim, “no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional é claro…

Desde 2020, diversas empresas têm buscado o judiciário para afastar a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre as subvenções estaduais, em especial o crédito presumido do ICMS. Entenda, nesse artigo, um pouco mais sobre a evolução dessa discussão e seu atual cenário.O que são subvenções estaduais?De acordo com a legislação, as subvenções constituem benefícios tributários de ICMS concedidos pelos Estados, tais como crédito presumido, isenção, alíquota zero etc.Como as subvenções são tributadas pela União?A União, por meio da Receita Federal, é responsável pela exigência de tributos sobre a receita bruta e o lucro das pessoas jurídicas.As subvenções concedidas por meio de crédito presumido, por exemplo, constituem uma espécie…

SEFAZ do Estado de São Paulo reconhece que a remessa de mercadorias importadas para Zona Franca de Manaus é isenta do ICMS, quando destinadas ao consumo ou industrialização nessa área. A SEFAZ/SP publicou, em fevereiro de 2021, nova resposta à consulta tributária esclarecendo que a isenção prevista para a remessa de mercadorias para a ZFM abrange os produtos importados, quando provenientes de países signatários do GATT.A consulta foi formulada por uma empresa que realiza a importação e o comércio de artigos esportivos e que possui distribuidora localizada na ZFM.De acordo com o órgão, a remessa de mercadorias nacionais para a ZFM, quando destinadas ao consumo, comercialização ou industrialização nessa área, é isenta do ICMS.Essa isenção, segundo a SEFAZ paulista, é extensível aos produtos importados,…