A Receita Federal implementou recentemente a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), uma nova obrigação acessória que impacta empresas de diversos setores. Regulamentada pelas Instruções Normativas IN 2.216/2024 e IN 2.241/2024, a DIRBI tem como objetivo ampliar a transparência sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo. O que deve ser informado na DIRBI? A DIRBI exige que as empresas detalhem os benefícios fiscais usufruídos, incluindo: Tipos de incentivos fiscais: Empresas devem informar renúncias tributárias como isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, subvenções governamentais e qualquer outro benefício fiscal recebido. Valor: Valores dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão dos benefícios fiscais. Qual a forma e o período de…

Contribuintes deverão informar à Receita Federal o uso de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma nova obrigação tributária, exigindo a entrega da Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. O intuito dessa medida é aumentar a transparência e controle sobre contribuintes que utilizam esses benefícios.A nova declaração é obrigatória para os contribuintes que se beneficiam dos incentivos listados no Anexo Único da Instrução Normativa (IN) 2.198/2024.Entre os benefícios contemplados estão os programas Perse, Reidi, Reporto, além de incentivos relacionados a produtos farmacêuticos e à desoneração da folha de pagamento.De acordo com a IN, a Dirbi deve ser…

De acordo com o órgão, somente são consideradas subvenções para investimento aquelas obrigatoriamente empregadas na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.A Receita Federal publicou a primeira solução de consulta do ano a tratar da tributação das subvenções estaduais de ICMS pelo IRPJ e CSLL.O órgão reforçou seu entendimento no sentido de que somente as subvenções para investimento podem ser excluídas da determinação do lucro real.A RFB ainda esclarece que somente classifica como subvenções de investimento aquelas cuja aplicação seja obrigatória em investimentos ou expansão da empreendimentos econômicos.As subvenções que não tenham aplicação obrigatória em investimentos, segundo o órgão, são consideradas…

De acordo com o órgão, tributação deve recair sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda.A Receita Federal emitiu nova solução de consulta abordando a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a atividade de venda de veículos usados.Segundo a orientação emitida, determina que o contribuinte deve tributar o faturamento obtido com essa atividade pelo regime cumulativo das contribuições. Desse modo, não se permite o desconto de créditos relacionados à não cumulatividade vinculados a essa receita.Ainda de acordo com o órgão, a venda de veículos usados equipara-se à atividade de consignação. Por isso, o montante a ser oferecido à tributação (pelas contribuições PIS e COFINS) consiste na diferença entre o custo de aquisição…

Órgão emitiu solução de consulta tratando do direito ao crédito de PIS e COFINS dentro do comércio atacadista.A Receita Federal publicou nova solução de consulta esclarecendo algumas hipóteses que geram e não geram direto ao crédito de PIS e COFINS dentro do comércio atacadista.O caso analisado pela RFB tem como consulente uma empresa dedicada ao comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e, entre as atividades secundárias, o apoio à extração de petróleo e gás natural, a manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo e os serviços de engenharia.A solução de consulta aborda o direito ao crédito em relação aos seguintes itens:– Despesas com a locação de veículos,…

Na última semana, o STJ definiu importante discussão envolvendo a tributação das subvenções. Entenda, nesse artigo, um pouco mais sobre a evolução dessa discussão e seu atual cenário.Resumo:– O crédito presumido do ICMS pode ser excluído da determinação do lucro real, independentemente da constituição de reserva de lucros;– As subvenções negativas (isenção, alíquota zero e etc.) somente podem ser excluídas da determinação do lucro real quando constituída reserva de subvenções pela empresa;– A Receita Federal não pode decidir qual tipo de subvenção (para custeio ou investimento) poderá ser excluída da determinação do lucro real, devendo ser afastada a orientação firmada pelo órgão a partir de dezembro de 2020;–…

De acordo com a orientação da Receita Federal, os serviços de imagenologia realizados no âmbito odontológico sujeitam-se à alíquota reduzida de IRPJ.A receita obtida com a realização de serviços de imagenologia, mesmo quando realizados no âmbito odontológico, é beneficiada com a redução do IRPJ aplicada para os serviços hospitalares. A orientação é da própria Receita Federal do Brasil.Nesse caso, a alíquota efetiva do imposto cai de 4,8% (aplicada sobre a respectiva receita), para 1,2%.Isso acontece porque esse tipo de serviço é considerado pela Receita Federal do Brasil como serviço hospitalar. O lucro presumido desse tipo de serviço é beneficiado com redução, caindo de 32% para 8%.A redução do percentual do lucro implica na redução da alíquota efetiva do imposto,…