A voto de qualidade no CARF voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal ajustar as regras aplicáveis a autuações decididas por esse critério. A mudança redefine o alcance de benefícios importantes para contribuintes envolvidos em disputas fiscais.Novo ajuste nas regras do voto de qualidade no CARFA Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.310/2026 para alinhar suas orientações à chamada Lei do CARF.Na prática, o ajuste redefine quais processos podem se beneficiar da exclusão de multas e do cancelamento da representação fiscal para fins penais quando o julgamento é decidido pelo voto de qualidade no CARF.A norma também estabelece um marco temporal claro: os benefícios podem alcançar casos que ainda estavam pendentes de análise de mérito no Tribunal Regional Federal na data de publicação da lei, em setembro de 2023.Entenda o que é o voto de qualidade no CARFO voto de qualidade no CARF é utilizado quando há empate no julgamento…