O PAT voltou ao centro das atenções após a Receita Federal afastar oficialmente o limite de dedução imposto por decreto. A medida traz mais segurança jurídica e amplia o aproveitamento do PAT pelas empresas no Lucro Real.O que mudou no incentivo do PATPor meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, a Receita Federal do Brasil confirmou que não deve mais ser aplicada a limitação criada pelo Decreto nº 10.854/2021 sobre a dedução do PAT.Na prática, caiu a restrição que:limitava o benefício do PAT a empregados com até cinco salários-mínimos;restringia a dedução a um salário-mínimo por trabalhador.Por que a Receita Federal mudou o entendimentoA mudança segue orientação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expressa no Parecer SEI nº 1.506/2024.Segundo a PGFN, o decreto criou exigências não previstas na Lei nº 6.321/1976, que instituiu o PAT, violando o princípio da legalidade tributária.Posição…

O Imposto de Renda voltou ao centro das atenções com a aprovação unânime, pelo Senado, do Projeto de Lei nº 1.087/2025. A proposta amplia a faixa de isenção e introduz novas regras de tributação de lucros e dividendos, impactando diretamente pessoas físicas e empresários.Isenção para rendas de até R$ 5 milO PL 1.087/2025 estabelece isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A medida deve beneficiar cerca de 25 milhões de brasileiros, ampliando o poder de compra e ajustando a tabela à inflação acumulada dos últimos anos.Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá redução proporcional da alíquota, garantindo uma transição mais equilibrada entre as faixas de rendimento.Tributação progressiva para altas rendasO texto aprovado cria uma alíquota adicional progressiva de até 10% para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano (ou R$ 50…

A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara traz mudanças relevantes para empresas e pessoas físicas. O texto amplia a isenção e cria regras específicas para a tributação de altas rendas.Isenção ampliadaA principal alteração foi a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida deve beneficiar diretamente cerca de 15,5 milhões de brasileiros.Tributação das altas rendasA reforma também institui um imposto mínimo efetivo para quem recebe acima de R$ 50 mil por mês, chegando a 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Além disso, dividendos distribuídos a partir de 2026 acima de R$ 50 mil por pessoa física terão retenção de 10%. Para valores remetidos ao exterior, a alíquota será de 10% independentemente do montante.Dividendos e lucros acumuladosLucros e dividendos apurados até 2025 e pagos até 2028 ficarão fora da base de cálculo do imposto mínimo efetivo.…

O crédito tributário recuperado via restituição ou compensação deve ser adicionado ao imposto de renda apurado de acordo com o lucro real.A 1ª Turma do STJ reconheceu que as empresas optantes pelo lucro real devem pagar IRPJ e CSLL sobre o crédito tributário recuperado via restituição ou compensação.De acordo com o entendimento firmado, os tributos pagos, ainda que indevidamente, são deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados de acordo com o lucro real. Por essa razão, o indébito tributário deve ser adicionado ao cálculo do IRPJ e da CSLL por ocasião da sua restituição ou compensação.A decisão do STJ valida o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal 25/2023. De acordo com esse dispositivo, “os valores restituídos a título de tributo pago…