Decisões da Justiça, porém, têm assegurado o direito ao creditamento do IPI para as empresas da região.As empresas situadas na >ZFM não têm direito ao crédito do IPI sobre as compras de insumos isentos adquiridos pela região.A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf tomou a decisão.As empresas situadas na ZFM adquirem insumos nacionais e importados com isenção do IPI, o que impede o aproveitamento do respectivo crédito, de acordo com a Receita FederalNo caso analisado pelo Carf, o contribuinte sustenta que haveria direito ao crédito presumido do IPI. Essa afirmação se baseia na orientação firmada pelo STF no RE 592.891, que em repercussão geral fixou a tese de que há direito ao creditamento de IPI “na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção”.Porém, de acordo com o relator do processo, o direito ao crédito esbarraria na súmula vinculante 58 do STF, segundo…

As clínicas médicas que realizam serviços hospitalares têm direito à redução do IRPJ e da CSLL. Porém, entendimentos divergentes entre Receita, CARF e Justiça ainda afastam contribuintes do benefício. O lucro presumido dos serviços hospitalares é de 8%. Bem menor que os 32% previstos para os serviços em geral.Na “ponta do lápis”, isso significa que a alíquota efetiva do IRPJ para uma empresa prestadora de serviços é de 4,8%, enquanto para os hospitais essa alíquota fica em 1,2%.Durante anos, muitas clínicas médicas que realizam serviços hospitalares discutiram, na Justiça, o direito ao mesmo benefício.Após longos anos de debate, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que as clínicas médicas que realizam serviços hospitalares têm direito à redução do IRPJ,…

De acordo com o entendimento firmado pelo CARF, as bonificações recebidas por estabelecimentos comerciais não constituem receita, mas redução de custos.A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu a não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas por estabelecimentos comerciais.A maioria dos conselheiros reconheceu que as bonificações não representam receita para o estabelecimento que as recebe. Tratam-se, as bonificações, de fatos que reduzem o custo do estabelecimento comercial beneficiado, motivo pelo qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições que recaem sobre a receita.De acordo com a decisão, “o desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique…

O transporte de produtos acabados, realizado entre estabelecimentos da mesma empresa, não gera créditos de PIS e COFINS, segundo o CARF.“Em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”.Com base nesse entendimento, a 3ª Turma da CSRF do CARF afastou o direito de crédito relativo às contribuições PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados, realizado entre estabelecimentos da mesma empresa.Em 2015, o STJ reconheceu que o conceito de insumo, para fins de geração de créditos dessas contribuições,…

A 3ª Turma da CSRF do CARF afastou a exigência do IPI sobre a prestação de serviços gráficos personalizados, uma vez que esse tipo de atividade caracteriza a prestação de serviços, não constituindo, assim, industrialização.Em recente decisão, adotando o critério de desempate que favorece o contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a exigência do IPI sobre a atividade de serviços gráficos personalizados, reconhecendo tratar-se de prestação de serviços, sujeita ao ISS – imposto municipal.De acordo com o voto vencedor, “as atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados – produção de bobinas por encomenda não se confundem com industrialização de mercadorias/produtos, devendo-se afastar a tributação pelo IPI, vez que…

O CARF reconheceu que o pagamento de ticket-refeição possui caráter indenizatório e não deve integrar a base de cálculo do INSS.“O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados”.Com base no entendimento acima, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a incidência do INSS sobre o pagamento de alimentação realizado em forma de ticket-refeição, equiparando-o ao fornecimento in natura.O INSS não recai sobre o fornecimento de alimentação in natura, mediante a inscrição da empresa no PAT –…

Em recente decisão, o CARF rejeitou a dedução, do lucro real, dos juros sobre o capital próprio relativos a períodos anteriores àquele em que apurado o IRPJ.A 1ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria, rejeitou a dedução de custos relativos aos juros sobre o capital próprio de períodos anteriores àquele em que realizada a apuração do IRPJ.Para a maioria dos conselheiros que participaram do julgamento, o pagamento de juros sobre o capital próprio aos sócios e acionistas constitui faculdade concedida pela lei. Esse direito, de acordo com a decisão, deve ser exercido no “ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes limitada aos juros (TJLP) sobre o patrimônio líquido incidentes durante o ano da referida apuração”.A questão é…

Em decisão publicada neste mês, a 1a Turma Ordinária do Carf manteve a orientação no sentido de que as subvenções de ICMS não devem integrar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, desde que aprovadas pelo Confaz e registradas na conta reserva de lucros.A 1a Turma Ordinária do Carf manteve a orientação predominante no órgão, no sentido de que as subvenções estaduais devem ser consideradas subvenções para investimento e, desde que aprovadas pelo Confaz (ou depositadas pelos Estados nesse órgão) e mantidas na conta reserva de lucros, não devem integrar a base de cálculo do PIS, da COFINS e o lucro real das pessoas jurídicas.O julgamento envolveu a Bunge Alimentos S/A. e adotou como premissa o fato de que a LC 160/2017 tornou quase todos os benefícios de ICMS em subvenções para…

Em dezembro de 2020, a Receita Federal emitiu solução de consulta indicando que voltaria a analisar individualmente a natureza dos incentivos fiscais estaduais para fins de classifica-los como subvenções para custeio ou investimento, como forma de admitir, ou não, sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, em sessão realizada em janeiro de 2021, a 1a Turma CARF ignorou esse novo entendimento e manteve o posicionamento até então adotado pelo Conselho. A 1a Turma CARF manteve o entendimento até então vigente do órgão no sentido de que todas os benefícios estaduais, desde que convalidados pelo CONFAZ, são subvenções para investimento (13116.722113/2015-07).Segundo esse recente precedente, “quando a Lei Complementar n. 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, para prever que os incentivos…