De acordo com o órgão, somente são consideradas subvenções para investimento aquelas obrigatoriamente empregadas na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.A Receita Federal publicou a primeira solução de consulta do ano a tratar da tributação das subvenções estaduais de ICMS pelo IRPJ e CSLL.O órgão reforçou seu entendimento no sentido de que somente as subvenções para investimento podem ser excluídas da determinação do lucro real.A RFB ainda esclarece que somente classifica como subvenções de investimento aquelas cuja aplicação seja obrigatória em investimentos ou expansão da empreendimentos econômicos.As subvenções que não tenham aplicação obrigatória em investimentos, segundo o órgão, são consideradas…

Medida Provisória publicada na última semana limita exclusão das subvenções na determinação do lucro real.O Governo Federal editou na última semana a MP 1.185/2023 alterando as regras de tributação sobre as subvenções.A partir da medida, as subvenções passam a ser normalmente tributadas pelo IRPJ e pela CSLL.O texto prevê as seguintes alterações: As subvenções para investimento geram crédito fiscal (calculado sobre o montante do benefício) para restituição ou compensação com outros tributos federais; Somente serão consideradas para investimento aquelas concedidas com a finalidade de expansão ou implantação de empreendimentos econômicos; Para custeio não poderão ser excluídas da determinação do lucro real e não gerarão…