Entenda a recente decisão do CARF que afastou a tributação sobre dividendos distribuídos após a atualização de valor de imóvel.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo. A decisão é considerada um marco importante por especialistas, por ser o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema.O caso envolveu uma imobiliária que administra um shopping center e, realizou distribuição de dividendos após atualizar o valor contábil do referido shopping para valor de mercado.A Receita Federal autuou a empresa com uma cobrança de mais de R$ 21 milhões, sob a alegação de que houve fato gerador de imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro.…
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