Decisões da Justiça, porém, têm assegurado o direito ao creditamento do IPI para as empresas da região.As empresas situadas na >ZFM não têm direito ao crédito do IPI sobre as compras de insumos isentos adquiridos pela região.A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf tomou a decisão.As empresas situadas na ZFM adquirem insumos nacionais e importados com isenção do IPI, o que impede o aproveitamento do respectivo crédito, de acordo com a Receita FederalNo caso analisado pelo Carf, o contribuinte sustenta que haveria direito ao crédito presumido do IPI. Essa afirmação se baseia na orientação firmada pelo STF no RE 592.891, que em repercussão geral fixou a tese de que há direito ao creditamento de IPI “na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção”.Porém, de acordo com o relator do processo, o direito ao crédito esbarraria na súmula vinculante 58 do STF, segundo…

- O ICMS não mais deve compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, não sendo mais necessário ação judicial para essa finalidade;- O ICMS deve ser excluído do crédito das contribuições PIS e COFINS, não mais fazendo parte do custo de aquisição de mercadorias para essa finalidade;- O IPI não recuperável deve ser excluído da base de cálculo do crédito das contribuições PIS e COFINS.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | FACEBOOK | YOUTUBE

A medida deixa de fora os principais produtos fabricados na ZFM.Na última sexta-feira, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.158 /2022 reduzindo o IPI para maior parte dos produtos fabricados no país, deixando de fora “praticamente toda a produção efetiva da ZFM”.A edição dessa nova redução teve como base uma >decisão do STF, de maio, que determinou a suspensão do decreto anterior que havia reduzido o IPI em 35% para todos os produtos fabricados no Brasil.De acordo com essa decisão do STF, a redução do IPI para os produtos fabricados na ZFM viola a Constituição Federal, por reduzir os benefícios oferecidos pelo modelo.Para o Governo Federal, a edição deste novo decreto “tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil…

De acordo com o Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, o governo federal sinalizou que os produtos fabricados na ZFM devem ficar fora da redução do IPI.Os produtos fabricados na ZFM, de acordo com PPB já aprovados, devem ficar fora da redução do IPI trazida pelo Decreto 10.979/2022.A informação foi apresentada na última quinta-feira (10) pelo Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima.A redução do IPI foi fortemente contestada pelo Governo do Estado do Amazonas, parlamentares, empresas e entidades de classe relacionadas à região, pois retira competitividade dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus.Os benefícios da ZFM foram expressamente preservados pela Constituição Federal até o ano de 2073, o que indicaria uma possível inconstitucionalidade do recém editado Decreto 10.979/2022.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | LINKEDIN | FACEBOOK

A Receita Federal publicou ontem, 30 de março de 2021, nova solução de consulta indicando que a isenção do IPI alcança a transferência do produto fabricado na ZFM para estabelecimento filial localizado fora dessa área, bem como a posterior revenda praticada por esse último, fora da ZFM.“A isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212, de 2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos”.Esse é o mais recente entendimento da Receita Federal esse o benefício tributário do IPI previsto para a ZFM, >manifestado na Solução de Consulta COSIT…