Decisões judiciais têm reconhecido incentivos antes vedados pelo Poder Público.O faturamento da Zona Franca de Manaus e o número de projetos de implantação de novas empresas na região têm crescido sensivelmente nos últimos anos, como demonstram os números apresentados pela Suframa.Esse crescimento pode ter relação com o aumento, nas últimas décadas, de decisões judiciais reconhecendo a existência de benefícios tributários antes vedados pelo Poder Público.As empresas instaladas na região e que possuem projetos aprovados no âmbito da Suframa tem acesso a diversos benefícios tributários, como é o caso da isenção do IPI, alíquota zero de PIS e COFINS dentre outros.Porém, em alguns casos, a fruição desses benefícios é obstada pelo Poder Público que interpreta a legislação…

O modelo da ZFM oferece diversos benefícios para os contribuintes do ICMS. Vamos conhecer os principais benefícios oferecidos para esse tributo?O ICMS é um imposto devido nas atividades comercial e industrial, principalmente. O Estado do Amazonas, fiel à política de incentivos da ZFM, oferece benefícios relativos ao ICMS para essas duas atividades, quando realizadas dentro da região. Vejamos como isso ocorre:Atividade comercialA aquisição de produtos destinados à revenda dentro da ZFM, provenientes de outras partes do país, é realizada com isenção do ICMS, de acordo com o Convênio ICM 65/88.O benefício depende da efetiva internação do produto na ZFM e da sua revenda ou consumo dentro da região. A pessoa jurídica que receber produtos isentos dentro da ZFM e os remeter para fora dessa região fica obrigada ao recolhimento do imposto.As empresas…

"Lucro real" e "lucro presumido" referem-se a dois sistemas de apuração do IPRJ e da CSLL.A apuração do "lucro real" permite que o imposto de renda da pessoa jurídica recaia sobre o efetivo acréscimo patrimonial gerado pela atividade empresarial.Isso é feito, sobretudo, a partir das deduções de todos os custos e despesas necessárias para a geração da receita obtida pela pessoa jurídica, de modo que o imposto incida sobre a parcela que representa o efetivo acréscimo patrimonial.O "lucro presumido", por outro lado, é um percentual fixo, previsto em lei, que representa o lucro obtido pela pessoa jurídica. Esse percentual é aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. No "lucro presumido", as alíquotas do IRPJ e da CSLL são aplicadas sobre o resultado obtido a partir da aplicação do percentual definido na lei sobre a…

Somente há créditos de PIS e COFINS sobre insumos empregados nas atividades industrial e de prestação de serviços, de acordo com a Receita Federal.A Receita Federal publicou nova solução de consulta esclarecendo que na atividade comercial não existem insumos capazes de gerar créditos para as contribuições PIS e COFINS apuradas segundo o regime-não cumulativo.De acordo com o órgão, “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, porque a esta foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda”.A Receita…

De acordo com os dados divulgados pela Suframa, o Polo Industrial de Manaus faturou R$ 116,59 bilhões no período de janeiro a setembro de 2021.A economia da Zona Franca de Manaus segue aquecida em 2021 e registra alta de 42,27% em relação ao mesmo período de 2020.Os dados foram divulgados pela Suframa e revelam a aceleração econômica do Polo Industrial da região.As exportações também registraram alta, crescendo 20,08% em relação ao mesmo período do último ano (janeiro a setembro).Os produtos eletroeletrônicos continuam como protagonistas pelo aumento registrado na produção, seguidos pelos produtos do setor de duas rodas.O crescimento também elevou a contratação de mão-de-obra. Houve um aumento de 4,57% na contratação de trabalhadores efetivos, temporários e terceirizados, em relação ao total registrado…

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.O STF formou maioria para declarar a constitucionalidade do artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 que permitiu a majoração das alíquotas da contribuição ao SAT por meio de decreto.O SAT – contribuição para o Seguro de Acidente ao Trabalho – é uma contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamentos. Suas alíquotas são variáveis de acordo com o risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte, podendo variar de 1% a 3%.O artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 permitiu a criação do denominado FAP – Fator Acidentário de Prevenção, alíquota aplicada sobre o SAT e que pode diminuir em até cinquenta por cento ou aumentar, em cem por cento, o valor desse tributo.O…

As empresas instaladas na ZFM recebem uma série de benefícios tributários, em especial a isenção de diversos tributos. Vamos entender como isso funciona?O modelo da Zona Franca de Manaus oferece uma gama enorme de benefícios tributários federais e estaduais. Parte desses benefícios está vinculada à isenção de alguns impostos e contribuições.Vejamos como isso funciona na prática:IPIAs mercadorias nacionais e importadas que ingressam na ZFM, para consumo ou industrialização nessa região, são isentas do IPI.A remessa de produtos para essa região ou a sua importação, no entanto, é realizada com a suspensão do imposto. Essa suspensão é convertida em isenção quando a mercadoria efetivamente ingressa na ZFM.A confirmação do internamento de mercadorias é realizada pela SUFRAMA.A saída…

De acordo com o recente posicionamento da SEFAZ/SP, somente são isentas do ICMS as mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus para comércio ou industrialização nessa área.A SEFAZ de São Paulo publicou solução de consulta[1] posicionando-se pela exigibilidade do ICMS na remessa de mercadorias para a ZFM, quando o respectivo destinatário não seja contribuinte do imposto.Segundo a orientação da SEFAZ/SP, a isenção do ICMS sobre as remessas para a ZFM deve ser observada apenas quando as mercadorias tiverem como destino a industrialização ou comercialização nessa região:“Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, a isenção prevista no artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 (que é a isenção aplicável às operações com destino a Boa Vista – RR) é aplicável…

Para os desembargadores da 13a Câmara de Direito Público do TJSP, a energia elétrica utilizada pelos supermercados não gera créditos de ICMS em razão da ausência de caráter industrial nas atividades desempenhadas por esse segmento.O TJSP afastou o direito ao crédito de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelo supermercado nas atividades de panificação, congelamento de produtos perecíveis, açougue e frios.Segundo a decisão, “a sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida”.O entendimento aplicado está baseado na orientação do STJ sobre o tema, firmado em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.117.139/RJ (Tema nº 242/STJ).Em 2009, o…

O modelo existe há mais de cinquenta anos, porém os seus benefícios e o seu potencial continuam gerando dúvidas para muitas pessoas.É provável que você já tenha visto o emblemático selo da Zona Franca de Manaus, com a sua elegante garça de asas abertas, na caixa de algum aparelho televisor, telefone celular ou mesmo na sua bicicleta.As empresas da ZFM são responsáveis pela fabricação de inúmeros produtos que utilizamos diariamente. De bicicletas a motocicletas, de lápis a computadores.A ZFM existe há mais de cinquenta anos e sua vigência está constitucionalmente garantida até o ano de 2073.Ao longo desse tempo, o modelo contribuiu não só para a atração de algumas das maiores empresas do país e grandes multinacionais para a região, mas com o desenvolvimento de inúmeras empresas locais que hoje empregam…