O ano começou com diversas novidades tributárias. Acompanhe aqui as principais mudanças ocorridas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023.Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS O Poder Executivo decidiu incrementar a arrecadação tributária excluindo o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.A medida aumentará a carga tributária das empresas submetidas à sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS.A alteração está prevista na MP 1.1159/2023 que alterou as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Nova regulamentação do PIS e da COFINSA Receita Federal publicou nova instrução normativa (IN 2.121/2023) consolidando e aperfeiçoando a regulamentação das contribuições PIS e COFINS.A nova regulamentação incorporou…

Para a SEFAZ/SP, a remessa de mercadorias para armazém geral localizado na ZFM é isenta do ICMS.A Secretaria da Fazenda do Estado de SP publicou nova solução de consulta esclarecendo que a remessa de mercadorias para armazém geral localizado na ZFM pode ser realizada com isenção do ICMS.O benefício deve ser aplicado apenas nos casos em que a mercadoria remetida para armazém geral será, posteriormente, destinada ao consumo ou industrialização dentro da própria Zona Franca de Manaus.Nesse sentido, a SEFAZ/SP esclareceu que “se as mercadorias em questão forem revendidas para outras cidades situadas fora da Zona Franca de Manaus antes de decorrido o prazo de 5 anos de sua remessa à ZFM, nos termos do artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000, restará caracterizada a sua reintrodução no mercado interno do país. Caso isso ocorra, haverá a obrigação…

Decisão assegura redução para os contribuintes e pode gerar a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.O STF declarou inconstitucional a alíquota de 25% de ICMS sobre a energia elétrica.Para a maioria dos Ministros, a alíquota de 25% viola o princípio da seletividade que impõe a tributação mais acentuada de bens menos essenciais e mais branda, em relação aos bens e produtos indispensáveis.A decisão deve gerar economia para os contribuintes e a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.O benefício, porém, deve ser buscado individualmente, por meio de ação judicial.O STF fixou a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,…

A ocorrência do tema em soluções de consulta, emitidas pela Receita Federal em 2021, cresceu 55% em relação ao ano de 2020.O tratamento tributário federal aplicável às subvenções de ICMS foi tema de ao menos 28 soluções de consulta emitidas no ano de 2021.Em 2019, o tema apareceu em apenas 7 soluções de consulta da COSIT – Coordenação-Geral de Tributação.A principal dúvida tratada pela Receita diz respeito aos critérios para a exclusão dos incentivos de ICMS, as subvenções, da base de cálculo dos tributos federais, em especial do IRPJ e da CSLL.De acordo com o >atual posicionamento da Receita Federal, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas…

Para os desembargadores da 13a Câmara de Direito Público do TJSP, a energia elétrica utilizada pelos supermercados não gera créditos de ICMS em razão da ausência de caráter industrial nas atividades desempenhadas por esse segmento.O TJSP afastou o direito ao crédito de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelo supermercado nas atividades de panificação, congelamento de produtos perecíveis, açougue e frios.Segundo a decisão, “a sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida”.O entendimento aplicado está baseado na orientação do STJ sobre o tema, firmado em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.117.139/RJ (Tema nº 242/STJ).Em 2009, o…

Sefaz Paulista reconheceu que a saída de mercadoria de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional com destino à Zona Franca de Manaus é isenta do ICMS.Em recente solução de consulta, a Sefaz/SP – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – reconheceu que as vendas de mercadorias realizadas por contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional, destinadas a outras pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, são isentas do ICMS.A consulta foi formulada por um contribuinte paulista, optante pelo Simples Nacional, que pretende vender mercadorias adquiridas e de fabricação própria para destinatário localizado na Zona Franca de Manaus, inscrito na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), também optante pelo Simples Nacional, que as destinará posteriormente à revenda.De acordo com a interpretação da Sefaz/SP, “desde…