Órgão notificou diversos contribuintes para que regularizem exclusão das subvenções com base em nova orientação.A Receita Federal notificou diversos contribuintes para que regularizem a exclusão das subvenções da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Permitindo-lhes que adotem a orientação firmada pelo próprio órgão após o julgamento do tema 1182 pelo STJ.As notificações explicitam a orientação da Receita Federal sobre a matéria e sobre o resultado do julgamento do STJ.Em maio, o STJ reconheceu que os benefícios de ICMS podem ser excluídos da determinação do lucro real, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.Segundo a RFB, as subvenções negativas, como a isenção ou a redução da base de cálculo, poderiam ser excluídas…

Para o órgão, as mercadorias recebidas em bonificação representam receita de doação e devem integrar a base de cálculo das contribuições sociais.A Receita Federal emitiu nova >solução de consulta determinando a inclusão do valor relativo às mercadorias recebidas em bonificação na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.A consulta foi formulada uma empresa dedicada à atividade comercial que recebe mercadorias dos seus fornecedores a título de bonificação. Essas mercadorias, de acordo com o contribuinte, são posteriormente revendidas e a receita de vendas é regularmente tributada pelas contribuições.A contribuinte questionou a Receita Federal sobre o tratamento tributário que deveria ser empregado aos valores relativos às mercadorias que ingressam em seu estabelecimento a título…

Para a Receita Federal, a alíquota da contribuição ao RAT não é determinada pela CNAE, mas pela atividade preponderante de cada estabelecimento do contribuinte.A Receita Federal disponibilizou nova solução de consulta tratando do enquadramento das empresas nas alíquotas da contribuição ao RAT.De acordo com o posicionamento adotado pela RFB, “o enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos”.A atividade preponderante deverá ser identificada em cada um dos estabelecimentos do contribuinte, seja ele matriz ou filial. Essa identificação, ainda segundo o órgão, não implicará em consequências para o enquadramento na CNAE da atividade principal da empresa.A determinação…