Entre as animosidades das eleições surgiu uma nova lei, de nº 13.726, de 2018, que é ovacionada por todos principalmente por conta da "dispensa do reconhecimento de firma" em órgãos públicos, secundariamente por outras praticidades e desburocratizações. Mas, ao ler o inteiro teor da lei, percebe-se apenas algumas modificações na redação da Lei nº 13.460, de 2017. Praticamente um "pode copiar meu trabalho, só não deixa igualzinho", senão, analisemos os artigos mais aplaudidos da nova lei: Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário,…

Infelizmente, recentemente li, ouvi e recebi diversas reclamações pertinentes ao tema, e decidi fazer esse artigo voltado tanto a título de informação quanto para eventuais debates e trocas de ideias. Diversas pessoas, em inúmeros estados (e no próprio distrito federal), alegaram que não conseguiram registrar ocorrência em Delegacia de Policia - DP, e foram informadas de que só poderiam registrar ocorrência na delegacia X ou Y, por ser a mais próxima do(s) fato(s), e esse essa resposta, vinda de um servidor da segurança pública em serviço, é extremamente preocupante, principalmente por ser algo inadmissível. Atualmente, vários estados e municípios possuem leis locais que asseguram, expressamente, "o direito de registrar ocorrência em qualquer delegacia" (no DF, por exemplo, há a Lei Distrital nº 6.000 de 31 de…

Primeiramente há de se esclarecer o fato de que pretendeu-se, na verdade, dizer que a conduta é contravenção penal, e não crime. Prosseguindo, imagine a seguinte situação hipotética: um artigo especifica que portar "um treco", sem licença da autoridade pertinente, é contravenção penal. Agora, imagine que, após severa busca, a legislação mostre que definição de "um treco" é "uma parada que treca" e "um treco coisado" é "uma parada que treca de modo específico, mas nem tanto". Partindo dessas definições extremamente abertas, seria legal, sábio ou mesmo prudente, aplicar e condenar alguém como incurso no tal artigo quem portava "um treco coisado", ou seja, aplicando o conceito de norma penal em branco, em completo desrespeito aos princípios, além de desconsiderar…

Não precisaremos mais chamar os arrogantes servidores públicos de "Doutor" ou "Excelência", poderemos acabar com o ego deles chamando-os apenas de "você" ou "tu"! "Senhor" apenas se eu respeitar a idade dos anciãos! Chega de pisotearem meu ego! E ái do servidor que me fizer qualquer exigência ou que eu sinta qualquer desrespeito vindo dele, ainda que ele não demonstre isso!! E tudo isso ~graças~ ao PLS 332/2017! Viva! E vamos esperar que em breve seja estendido aos advogados e médicos! Chega desses "doutores" sem doutorado! Chega de termos que nos rebaixar a chamar esse ~povinho~ por títulos que não detém!! Pronome de tratamento nunca mais!! Hip hip, urra! Desconsiderando a horrenda redação do Projeto de Lei 332/2017... ohhh, que legaaaal!!!Não precisaremos mais nos rebaixar com pronomes de…

Hoje tomei conhecimento sobre a notícia de uma estagiária que realizou sustentação oral para a 2ª Turma Cível do Distrito Federal, fiquei contente e admirado, afinal, particularmente não vi muitos casos de escritórios investindo tão bem em seus estagiários (que comumente são usados apenas como carregadores e peticionadores). Admito que fiquei até com uma pitadinha de inveja. Não aquele sentimento negativo da inveja, popularmente tido como "recalque", mas pelo fato de que, mesmo sido um aluno ~quase~ exemplar nos últimos anos de faculdade e estagiando durante todo o tempo, não tive nenhuma experiência remotamente próxima àquela. Aliás, a experiência da prática que tive da faculdade foi redigir petições e umas poucas tarefas administrativas. Quanto aos escritórios, apenas participação em uma audiência…

Os brasileiros estão revoltados com a violência no Brasil, e muitos deles decidem publicar suas indignações nas redes sociais, infelizmente, na maioria das vezes, através de frases de ódio, com 'soluções' um tanto desarrazoadas, quando não hipócritas. Mesmo com as facilidades proporcionadas pela tecnologia, há uma quantidade absurda de propalação de desinformações, revelando uma preocupante ignorância em massa. Infelizmente, a imensa maioria das pessoas acaba não verificando as fontes das notícias, e quando o fazem, não buscam saber sobre a veracidade dos fatos ali mencionados nem como ou quais trâmites ocorrerão em seguida, com isso, muitos preguiçosos formam opiniões embasadas em mentiras e falácias, sempre defendendo tais ideais com bastante ódio. A contemporânea difusão de notícias, especialmente…

O polêmico caso de Diego Ferreira de Novaes, atualmente também conhecido como "tarado/ejaculador do ônibus" causou grande repulsa na sociedade em geral e dividiu diversos juristas de todos os ramos. A polêmica se divide em duas partes: o fato de que o juiz de direito ter deixado expresso não vislumbrar constrangimento nem violência contra a vítima do ônibus na Avenida Paulista, e a maior, por ter entendido que a conduta realizada por Diego Ferreira se adequa à contravenção penal prevista no artigo 61, da Lei das Contravenções Penais. Muitos leigos se mostram indignados com tal decisão, pois acreditam que a conduta se encaixa em algum tipo penal do estupro, mais especificamente, na parte final do §1º, do artigo 217-A, do CP, abaixo copiado e a parte pertinente grifada: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)…

Primeiramente cumpre esclarecer que não gosto de funk, porém, a proposta abaixo se mostra uma evidente falta de bom senso e conhecimento da legislação, em suma, um gasto inútil de tempo e dinheiro públicos: " DESCRIÇÃO É fato e de conhecimento dos Brasileiros difundido inclusive por diversos veículos de comunicação de mídia e internet com conteúdos podre alertando a população o poder público do crime contra a criança, o menor adolescentes e a família. Crime de saúde pública desta "falsa cultura" denominada "funk". (sic) MAIS DETALHES  Os chamados bailes de "pancadões" são somente um recrutamento organizado nas redes sociais por e para atender criminosos, estupradores e pedófilos a prática de crime contra a criança e o menor adolescentes ao uso, venda e consumo de álcool…

Escrevi um artigo explicando brevemente o que é o princípio da insignificância, ao final defendendo que não se trata de "aval judiciário" para o crime, como muitos imaginam. Defendo que o princípio da insignificância mereça e espaço em nosso ordenamento jurídico por, resumidamente, três motivos: 1- Condiz com os princípios da Constituição Federal e da proporcionalidade; Os fundamentos e objetivos da República estão explicitados no início da Constituição, para o presente texto, destaco os seguintes artigos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; [...] Art. 3º Constituem objetivos fundamentais…

No entendimento bem popular, o princípio da insignificância é uma condescendência do juiz para com os que fazem a prática do 155, do CP (furto), um benefício concedido aos criminosos. Muitos incrementam tal princípio ao rol de razões para desacreditarem da justiça brasileira, outros indagam a razão de existir um princípio que permite a absolvição de uma conduta que possui tipo penal, que não está nas hipóteses de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, e principalmente, o motivo deste "benefício" poder ser concedido mesmo aos reincidentes. Existem diversos desdobramentos na doutrina e mesmo na jusrisprudência sobre tal princípio, mas neste artigo retratarei informações dos endendimentos majoritários. Para compreender o fundamento do princípio é necessário uma breve introdução à teoria…