Escrevi um artigo explicando brevemente o que é o princípio da insignificância, ao final defendendo que não se trata de "aval judiciário" para o crime, como muitos imaginam. Defendo que o princípio da insignificância mereça e espaço em nosso ordenamento jurídico por, resumidamente, três motivos: 1- Condiz com os princípios da Constituição Federal e da proporcionalidade; Os fundamentos e objetivos da República estão explicitados no início da Constituição, para o presente texto, destaco os seguintes artigos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; [...] Art. 3º Constituem objetivos fundamentais…

No entendimento bem popular, o princípio da insignificância é uma condescendência do juiz para com os que fazem a prática do 155, do CP (furto), um benefício concedido aos criminosos. Muitos incrementam tal princípio ao rol de razões para desacreditarem da justiça brasileira, outros indagam a razão de existir um princípio que permite a absolvição de uma conduta que possui tipo penal, que não está nas hipóteses de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, e principalmente, o motivo deste "benefício" poder ser concedido mesmo aos reincidentes. Existem diversos desdobramentos na doutrina e mesmo na jusrisprudência sobre tal princípio, mas neste artigo retratarei informações dos endendimentos majoritários. Para compreender o fundamento do princípio é necessário uma breve introdução à teoria…

Continuação da >história de uma moça, seu balanço, uma árvore supostamente agredida e servidores públicos adeptos ao desserviço. Resumão: uma moça sofreu agressões e manipulada por servidores públicos através de seu desconhecimento, e desistiu de punir delitos sofridos. Em razão da extensão do artigo, na parte II apenas elencarei legislações pertinentes, com breves comentários sobre as condutas de todos. Os fundamentos do porquê a situação do servidor era, na melhor das hipóteses, extremamente desfavorável, e poderia afetar gravemente sua vida pública e certamente a pessoal, bem como da tipificação das condutas dos policiais militares, ficarão para a parte III. Recapitulemos as ações dos servidores públicos: Técnico administrativo: Da maneira mais descortês…

*Explicito desde já que o artigo será longo, pois contém análise jurídica sob diversos ângulos de um caso concreto, ressaltando a importância de não se deixar intimidar, eis que pode estar sendo privado de seus direitos em prol da impunidade alheia. Instintivamente o ser humano tende a dar maior credibilidade ao argumento de outro que esteja trajando "vestes de autoridade", isto é, um mesmo conjunto de informações tem diferente recepcionamento quando vindo de alguém trajado de terno ou fardas que de alguém com vestes simples. Os trajes ou cargos são tão influentes, que são capazes de fazer pessoas duvidarem de seus direitos e até mesmo da lógica. Para embasar o argumento, conto a seguinte história: certo dia, uma conhecida, que estava acompanhada de outras duas moças, ligou informando que após amarrar um balanço à uma árvore…