Recentemente tivemos aqui no escritório um caso em que foi concedido pelo INSS a dupla licença maternidade, ou seja, a concessão do benefício da licença maternidade à mãe não gestante. Um casal homoafetivo engravidou através do procedimento de “Embrio Recepção” e tiveram duas filhas gêmeas. Uma das mães foi a gestante e a outra realizou protocolos para também conseguir amamentar os bebês.Ou seja, ambas as mães seriam as responsáveis por cuidar e amamentar as filhas após o nascimento. Por isso, a concessão do benefício para a mãe não gestante mostra-se muito importante para que elas pudessem dedicar-se exclusivamente a esse processo nos primeiros meses de vida das crianças.A concessão desse benefício à mãe não gestante demonstra um enorme avanço para resguardar os direitos da mulher que deseja amamentar os filhos, estar próxima deles nos primeiros meses de vida, mas é impedida por não ser a mãe gestante. Atualmente, tanto a comunidade científica quanto…

A RFB postergou a data de entrega da Declaração do IRPF de 30/04/20 para 30/06/20. Entretanto, há outros aspectos que devem ser lembrados por quem recebe e paga pensão alimentícia. Mais precisamente, daqui em diante, dois pontos não podem ser esquecidos:** Primeiro: as importâncias recebidas em dinheiro à título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são tributadas pelo IRPF. O contribuinte do imposto (sujeito que deve pagar) é aquele que recebe a pensão, ainda que repassada ao representante legal. O beneficiário da pensão deve efetuar o recolhimento mensal do carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. ** Segundo: as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste do IRPF.Em outras palavras, as pensões pagas por liberalidade, ou…

PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA             Em razão do falecimento de uma pessoa, é aberta a sucessão, conforme trata o artigo 1784 do Código Civil, sendo, então, a herança transmitida aos herdeiros, sem a necessidade de qualquer formalidade. No entanto, este conceito de abertura da sucessão difere da abertura do inventário. O inventário é um processo judicial ou o negócio jurídico que tem por objetivo relacionar, descrever, avaliar e liquidar todos os bens pertencentes ao falecido, ao tempo de sua morte, para, então, distribuir aos seus sucessores.             O inventário poderá ser feito mediante processo judicial ou por escritura pública. Conforme determina o artigo 611 do Código de Processo Civil, o inventário deverá ser instaurado dentro…

FORMAS PARA REALIZAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO        No artigo anterior, tratamos dos objetivos do planejamento sucessório, uma vez que o mesmo permite uma transição pacífica e tranquila do patrimônio, sendo uma medida vantajosa aos interessados. No entanto, há mais de uma forma possível de realizar o planejamento sucessório, conforme veremos.         Uma das formas possíveis é a doação de bens em vida, que tem a vantagem de evitar um processo de inventário, respeitada a anuência dos herdeiros. Aqui, de igual forma, o imposto de transmissão dos bens deverá ser pago. Outra possibilidade é a transferência dos bens para uma empresa de participação e administração de bens. Neste caso, os bens a serem inventariados são transferidos para a empresa, tornando-se cotas ou ações…

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO             Em que pese o planejamento sucessório ser um assunto em que algumas pessoas possuem dificuldade e, até mesmo, um certo receio em lidar, é extremamente importante que seja discutido. O planejamento sucessório é um “plano” de vida, em que a família cria meios que irão permitir a manutenção do patrimônio adquirido. Nele o interessado divide os seus bens em vida entre os herdeiros, visando propiciar uma maior segurança, a fim de evitar conflitos familiares. Para que um planejamento sucessório seja executado de forma ideal, é necessária uma análise criteriosa da situação familiar: patrimonial, legal e tributária. Deverá, nestes casos, ser levada em conta a quantidade de imóveis da família, existência de ativos financeiros, regime de…

                       A pensão alimentícia é um direito indisponível, e visa ao custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 2016, houve algumas mudanças na legislação, no que tange à pensão alimentícia. Desta forma, faz-se necessário realizar uma análise do que mudou.             Uma das mudanças mais discutidas refere-se à prisão civil do devedor de alimentos. Anteriormente não era especificado no Código qual o regime de prisão do devedor de alimentos: se seria aberto, semiaberto ou fechado. No entanto, o novo Código de Processo Civil prevê que o devedor de alimentos deva cumprir a prisão em regime fechado. É importante…

                       Na publicação de 18 de abril, tratei sobre a pensão alimentícia e sobre as alterações decorrentes do Novo Código de Processo Civil. No entanto, não fiz menção a quem deve pagar a pensão alimentícia nem a quem pode recebê-la, o que será objeto de análise no dia de hoje.             O Código Civil, no artigo 1.694, traz que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Portanto, diante da análise deste artigo, vislumbra-se a possibilidade de os filhos pedirem alimentos aos pais (o mais comum), os netos aos avós e os avós…

Quando se fala em casamento, uma decisão importante que deve ser tomada pelo casal versa sobre o regime de bens que será escolhido. O regime de bens pode ser conceituado como o conjunto de regras que os noivos escolhem para definir, judicialmente, como os bens do casal serão administrados durante e depois do casamento. Os regimes de bens mais utilizados são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação total de bens. A comunhão universal de bens é onde todos os bens atuais (antes do casamento) e futuros (posteriores ao casamento) de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Por exemplo, um apartamento ainda que adquirido somente pela mulher, antes do casamento, quando casada, passará a pertencer a ela e ao marido. Para a formalização desse regime se faz necessário a realização de um pacto antenupcial perante o tabelionato de notas. Já o…

Hoje, dia 15 de março, comemora-se o dia internacional do Consumidor. Em homenagem a este dia, escrevi um artigo para o LinkLei sobre o direito do arrependimento. Qual consumidor nunca se arrependeu de uma compra? Pois então, o Código de Defesa do Consumidor elenca as possibilidades ao chamado direito do arrependimento. Há uma grande confusão por parte dos consumidores quanto ao tema, por isso, pretendo esclarecer alguns pontos. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor refere que poderá, o consumidor, exercer o seu direito de arrependimento em até sete dias a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do produto, quando a contratação ou compra ocorrerem fora do estabelecimento comercial. Portanto, o direito de arrependimento poderá ser exercido, por exemplo, nos casos em que a contratação do serviço ocorre por meio telefônico ou pela internet.…

Minha pesquisa de conclusão de curso foi na área do direito de família. Pesquisei sobre os danos causados à criança e ao adolescente em decorrência da prática dos atos da alienação parental. Quem a nomeou desta forma foi o pesquisador Richard Gardner, em meados de 1980. Apesar de ser estudada há muitos anos, somente agora, com o advento do novo Código de Processo Civil, é que houve menção, no artigo 714, à alienação parental. Tal fato conferiu uma maior visibilidade para o tema. No entanto, em 2010, já havia sido editada a Lei 12.318 para tratar do assunto, devido à grande importância deste tema. A alienação parental ocorre quando um dos genitores priva o(a) filho(a) da convivência com o outro genitor. Pode ocorrer, ainda, em função da privação da convivência do(a) filho(a) com os avós. Tal…