Reforma Tributária: multas só após prazo oficialA Reforma Tributária tem gerado dúvidas sobre penalidades já em 2026. No entanto, a Reforma Tributária não prevê aplicação imediata de multas, garantindo um período de adaptação para as empresas.Segurança jurídica e prazo de adaptaçãoA Reforma Tributária assegura um intervalo mínimo antes de qualquer penalidade. Conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, não haverá multas relacionadas à CBS e ao IBS até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.Na prática, como esses regulamentos ainda não foram publicados, o prazo sequer começou a contar. Isso reforça a previsibilidade e permite que as empresas ajustem sistemas e processos com mais tranquilidade.2026: ano de teste e adaptaçãoDentro da Reforma Tributária, o ano de 2026 será tratado como fase experimental. Esse modelo segue a lógica de “teste e aprenda”.Nesse período:A apuração da CBS e do IBS será apenas…

A EFD-Contribuições segue sendo uma obrigação relevante mesmo com a Reforma Tributária e a substituição do PIS e da COFINS pela CBS. Entender como a EFD-Contribuições funcionará na transição é essencial para evitar riscos fiscais e preservar créditos acumulados.O que acontece com a EFD-Contribuições a partir de 2027Com a entrada em vigor plena da CBS em 2027, não haverá novos fatos geradores de PIS e COFINS, o que encerra a apuração corrente desses tributos. Ainda assim, a EFD-Contribuições não será extinta de imediato.Isso ocorre porque a legislação exige a manutenção das informações para fins de fiscalização, controle e eventual retificação, preservando a integridade da EFD-Contribuições mesmo após o fim do PIS e da COFINSManutenção da EFD-Contribuições por no mínimo cinco anosA EFD-Contribuições deverá ser armazenada digitalmente por, no mínimo, cinco anos após 2026. Esse…

O Senado aprovou o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta traz mudanças relevantes no sistema do IBS e da CBS, impactando diretamente a rotina das empresas. Ainda não há data definida para a próxima votação.Comitê Gestor e Fórum de HarmonizaçãoAlém da criação do Comitê Gestor do IBS, formado por estados e municípios, foi instituído o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, que poderá se manifestar em controvérsias jurídicas envolvendo o IBS e a CBS. Essa medida busca dar mais segurança jurídica e padronizar interpretações.Alíquota e tributo de referênciaA alíquota de referência do IBS será calculada considerando o período entre 2024 e 2026, com base na relação receita/PIB. Durante a transição, também foi definido o tributo de referência, que servirá como critério de cálculo para ajustes e compensações…

A compensação de créditos na reforma tributária é um dos temas mais relevantes para empresários que acumulam saldos no modelo atual. Entender como esses valores serão tratados evita perdas e permite um planejamento fiscal mais seguro.O que muda com a reforma tributáriaA Lei Complementar 214/2025 trouxe a unificação do PIS/COFINS na CBS e do ICMS / ISS no IBS, buscando simplificar o sistema, reduzir custos de conformidade e aumentar a eficiência na arrecadação.Porém, a compensação de créditos na reforma tributária é um dos pontos mais sensíveis da transição. Muitos empresários têm acumulado créditos legítimos no sistema atual e, com a mudança, precisam de garantias sobre como poderão utilizá-los.Qual o destino dos créditos acumulados?A preservação dos saldos credores está entre as principais preocupações do novo modelo. Esses valores representam direitos patrimoniais já adquiridos, e a compensação de créditos na reforma…

A Reforma Tributária está em curso, e as empresas que operam na Zona Franca de Manaus (ZFM) precisam se preparar para uma nova realidade fiscal. Com a publicação da Lei Complementar 214/2025, iniciamos um processo de transição que exige atenção estratégica – especialmente no que diz respeito ao planejamento financeiro e tributário de longo prazo. Neste informativo, explicamos os principais impactos da reforma sobre a ZFM e como sua empresa pode se adaptar para continuar aproveitando os incentivos da região. O que é a Reforma Tributária e como ela afeta a Zona Franca? A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar 214/25, traz mudanças significativas na estrutura de tributos sobre consumo no Brasil. Um dos pontos mais debatidos é como essas alterações afetarão o regime diferenciado da Zona Franca de Manaus, que há décadas…