De acordo com o recente posicionamento da SEFAZ/SP, somente são isentas do ICMS as mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus para comércio ou industrialização nessa área.A SEFAZ de São Paulo publicou solução de consulta[1] posicionando-se pela exigibilidade do ICMS na remessa de mercadorias para a ZFM, quando o respectivo destinatário não seja contribuinte do imposto.Segundo a orientação da SEFAZ/SP, a isenção do ICMS sobre as remessas para a ZFM deve ser observada apenas quando as mercadorias tiverem como destino a industrialização ou comercialização nessa região:“Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, a isenção prevista no artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 (que é a isenção aplicável às operações com destino a Boa Vista – RR) é aplicável…

O modelo existe há mais de cinquenta anos, porém os seus benefícios e o seu potencial continuam gerando dúvidas para muitas pessoas.É provável que você já tenha visto o emblemático selo da Zona Franca de Manaus, com a sua elegante garça de asas abertas, na caixa de algum aparelho televisor, telefone celular ou mesmo na sua bicicleta.As empresas da ZFM são responsáveis pela fabricação de inúmeros produtos que utilizamos diariamente. De bicicletas a motocicletas, de lápis a computadores.A ZFM existe há mais de cinquenta anos e sua vigência está constitucionalmente garantida até o ano de 2073.Ao longo desse tempo, o modelo contribuiu não só para a atração de algumas das maiores empresas do país e grandes multinacionais para a região, mas com o desenvolvimento de inúmeras empresas locais que hoje empregam…

A produção de bens de informática é responsável pelo maior faturamento do PIM, seguida pelos produtos Eletroeletrônicos e “duas rodas”.O faturamento da ZFM em 2021 é 52,51% maior se comparado àquele obtido no mesmo período de 2020 (janeiro a julho). O resultado acumulado é o melhor dos últimos cinco anos. Os dados foram divulgados pela Suframa.A produção de bens de informática continua como responsável pela maior parte do faturamento anual, atingindo em 2021 (até julho) R$ 23,8 bilhões (US$ 4.46 bilhões).Muitas empresas têm buscado a ZFM em razão dos benefícios que a região oferece, sobretudo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou o direito de crédito do IPI em relação aos produtos fabricados na região.Saiba mais acessando: SITE / INSTAGRAM / LINKEDIN / FACEBOOK…

O modelo da ZFM oferece inúmeros benefícios tributários para as empresas instaladas na região. Os principais incentivos são:- Isenção do IPI na importação de mercadorias destinadas à industrialização na ZFM;- Isenção do II na importação de mercadorias destinadas à industrialização na região;- Isenção do PIS e da COFINS na importação de mercadorias destinadas à revenda, ativo fixo ou matérias-primas;- Isenção de IPI na saída do produto industrializado na ZFM, destinado a outros pontos do território nacional;- Isenção do PIS e da COFINS na aquisição de mercadorias provenientes de outras regiões do país.Saiba mais acessando : SITE / INSTAGRAM / LINKEDIN / FACEBOOK

De acordo com o órgão, atualmente, não existem fundamentos legais para excluir o ICMS do crédito das contribuições.A PGFN posicionou-se contrária à retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições PIS e COFINS.Para o órgão, a decisão proferida pelo STF, que reconhecera a não incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, não fornece subsídios legais para a redução dos créditos dessas contribuições, em relação às empresas que as apuram segundo o regime não-cumulativo.Em julho deste ano, a Receita Federal posicionou-se contrária à manutenção do ICMS nos créditos das contribuições, sustentando que não seria razoável excluir o imposto estadual do débito do PIS e da COFINS e mantê-lo no respectivo crédito.Saiba…

Os juros sobre o capital próprio ou JCP são uma importante ferramenta de planejamento tributário e o seu pagamento pode representar uma excelente economia para as empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real.Trata-se de uma forma de remuneração dos sócios e acionistas, assim como os lucros e dividendos pagos. A vantagem dos JCP é a possibilidade de sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os lucros e dividendos pagos, vale lembrar, não podem ser abatidos da base de cálculo desses tributos, diferentemente do que ocorre com os JCP.Os JCP são calculados sobre algumas contas do patrimônio liquido da empresa, como, por exemplo, o capital social e a reserva de lucros.Saiba mais acessando:SITE / INSTAGRAM / LINKEDIN / FACEBOOK

Nos últimos anos, o STF julgou diversos temas tributários de extrema relevância, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, mais recentemente, a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida na restituição tributária. E agora, qual será a próxima tese a ser analisada pela Suprema Corte?O STF, ao longo dos anos, reconheceu a repercussão geral de diversas teses tributárias, cujo desfecho pode impactar fortemente inúmeros contribuintes e que, provavelmente, serão analisadas em breve por seus Ministros. Vamos conhecer algumas delas:Não incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMSMuitos contribuintes sustentam que as subvenções estaduais, em especial os créditos presumidos de ICMS, não constituem receita bruta e por tal razão não podem integrar a base de cálculo…

As empresas situadas na ZFM têm obtido o direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre os produtos adquiridos com isenção dessas contribuições.O TRF1, aplicando a orientação firmada pelo STJ, reconheceu que os produtos adquiridos com a desoneração do PIS e da COFINS geram créditos desses tributos, quando revendidos ou empregados em outros produtos cuja saída seja tributada.A decisão é da 8a Turma do Tribunal e beneficia uma grande empresa de eletrodomésticos que fabrica produtos na região.De acordo com a decisão, a legislação das contribuições PIS e COFINS não impede o aproveitamento de créditos desses tributos em relação às aquisições desoneradas (produtos para revenda e matérias-primas, por exemplo), quando essas sejam revendidas ou empregadas em produtos cuja saída seja…