Legalidade do tributo é questionada na Justiça por diversos contribuintes. O TRF1 reconheceu a legalidade da TCIF (Taxa de Controle de Incentivos Fiscais), exigida pela Suframa, e manteve sua cobrança.A decisão veio em resposta a diversas contestações na Justiça por parte de contribuintes, que questionam a legalidade do tributo.De acordo com a decisão judicial, a TCIF atende aos pressupostos legais para a exigência e cobrança de tributos dessa natureza, sendo justificada pelo exercício do poder de polícia exercido pela Suframa. O fato gerador da taxa é a fiscalização e controle dos incentivos fiscais concedidos pela autarquia.Essa não é a primeira vez que uma taxa cobrada pela Suframa enfrenta problemas judiciais. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a TSA (Taxa de Serviços Administrativos), tributo que então era exigido pelo…

Projetos aprovados pela Suframa abrangem setores de termoplásticos, eletroeletrônicos e mobilidade e devem gerar mais de R$ 1 bilhão em investimentos na região.O CAS – Conselho de Administração da Suframa – aprovou 33 novos projetos industriais, com capacidade de geração de 1.084 empregos na região.Os projetos aprovados abrangem diversos setores de produção, inclusive termoplásticos, mobilidade e bens de informática.Nos últimos cinco anos, o faturamento acumulado do Polo Industrial de Manaus foi de R$ 736 bilhões, partindo de R$ 104 bilhões, em 2019, e chegando à R$ 177 bilhões, em 2022.As indústrias estabelecidas na Zona Franca de Manaus, detentoras de projetos aprovados pelo CAS, recebem diversos benefícios tributários. São responsáveis pela fabricação de milhares de produtos como motocicletas, aparelhos…

Decisões judiciais têm reconhecido incentivos antes vedados pelo Poder Público.O faturamento da Zona Franca de Manaus e o número de projetos de implantação de novas empresas na região têm crescido sensivelmente nos últimos anos, como demonstram os números apresentados pela Suframa.Esse crescimento pode ter relação com o aumento, nas últimas décadas, de decisões judiciais reconhecendo a existência de benefícios tributários antes vedados pelo Poder Público.As empresas instaladas na região e que possuem projetos aprovados no âmbito da Suframa tem acesso a diversos benefícios tributários, como é o caso da isenção do IPI, alíquota zero de PIS e COFINS dentre outros.Porém, em alguns casos, a fruição desses benefícios é obstada pelo Poder Público que interpreta a legislação…

O título deste artigo não expressa apenas uma opinião, mas uma determinação contida na Constituição Federal, a qual deve ser observada e aplicada face à recente edição do Decreto n° 10.979/2022.O Estado Democrático de Direito em que todos nós, brasileiros, vivemos e convivemos é regido pela Constituição Federal de 1988.Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Foi o que disse o saudoso presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, Ulysses Guimarães, que inaugurou a nova ordem democrática, a 5 de outubro de 1988. Cada palavra contida na Constituição Federal diz muito. Por exemplo, logo em seu primeiro artigo, descobrimos que esse Estado, instituído em 1988, é “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança,…

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) completará 55 anos em fevereiro, mês em que aprovou 41 novos projetos para a Zona Franca de Manaus.Os dados são da SuframaA Zona franca de Manaus e a Suframa completam 55 anos no dia 28 de fevereiro. Além da data festiva, merecem comemoração o número de novos projetos aprovados neste mês e o fluxo de investimentos que será direcionado para a região.O faturamento do PIM em 2021 foi o maior já registrado, superando o ano anterior, então a melhor marca registrada.Na primeira reunião do CAS – Conselho de Administração da Suframa – em 2022, ocorrida no último dia 24, foram aprovados 41 projetos industriais e de serviços cujos investimentos totalizam mais de R$ 2,3 bilhões (US$ 435.8 milhões) e preveem a geração de 2.373 empregos.A pauta contou com 19 projetos…