As vendas internas, realizadas por pessoas jurídicas situadas em Boa Vista/RR, para outras pessoas jurídicas e físicas igualmente localizadas nessa cidade, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS.A exportação de mercadorias nacionais e nacionalizadas para a cidade de Boa Vista/RR são equiparadas às exportações para o exterior. Por isso, a respectiva receita não se sujeita à incidência das contribuições PIS e COFINS.Esse entendimento foi adotado pela Oitava Turma do TRF1 e beneficiou uma empresa que fornece produtos de agropecuária para a região.A cidade de Boa Vista/RR é tratada como área de livre comércio pela legislação, o que garante uma série de benefícios tributários para as empresas que operam na localidade.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | LINKEDIN | FACEBOOK…

As empresas situadas na ZFM têm obtido o direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre os produtos adquiridos com isenção dessas contribuições.O TRF1, aplicando a orientação firmada pelo STJ, reconheceu que os produtos adquiridos com a desoneração do PIS e da COFINS geram créditos desses tributos, quando revendidos ou empregados em outros produtos cuja saída seja tributada.A decisão é da 8a Turma do Tribunal e beneficia uma grande empresa de eletrodomésticos que fabrica produtos na região.De acordo com a decisão, a legislação das contribuições PIS e COFINS não impede o aproveitamento de créditos desses tributos em relação às aquisições desoneradas (produtos para revenda e matérias-primas, por exemplo), quando essas sejam revendidas ou empregadas em produtos cuja saída seja…