ICMS declarado e não pago se caracteriza como crime de apropriação indébita tributária. Esse entendimento foi formado pelo STF (RHC nº 163.344), por maioria, e afeta diretamente o planejamento tributário das empresas. Como imposto estadual, o ICMS é fiscalizado pelas fazendas estaduais, e, segundo o entendimento dos Ministros do STF, o inadimplemento doloso e injustificado está sujeito ao processamento penal dos gestores que deixarem de efetuar o recolhimento do imposto no tempo devido durante o prazo de 05 (cinco) anos após o seu lançamento.Na decisão publicada ainda em dezembro do ano passado, após recurso do Ministério Público de Santa Catarina, restou consignado que o tipo penal “apropriação indébita tributária” está incluído no tipo especificado pelo art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. Esse entendimento decorre do fato…

Dívida ativa é um conceito jurídico previsto no artigo 201 do Código Tributário Nacional (Lei º 5.172/1966). Na prática, caracteriza-se como um débito devidamente apurado pelo Poder Público que não foi contestado pelo interessado dentro do prazo legal após a expedição de auto de lançamento ou do auto de infração. Assim, “dívida ativa” é o nome dado às dívidas regulares perante a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público a eles atrelados: Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho, Receitas Estaduais, Secretarias Municipais de Fazenda, etc.Essas dívidas, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, podem ter natureza tributária (quanto oriundas de tributos e prestações pecuniárias a eles referentes – adicionais e multas) ou não-tributária (todas os demais débitos que não tenham origem na relação tributária, por exemplo: foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados…

Publicado em 23/05/2019 acórdão de Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1.281.594-SP, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, segundo o qual o Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) para fins de exercício da pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual.A divergência tangenciava dois entendimentos diversos sobre o prazo prescricional quando da verificação do dever de indenizar decorrente de responsabilidade contratual: a aplicabilidade do prazo específico de três anos positivado no art. 206, §3º, V, do Código Civil ou a aplicabilidade do prazo geral decenal (art. 205, do mesmo diploma).Nesse sentido, a argumentação para a especificação de prazos distintos decorre da lógica DUALISTA da teoria da responsabilidade civil, que a divide em contratual e extracontratual (aquiliana).Assim, segundo entendimento do STJ, a "reparação civil" a que se refere…

A insolvência civil caracteriza-se pela completa superação do passivo (débitos substanciais) de pessoas físicas sobre as suas capacidades de pagamento desse passivo somadas ao seu patrimônio. Em outras palavras: a pessoa se vê em uma situação tal que sequer consegue manter o próprio sustento para pagamento de obrigações. Importante ressaltar que desimportam os motivos pessoais que levaram a pessoa ao estado de insolvência, bastando a prática de atos perdulários que a levem a essa condição. Esse estado da pessoa é regulado pelo aritgo 748 e seguintes da Lei nº 5.869/1973 (antigo Código de Processo Civil), por remição expressa do artigo 1.052 da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil). Lembrando que o mero inadimplemento não pode ser considerado como uma insolvência, já que as imputações…

A aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do valor total de contrato de compra e venda, ou qualquer outro percentual que imponha ônus excessivo considerando-se o valor global do contrato e as circunstâncias de inadimplemento pode ser considerada desproporcional em caso de ação revisional perante o Judiciário, especialmente quando se tratar de uma relação de consumo. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de uma cláusula penal de um contrato de compra e venda de 30% para 0,5% sobre o montante de uma parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima. Nesse caso, o valor total da cláusula foi reduzido proporcionalmente ao tempo em que foi constatada a mora do devedor. A relatora do julgamento no STJ, a Ministra Nancy Andrighi, destacou…