Os contratos, de uma maneira simples, nada mais são que a expressão da livre autonomia das partes, em que dois ou mais sujeitos de direitos, em pleno uso de sua capacidade civil, resolvem obrigar-se por meio de um instrumento no qual constarão condutas positivas (fazer, entregar) ou condutas negativas (não fazer, não entregar). Considerando-se, assim, que o ser humano utiliza a linguagem – verbal, escrita ou sinalizada – para exprimir a sua vontade, o meio de instrumentalizar essa pretensão em um instrumento próprio (contrato) dá-se por meio de cláusulas (ou estamentos), cujas naturezas são as mais diversas, dependendo da finalidade: declaratória, constitutiva, modificativa, suspensiva, compensatória, punitiva ou protetiva. A propósito das cláusulas penais (punitivas), o Código Civil estabelece a dupla possibilidade de existência dessa cláusula, podendo ser…

A aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do valor total de contrato de compra e venda, ou qualquer outro percentual que imponha ônus excessivo considerando-se o valor global do contrato e as circunstâncias de inadimplemento pode ser considerada desproporcional em caso de ação revisional perante o Judiciário, especialmente quando se tratar de uma relação de consumo. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de uma cláusula penal de um contrato de compra e venda de 30% para 0,5% sobre o montante de uma parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima. Nesse caso, o valor total da cláusula foi reduzido proporcionalmente ao tempo em que foi constatada a mora do devedor. A relatora do julgamento no STJ, a Ministra Nancy Andrighi, destacou…