O Supremo Tribunal Federal entende que tanto o sigilo fiscal como o sigilo bancário são meras expressões do direito à privacidade, dissociado do conceito de intimidade, que, de qualquer maneira, não se reveste de caráter absoluto quando a interpretação sistemática do dispositivo apontar violações a direitos constitucionalmente mais relevantes, sob o ponto de viste de uma hierarquia valorativa (p. ex: direito à vida e o interesse público premente).O sigilo bancário é tratado pela Lei Complementar nº 105/2001 e, embora preveja a possibilidade de a autoridade tributária solicitar administrativamente às instituições financeiras dados relativos às movimentações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas suspeitas de cometerem alguma infração penal, administrativa ou cível, a legalidade dessa medida sempre esteve na pauta de discussões dos tribunais, especialmente no que se refere à extensão do acesso desses dados ou à natureza formal do pedido da autoridade…

ICMS declarado e não pago se caracteriza como crime de apropriação indébita tributária. Esse entendimento foi formado pelo STF (RHC nº 163.344), por maioria, e afeta diretamente o planejamento tributário das empresas. Como imposto estadual, o ICMS é fiscalizado pelas fazendas estaduais, e, segundo o entendimento dos Ministros do STF, o inadimplemento doloso e injustificado está sujeito ao processamento penal dos gestores que deixarem de efetuar o recolhimento do imposto no tempo devido durante o prazo de 05 (cinco) anos após o seu lançamento.Na decisão publicada ainda em dezembro do ano passado, após recurso do Ministério Público de Santa Catarina, restou consignado que o tipo penal “apropriação indébita tributária” está incluído no tipo especificado pelo art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. Esse entendimento decorre do fato…