O trânsito de mercadorias importadas no Amazonas passou a exigir atenção redobrada após mudança recente na legislação estadual, que altera procedimentos operacionais relevantes para importadores.A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas divulgou aviso oficial esclarecendo as novas regras aplicáveis ao trânsito de mercadorias importadas, com impactos diretos nos processos logísticos e fiscais das empresas.O que mudou na legislação estadualO Decreto nº 53.107/25 revogou o § 3º do art. 202 do RICMS/AM (Decreto nº 20.686/99), que permitia o trânsito de mercadorias importadas a partir de recintos alfandegados apenas com a Declaração de Importação (DI) ou DUIMP, sem a emissão de nota fiscal.Com a revogação, essa possibilidade deixa de existir, alterando de forma relevante a rotina dos importadores estabelecidos no Estado do Amazonas.NF-e passa a ser obrigatória no trânsito de mercadorias importadasA partir de 2 de dezembro de 2025, torna-se obrigatória a emissão…

O Crédito Estímulo de ICMS é um benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas com o objetivo de incentivar as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), uma área estratégica que concentra diversas indústrias, especialmente no setor de tecnologia e eletroeletrônicos.O que é o Polo Industrial de Manaus?Se você já reparou em etiquetas como “Produzido no Polo Industrial de Manaus” em aparelhos como televisores, modems ou até motocicletas, já teve contato direto com os produtos dessa região. O PIM é uma área responsável pela fabricação de muitos dos produtos que utilizamos diariamente e, além disso, as empresas localizadas no PIM têm acesso a uma série de benefícios tributários, tanto em âmbito federal quanto estadual.O que é o Crédito Estímulo de ICMS?No contexto…