Prazo de 120 dias para aprovação de PPB vai à sanção
- Criado em 20/09/2023 Por GRM Advogados
Medida beneficia empresas que pretendem industrializar produtos na Zona Franca de Manaus.
O Senado aprovou, na última terça-feira, o projeto de lei que estabelece o prazo máximo de 120 dias para a aprovação de novos PPB ’s – Processos Produtivos Básicos.
A medida favorece empresas que pretendem produzir novos produtos na Zona Franca de Manaus e que ainda não possuem processos produtivos definidos pela União.
As etapas mínimas de produção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus fazem parte do PPB.
As portarias interministeriais estabelece essas etapas que devem ser seguidas pelas empresas que recebem benefícios da ZFM.
A alteração legislativa tem o objetivo de tornar mais célere a implantação de novas empresas no Polo Industrial de Manaus e a diversificação da produção desenvolvida na região.
O projeto de lei depende da aprovação do Presidente da República.
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