A exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS ganhou novo esclarecimento da Receita Federal. O novo entendimento, exposto em Solução de Consulta limita a apuração de créditos e impacta empresas que tem direito a valores, após a decisão do STF.Novo entendimento da Receita FederalNa Solução de Consulta nº 21, a Receita definiu que não há crédito complementar na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando utilizado o ICMS incidente pelo método gross up em vez do ICMS destacado.O posicionamento é uma extensão daquilo que julgado pelo STF no Tema 69, que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.ICMS incidente x ICMS destacadoA Receita esclareceu que, ao substituir o ICMS destacado pelo ICMS incidente calculado por gross up, não há diferença de valores a recuperar.Na prática:Não existe crédito complementar de PIS/COFINS;O entendimento vale para PIS e Cofins;Aplica-se na apuração de créditos decorrentes da exclusão do ICMS.Impactos para as empresasO…