As necessidades legais não atendidas das pequenas empresas representam uma grande oportunidade para os desenvolvedores de TI fornecerem serviços jurídicos, de acordo com uma pesquisa divulgada por uma iniciativa de tecnologia apoiada pelo governo. O estudo, realizado para a LawtechUK e o Legal Services Board, sugere que muitas pequenas e médias empresas não sabem quando ou se devem envolver advogados - e algumas não reconhecem quando têm um problema jurídico.Outras conclusões incluíram que, "em geral, as PMEs estão frustradas porque a resolução de questões jurídicas pode ser cara e demorada". As empresas 'procuram soluções que tenham uma boa relação qualidade / preço, que não ocupem muito do seu tempo e que forneçam garantias'.  Muitas PMEs não sabem quando ou se envolver advogados. Fonte: iStockO estudo envolveu…

Quando tratamos destes modelos de sistema de justiças, tratamos de estruturas organizacionais das leis e da forma de sua aplicação que um país poderá adotar. Os dois modelos vigentes, atualmente, são a civil law e a common law. Para haver uma melhor compreensão dos dois modelos, duas diferenças e características próprias, faz-se necessário revisitar um pouco a história.O que é o Civil Law?O Civil Law pode ser entendido como o modelo de justiça (ordenamento jurídico) em que a aplicação das normas se dá pela interpretação da lei escrita. Ou seja, nesse sistema as normas têm como padrão serem escritas.Para a maioria daqueles que transitam nos corredores dos Tribunais seja como advogados, juízes, promotores e até para os cidadãos que estão envolvidos em um processo, é mais fácil…

Política Nacional de Mobilidade Urbana não faz distinção entre os tipos e modalidades de veículos que podem ser considerados motorizadosNas últimas semanas o noticiário foi inundado por matérias a respeito do início das operações da Picap1, uma startup colombiana que presta serviço de intermediação de corridas de ride-sharing feitas por motocicletas. Em outras palavras, a empresa colombiana quer se tornar conhecida como a Uber das Motos na América Latina.Depois de uma longa, dolorosa e sangrenta disputa regulatória na Colômbia, a qual gerou centenas de milhares de corridas e inúmeros interessantes aos investidores, a Picap conseguiu concluir sua primeira grande rodada de investimentos, fazendo o levantamento do valor de USD 2.500,00.Dentre seus investidores, está um dos sócios fundadores da empresa nigeriana Gokada e da empresa bangladesa…

Gestão por evidência traz resultados e a eficiência esperadaEntende-se por controladoria jurídica o “setor do escritório de advocacia ou departamento jurídico que atua dando todo o suporte ao setor técnico, garantindo a efetividade, a qualidade, a segurança e a agilidade nos serviços jurídicos, criando, fiscalizando e mantendo os procedimentos-padrão”. [1]A partir desse conceito, a controladoria jurídica assume o papel de gestora da qualidade, garantindo que o software de gestão jurídica, o fluxograma de trabalho, os procedimentos, formulários e manuais sejam de fato utilizados e cumpridos da forma planejada.Ao se tornar a guardiã do software de gestão jurídica, a controladoria Jurídica passa a garantir o efetivo registro das principais informações de interesse processual.E dessa forma, quanto maior a quantidade, o detalhamento e a…

Curso ainda pouco conhecido no país conta com bolsa integral para advogados e estudantes brasileiros“O que aprender em um curso jurídico sobre um sistema totalmente diferente do brasileiro? ” Esta foi a pergunta que mais recebi quando divulguei que, após um processo seletivo, eu havia sido a advogada brasileira ganhadora de uma bolsa integral para participar de um Curso de Verão na Fordham Law University em Nova York.Muito se exige, principalmente na minha área de atuação – Direito Empresarial e de startups –, que o advogado seja um profissional multidisciplinar, com uma visão mais ampla do Direito e atualizado com as principais novidades do ambiente jurídico tanto nacional como internacional.E a resposta para a pergunta inicial é esta: em busca de me tornar uma profissional mais completa e com uma visão mais global do Direito, parti para o “Fordham Law Summer Institute”, um…

Domínio do Direito Constitucional pressupõe conhecimentos para além da ciência jurídicaTerminei a aula de Teoria da Constituição e um aluno me procurou: “Professor, eu adoro sua matéria. Me diga uma coisa, depois que eu me graduar, como é que eu faço para me tornar um bom constitucionalista? Será que, recém-formado, eu coloco uma placa no meu escritório, do tipo ‘advogado especializado em Direito Constitucional’?Disse-lhe, com sinceridade, que isso não ia funcionar e que ele iria falir em pouco tempo, por falta de clientes. Mas a pergunta do meu aluno, na sua ingenuidade, é inteligente e instigante. Ninguém começa a vida no Direito atuando especifica e exclusivamente como constitucionalista. Todavia, sem o domínio do Direito Constitucional, é difícil alcançar o sucesso em qualquer carreira jurídica ou em qualquer área…

O artigo 33 da Lei de Reforma da Justiça francesa, promulgada pelo presidente Macron em 25 de março, proíbe expressamente a indexação de decisões dos tribunais da França e os nomes dos respectivos magistrados, evitando que esses dados sejam “reutilizados com a finalidade ou efeito de avaliar, analisar, comparar ou prever suas práticas profissionais reais ou alegadas”, sob pena de prisão do infrator por até cinco anos.Em outras palavras, o legislador francês proibiu as soluções de inteligência artificial (IA) baseadas nos repositórios jurisprudenciais da França.A razão para essa medida extrema se baseou no temor dos magistrados de terem seus entendimentos comparados entre si, além de permitir uma suposta manipulação do resultado dos processos, através da escolha das cortes mais favoráveis ao julgamento do litígio (forum…

Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJA Receita Federal entende que remessas feitas por empresas no Brasil a controladores indiretos no exterior, como royalties, não são, em princípio, indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A conclusão do órgão federal está presente em uma solução de consulta publicada no final de junho, e afeta diversas empresas do setor de tecnologia e de softwares.O posicionamento adotado pela autoridade tributária só possui efeito legal à empresa que a questionou. Mas, segundo tributaristas ouvidos pelo JOTA, a conclusão é um indicativo de como a entidade poderá tratar do assunto no futuro. “A solução de consulta tende a ser seguida pelos fiscais, dando um caráter uniformizador.…

O advento da tecnologia vem revolucionando diversos setores da sociedade. Hoje em dia, é difícil imaginar como seria a vida sem os computadores, os smartphones e até mesmo a internet. Esses itens se tornaram indispensáveis no nosso cotidiano.O setor jurídico é um dos segmentos que mais vêm sofrendo com os impactos causados pela inteligência artificial. Os próximos anos são promissores e incertos, ao mesmo tempo. Além de ser uma grande fonte de oportunidades, a inteligência artificial na advocacia representa a construção de um novo modelo de trabalho mais seguro, eficiente e ágil.Softwares com sistemas de inteligência jurídica intuitivos já fazem parte do cotidiano do trabalho em muitos escritórios — e isso é só o começo. O que queremos que você entenda é que a tecnologia é um caminho sem volta. Ela não é uma mera tendência, e sim um mecanismo inovador que já está ínsito e permanente em nosso dia a dia. Ela veio para ficar!Pensando…

Não basta que a lei seja previsível e clara: é preciso que aqueles que a interpretam também o sejamA doutrina francesa considera que a segurança jurídica, como princípio geral de direito, foi teorizada no ano de 1139, em Bolonha, quando editou-se o Decreto de Graciano para conciliar e trazer coerência aos cânones contraditórios vigentes na Europa daquela época1. Hoje, não é errado dizer que o preceito contido nesta providência está presente em praticamente todas as constituições modernas.Ocorre que, exatos oitocentos e oitenta anos depois, os franceses parecem não ter tido tanto zelo pelo princípio constitucional cuja historiografia teórica ajudaram a formular. A julgar pelo artigo 33 da recente Lei 2019-222, que versa sobre a reforma judiciária na França2, o país deu um passo largo no sentido de enfraquecer, ou até matar,…