O artigo 33 da Lei de Reforma da Justiça francesa, promulgada pelo presidente Macron em 25 de março, proíbe expressamente a indexação de decisões dos tribunais da França e os nomes dos respectivos magistrados, evitando que esses dados sejam “reutilizados com a finalidade ou efeito de avaliar, analisar, comparar ou prever suas práticas profissionais reais ou alegadas”, sob pena de prisão do infrator por até cinco anos.Em outras palavras, o legislador francês proibiu as soluções de inteligência artificial (IA) baseadas nos repositórios jurisprudenciais da França.A razão para essa medida extrema se baseou no temor dos magistrados de terem seus entendimentos comparados entre si, além de permitir uma suposta manipulação do resultado dos processos, através da escolha das cortes mais favoráveis ao julgamento do litígio (forum…