Gestão por evidência traz resultados e a eficiência esperadaEntende-se por controladoria jurídica o “setor do escritório de advocacia ou departamento jurídico que atua dando todo o suporte ao setor técnico, garantindo a efetividade, a qualidade, a segurança e a agilidade nos serviços jurídicos, criando, fiscalizando e mantendo os procedimentos-padrão”. [1]A partir desse conceito, a controladoria jurídica assume o papel de gestora da qualidade, garantindo que o software de gestão jurídica, o fluxograma de trabalho, os procedimentos, formulários e manuais sejam de fato utilizados e cumpridos da forma planejada.Ao se tornar a guardiã do software de gestão jurídica, a controladoria Jurídica passa a garantir o efetivo registro das principais informações de interesse processual.E dessa forma, quanto maior a quantidade, o detalhamento e a…

Não basta que a lei seja previsível e clara: é preciso que aqueles que a interpretam também o sejamA doutrina francesa considera que a segurança jurídica, como princípio geral de direito, foi teorizada no ano de 1139, em Bolonha, quando editou-se o Decreto de Graciano para conciliar e trazer coerência aos cânones contraditórios vigentes na Europa daquela época1. Hoje, não é errado dizer que o preceito contido nesta providência está presente em praticamente todas as constituições modernas.Ocorre que, exatos oitocentos e oitenta anos depois, os franceses parecem não ter tido tanto zelo pelo princípio constitucional cuja historiografia teórica ajudaram a formular. A julgar pelo artigo 33 da recente Lei 2019-222, que versa sobre a reforma judiciária na França2, o país deu um passo largo no sentido de enfraquecer, ou até matar,…

O ato de legislar envolve grande dispêndio de recursos econômicos e humanos pelas casas legislativas, comunidade acadêmica e sociedade civil. Uma vez editada, a lei nova exige ainda um esforço adicional do Poder Judiciário e dos aplicadores do direito, na sua interpretação e aplicação. Para não serem desperdiçados, esses esforços devem se basear em investigações da realidade jurídica concreta e atual, a fim de garantir que novos regimes legais atendam aos anseios da população e aos conflitos reais que diariamente são encaminhados aos nossos tribunais. Por mais cautela que se tenha na elaboração de uma lei, ela sempre conterá um espaço de liberdade que deverá ser preenchido no momento de seu cumprimento. Os estudos empíricos do direito, assim, assumem papel de grande relevância, pois permitem que saibamos como os cidadãos…