O STF confirmou a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal todos os benefícios fiscais que recebem. A decisão reforça a importância de transparência e conformidade com a nova Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023).O que decidiu o STFEm julgamento unânime, o STF manteve válidos os artigos 43 e 44 da Lei das Subvenções, que impõem às empresas o dever de declarar seus benefícios fiscais por meio da Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.A ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a constitucionalidade da exigência, mas prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli.O impacto para as empresasCom a decisão, permanece obrigatória a prestação de informações detalhadas sobre todos os benefícios fiscais usufruídos, incluindo incentivos, imunidades e renúncias tributárias.O descumprimento…