Nesse 1º de maio, dia do trabalho, trago aqui uma oportunidade para o advogado em meio à grave crise generalizada. Isso porque, para mim, faz total sentido, e está intimamente conectada com o momento que estamos vivendo, a lógica do livro que estou lendo, cujo título é "Antifrágil - coisas que se beneficiam com o caos", do autor Nassim Nicholas Taleb.Nessa linha, enxergo de forma clara uma oportunidade bastante íntegra e promissora para o advogado. Preciso dizer que já estou "surfando nessa onda", por isso compartilho com os colegas.E não tenho medo de soar como oportunista, tampouco de criar concorrência, pois a área é carente de profissionais qualificados. Assim, fato é que é hora de se posicionar e se preparar para trabalhar na recuperação da economia brasileira, sendo muito bem remunerado para isso.Nunca antes na história do Brasil a gravidade da crise foi tão grande. A crise sanitária pela qual atravessa a humanidade terá um impacto severo na atividade econômica.…

A exceção de pré-executividade é um incidente processual poderoso. De utilização bastante restrita, mas essa pode ser a única defesa possível do executado dependendo da fase processual.A exceção de pré-executividade é um incidente processual cabível quando há vícios ou irregularidades (ex: nulidade de citação, título inexigível, impenhorabilidade do bem de família, etc.) no processo de execução capaz de extinguir o feito.Embora seja uma criação doutrinária e jurisprudencial e não houvesse previsão legal expressa, o CPC de 2015 indica que a exceção de pré-executividade é cabível para fulminar tanto um cumprimento de sentença (artigo 518, CPC) quanto uma execução de título extrajudicial (artigo 803, CPC).Por ser um incidente processual com o potencial de anular o feito executivo, pode ser oposto a qualquer tempo e não demanda produção de prova. Sendo assim, não suspende a execução de plano, visto que o seu processamento é célere e se presta, ao…

A tutela de evidência não prevê expressamente, mas dialoga com o sistema de precedentes. Caso este sistema seja íntegro, hierárquico e unificável podemos concluir pela promoção da celeridade e da segurança jurídica?   A tutela de evidência, instituto novo[1] – ao menos legalmente – no direito brasileiro, prescinde da análise do perigo de dano irreparável, baseando-se, tão somente, na probabilidade do direito. É o que está expresso no artigo 311 do CPC. São quatro hipóteses em que resta evidente a probabilidade do direito e, portanto, devem ser tuteladas com fundamento na evidência. O processo civil do século XXI se fundamenta nos valores e normas constitucionais. Neste sentido, entende-se, como objetivo primordial do processo, que há uma padronização de comportamentos esperados dos cidadãos pelo Estado.…

Segundo o artigo 49 da LFRJ, estão sujeitos à recuperação judicial todos os creditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A questão do concurso de credores parece clara e resolvida a partir desta regra geral. No entanto a questão não é tão intuitiva assim, por isso convido os colegas a dialogarem sobre o conceito de existência do crédito que passo a abordar. A recuperação judicial é um instrumento jurídico posto à disposição dos empresários para superação de uma crise econômico-financeira. É regulamentada por uma legislação bastante extensa e complexa, que visa, como ideal, o estímulo à atividade econômica, a preservação da empresa e da sua função social.Para manutenção dos interesses dos credores, há procedimentos específicos no curso da RJ de verificação e habilitação dos créditos, dispostos nos artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/05. Neste sentido, o artigo 49 da referida lei preleciona que estão sujeitos à…

Ingressar com ação simplesmente por fazê-lo não é aconselhável. Todo o processo judicial deve ter uma estratégia por trás. A estratégia leva ao sucesso. É mais ou menos como o Al Pacino dançando tango no filme 'Perfume de Mulher'. Confiram o texto. O processo judiciário é um conjunto de procedimentos coordenados que objetivam a solução de uma controvérsia. Com efeito, os procedimentos possuem uma lógica que deve ser pensada minuciosamente de acordo com cada caso concreto, como em um jogo de xadrez.É verdade que o processo segue as regras do jogo forense. Se comparado a um trem, pode-se dizer que as leis determinam a sequência dos vagões. Entretanto, cabe ao "expert" elaborar o conteúdo que preenche cada vagão. No xadrez, as peças possuem movimentos definidos nas regras, porém o tabuleiro é um cenário aberto àquele que domina a técnica. Assim, compreende-se que existem sim diretrizes jurídicas, com base na Constituição, mas que diferem dos possíveis…

Você sabe qual é a relação entre tempo, dano e processo?    Na mitologia grega, Chronos e Kairos eram considerados divindades do tempo. Enquanto o primeiro representava o tempo cronológico, o segundo expressava o que poderíamos chamar de tempo oportuno - a hora certa. Detalhe curioso e interessante é que Kairos era filho de Chronos. Trazidas ao escritório, tais reflexões têm o condão de iluminar os dilemas e controvérsias enfrentados no cotidiano forense. Não raras vezes os jurisdicionados perdem o timing para exigir a garantia dos seus direitos. Nestas situações, esvai-se a legitimidade temporal-fática do lídimo direito à tutela de urgência e, não raro, ao provimento judicial final justo. Deveras, não acreditamos na ideia romântica da filosofia grega do Kairos inesperado, conquanto…

A verificação de créditos na recuperação judicial passa por um procedimento específico previsto na lei 11.101/05 no qual a atuação dedicada do administrador judicial é de suma importância. A sequência cronológica do procedimento está no texto abaixo. A recuperação judicial tem por finalidade o soerguimento da empresa e os consequentes produtos deste ensejo, conforme o artigo 47 da Lei 11.101/05. A figura do administrador judicial, cuja incumbência principal é de auxiliar o juízo no zelo pela legalidade e regularidade do processo, é pessoa de confiança do Juiz.É certo que a RJ envolve todos os créditos existentes na data do pedido, excetuados os de origem fiscal e aqueles previstos nos artigos 49 e 86, II, da LFRJ. Os créditos que se sujeitam à RJ, desta forma chamados de concursais, deverão ser informados pela empresa em recuperação por meio de uma relação que identifique o credor e o valor e a classificação do seu crédito. Com base nisso,…

Qualquer provimento jurisdicional (estatal ou arbitral), para ter eficácia no Brasil, deve ser homologado pelo órgão competente da maneira prevista em lei. A homologação de sentença estrangeira segue um rito próprio, cujo procedimento está previsto no regimento interno do STJ. Saiba os requisitos e as funções no texto abaixo.Tema de monografia de conclusão de curso ainda na graduação em 2014, o texto pode estar desatualizado. Mas está colocado o caminho para quem quiser entender a homologação de sentença estrangeira no Brasil.Originalmente, o procedimento de homologação de sentenças estrangeiras era de competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o reconhecimento tornou-se incumbência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal. Logo, o STJ, no seu Regimento Interno, dispõe sobre as regras de reconhecimento de sentenças estrangeiras…

O que significa a distribuição racional do ônus do tempo no processo? De que modo as tutelas provisórias do CPC de 2015 cumprem este papel? Entenda no breve artigo abaixo.   A Constituição Federal instituiu os direitos processuais fundamentais. Em seu artigo 5º, XXXV, que refletiu, entre outros, no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015, está posto o direito fundamental à tutela adequada e efetiva. Deste dispositivo, decorre a necessidade de existir técnicas processuais aptas a garantir a realização do direito material no caso concreto. Encarar-se o processo civil sob esta perspectiva, nada mais é do que se respeitar o devido processo legal. Nessa linha, de grande importância no direito processual civil pátrio, encontra-se o instituto da tutela provisória. O antigo artigo 273 e o livro que tratava do processo cautelar, ambos do CPC/1973, foram dispostos, no…

As relações comerciais internacionais possuem um regramento bem particular, eis que cada país possui leis diferentes. Entenda no texto abaixo o porquê de existirem estas normas específicas.Contribuição de 2014 do projeto de pesquisa de graduação. Uma breve entrada no tema das relações comerciais internacionais e das leis que as regem. A partir do advento da globalização, as relações comerciais internacionais entre empresas estão ocorrendo a todo instante. Estes acordos e trocas mercantis possuem alta complexidade e requerem uma legislação especial no que diz respeito ao conhecimento técnico do contrato ajustado, de modo a satisfazer os interesses das partes, que buscam soluções precisas e céleres.É verdade que qualquer ato ou fato da vida está submetido a alguma jurisdição, ou seja, a um conjunto de regras e princípios que normatizam as relações estabelecendo o padrão de conduta esperado de todos os cidadãos. No comércio internacional, nota-se que a…