IntroduçãoA depressão resistente ao tratamento representa um dos maiores desafios da psiquiatria contemporânea. Para pacientes que não apresentam resposta satisfatória aos antidepressivos convencionais, o Spravato® (esketamina) tem se mostrado uma importante alternativa terapêutica, oferecendo resultados expressivos em casos graves e de difícil manejo clínico.Apesar dos avanços proporcionados pelo medicamento, é frequente a negativa de cobertura pelos planos de saúde, mesmo quando existe prescrição médica fundamentada e indicação clínica expressa.Diante desse cenário, surge uma dúvida recorrente: o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento com Spravato?A resposta dependerá das particularidades de cada caso, mas a jurisprudência tem reconhecido, em diversas situações, a abusividade da negativa quando ela compromete o acesso do paciente ao tratamento indispensável à preservação de sua saúde.As principais justificativas utilizadas pelos planos de saúdeAo…

Apesar de a Reforma Tributária ter sido estruturada sob a premissa de simplificação do sistema de tributação sobre o consumo, ainda permanecem discussões relevantes sobre a possibilidade de fragmentação das alíquotas do IBS entre Estados e Municípios.Possibilidade de diferentes alíquotasA legislação permite que entes subnacionais estabeleçam percentuais próprios, o que, em tese, pode resultar em diferentes combinações de alíquotas estaduais e municipais. O tema gerou preocupação no setor empresarial, principalmente em relação ao potencial aumento da complexidade operacional, adaptação sistêmica e compliance tributário durante a implementação do novo modelo.Complexidade já existe no sistema atualEspecialistas destacam que o sistema atual já convive com diferentes alíquotas de ICMS e ISS, além de benefícios fiscais, substituição tributária, DIFAL, regimes especiais e regras estaduais próprias, fatores que hoje contribuem diretamente para a elevada complexidade…

A Reforma Tributária ganhou novos avanços com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo (RTC). As mudanças ampliam a automação, a integração de sistemas e o controle das apurações fiscais pelas empresas.Integração e automação ganham espaçoA nova etapa da plataforma da Reforma Tributária amplia as possibilidades de integração entre os sistemas internos das empresas e os serviços da Receita Federal. Com a evolução da API, será possível automatizar consultas de débitos da CBS, integrar ERPs e acessar informações tributárias atualizadas com mais agilidade.Além disso, novas funcionalidades já estão previstas para as próximas versões, como emissão de DARF pelo adquirente, consulta de pagamentos e acompanhamento de créditos de CBS.Apuração assistida traz mais precisãoA Receita Federal também evoluiu o sistema de apuração assistida da CBS, que agora passa a reconhecer automaticamente diferentes documentos fiscais relacionados à…

O IPI seguirá como um tema estratégico para empresas mesmo após a reforma tributária. A definição dos produtos que continuarão sujeitos ao imposto pode impactar diretamente custos, formação de preços e planejamento tributário nos próximos anos.O que muda com o IPI na reforma tributáriaA proposta da reforma tributária prevê uma redução significativa da incidência do IPI a partir de 2027. A expectativa do governo federal é zerar a alíquota para aproximadamente 95% dos produtos atualmente tributados, simplificando o sistema e reduzindo a complexidade operacional para empresas.Na prática, a tendência é que grande parte das organizações deixe de lidar com débito e crédito de IPI em diversas operações. O objetivo é tornar o ambiente tributário menos burocrático e mais previsível.Apesar disso, alguns setores continuarão sujeitos ao imposto, principalmente aqueles ligados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.Produtos que devem continuar…

Sua empresa está deixando dinheiro na mesa por falta de um diagnóstico tributário? O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Com mudanças constantes na legislação, é muito comum que empresas paguem mais impostos do que deveriam, comprometendo o fluxo de caixa e a competitividade no mercado.É exatamente aqui que entra a engenharia jurídica e financeira do direito tributário moderno.Como especialistas na área, atuamos na identificação de gargalos e oportunidades por meio de três pilares fundamentais: Diagnóstico Tributário: Uma auditoria detalhada para analisar o histórico fiscal da empresa e identificar inconsistências ou pagamentos indevidos. Recuperação Tributária: O resgate legal de valores pagos a maior nos últimos 5 anos, trazendo fôlego financeiro imediato para o negócio. Compensação Tributária: A utilização estratégica desses créditos recuperados para abater tributos correntes, reduzindo a carga fiscal…

Ter uma conta do Instagram bloqueada, suspensa, desativada ou hackeada pode gerar prejuízos enormes. Para muitas pessoas, o perfil deixou de ser apenas uma rede social e passou a ser uma ferramenta de trabalho, vendas, divulgação profissional e relacionamento com clientes.Atualmente, milhares de usuários relatam problemas envolvendo bloqueios automáticos, desativações sem explicação clara, invasões por hackers e dificuldades para obter qualquer resposta efetiva da plataforma. Um dos maiores problemas apontados pelos usuários é justamente a dificuldade de falar com um suporte humano para analisar o caso. Quando um advogado pode ajudar?Um advogado especializado em direito digital pode atuar em diversas situações envolvendo o Instagram:Conta bloqueada sem justificativa adequada;Perfil desativado por suposta violação de diretrizes;Conta hackeada com alteração de e-mail e telefone;Perfil empresarial bloqueado;Conta de influenciador digital suspensa;Perda de acesso após tentativa…

A Genealogia Do Código Civil  Autor: Alan Duarte Villas BoasResumo: Este artigo não é uma análise técnica do PL 4/2025. É uma interdição moral. Sustenta-se que o Poder Legislativo, capturado por uma lógica de performance digital e personalismo vazio (a “tiktokização”), perdeu legitimidade para discutir um novo Código Civil enquanto o país assiste, em silêncio, à naturalização da tragédia. Partindo dos 700 mil mortos pela COVID-19, esquecidos como na ditadura, do impeachment da primeira mulher presidente transmitido ao vivo com gritos de “puta”, do padre que cuida de moradores de rua sendo atacado enquanto crianças cortadoras de cana são aplaudidas, e da idolatria a milionários que nada retribuem ao povo que os torce, o artigo questiona a própria função do Direito em uma sociedade que confunde cordialidade com ódio de fachada. Conclui-se que não se pode reformar o Código Civil sem antes refundar o pacto social e que isso não será feito com leis,…

A taxa Selic voltou ao centro das discussões tributárias após decisão do STF sobre juros e correção monetária municipais. O entendimento impacta diretamente empresas que discutem débitos fiscais com prefeituras em todo o país.O que decidiu o STFO Supremo Tribunal Federal definiu que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos utilizados pela União em seus créditos tributários.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.346.152, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.217. Com isso, o entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.Na prática, o STF estabeleceu que a taxa Selic passa a ser o limite para atualização e cobrança de juros sobre débitos tributários municipais.Por que a taxa Selic foi considerada limiteSegundo o STF, a taxa Selic integra a política monetária nacional e já contempla atualização monetária e juros de mora aplicados pela…

A Lei do Bem ganhou novo alcance após recentes decisões do STJ reconhecerem a inclusão da PLR no cálculo do incentivo fiscal voltado à inovação. O entendimento amplia oportunidades para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).STJ amplia interpretação da Lei do BemO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.742.852/RS e nº 1.735.243/RS, firmou entendimento favorável às empresas ao reconhecer que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem integrar os dispêndios incentivados pela Lei do Bem.A decisão representa um marco relevante para empresas que realizam atividades de inovação tecnológica e utilizam os incentivos previstos na Lei nº 11.196/2005.O que muda na práticaA Lei do Bem permite benefícios fiscais para empresas que investem em atividades de PD&I. Entre os principais incentivos estão:dedução adicional de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL;redução de IPI para…

A regulamentação da Reforma Tributária segue gerando debates setoriais relevantes, especialmente em relação ao tratamento tributário aplicável à Zona Franca de Manaus.Recentemente, a FIESP, com apoio da ABINEE, ajuizou ação questionando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados aos créditos presumidos de CBS e IBS destinados às indústrias instaladas na ZFM.As entidades sustentam que determinados mecanismos previstos na regulamentação poderiam gerar impactos concorrenciais em alguns segmentos industriais. Entre os principais pontos discutidos, destaca-se a sistemática de cálculo dos créditos presumidos vinculada às futuras alíquotas de IBS e CBS.Segundo a tese apresentada, como os créditos previstos na regulamentação estão atrelados às alíquotas que ainda serão definidas no novo sistema tributário, poderia haver aumento do diferencial tributário aplicável à Zona Franca de Manaus em determinados setores econômicos.Avaliação do GRM Advogados:Em…