PermissãoNo dia das eleições é permitida a manifestação, desde que individual e silenciosa, da preferência do eleitor por determinado candidato, partido, coligação ou federação, desde que seja feita por meio do uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas.ProibiçãoA aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação é vedada pela legislação eleitoral. Da mesma forma, é proibida a manifestação ruidosa ou coletiva, a abordagem, aliciamento e utilização de métodos de persuasão ou convencimento do eleitorado, bem como a distribuição de camisetas e derrame de santinhos. Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, os servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores são proibidos de usar ou portar qualquer objeto que tenha propaganda de candidato, partido, coligação ou federação. A violação a qualquer uma das condutas listadas acima configura divulgação de propaganda, prevista…

Hey, motorista! QAP?Você é um motorista recém habilitado que está na carteira provisória - a PPD, e um belo dia, você e seus amigos combinam de passar um final de semana na praia.Só que como você não possui nenhum veículo, você decide então alugar um carro em uma das locadoras da sua região e então parte em viagem para curtir o fim de semana.Ok. viagem concluída, carro devolvido, taxas pagas, contrato encerrado.Tudo transcorreu muito bem, não é verdade?Então o tempo foi passando e finalmente chegou o dia de você renovar a sua habilitação e pegar a sua CNH definitiva. E é justamente nesse momento que você descobre o problema!Você é surpreendido por uma mensagem dizendo que não foi possível renovar a sua habilitação e que a sua PPD foi simplesmente cancelada de vez. Eita!Daí que perplexo…

Hey, motorista! QAP?Você teve a CNH suspensa e agora não sabe o que fazer?Pois bem, vem comigo, meu caro 01, pois neste breve post nós vamos falar sobre a suspensão da CNH.Você vai saber em quais situações a habilitação pode ficar bloqueada administrativamente; vai entender melhor como funciona o processo de suspensão do direito de dirigir; além de receber dicas do que fazer para recorrer caso você esteja com a CNH suspensa. QSL?Prefere conteúdo em vídeo?Caso prefira, assista o resumo deste artigo em vídeo animado clicando no link a seguir: Tive a CNH suspensa, e agora? O que fazer?Entenda as consequências de ter a CNH suspensa!Cuidado, meu caro 01! ter a CNH suspensa pode acabar com a sua vida. Eu sei que você deve estar pensando que isso é um exagero meu, mas não é bem assim.Muita gente não sabe, mas a suspensão do direito de dirigir - popularmente…

Decreto n° 12.175/2024 traz incentivo fiscal para empresas de setores estratégicos com depreciação acelerada de máquinas e equipamentos.O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para empresas de diversos setores, permitindo que os custos de aquisição desses bens sejam deduzidos de forma mais rápida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).A regulamentação beneficiará indústrias como as de alimentos, têxtil, celulose, biocombustíveis, plásticos e construção civil, que poderão reduzir sua carga tributária por meio do uso da depreciação acelerada.Essa iniciativa faz parte de uma estratégia governamental para fomentar investimentos e aumentar a competitividade das empresas brasileiras,…

Hey, motorista! QAP?Recebeu uma multa que você não cometeu e agora precisa indicar o condutor infrator e passar os pontos para outra pessoa?Então vem comigo, meu caro 01, pois neste artigo você vai saber quais são os 3 requisitos essenciais que você precisa observar na hora de indicar o condutor infrator, se você deseja transferir os pontos da multa para outro motorista. QSL?Prefere conteúdo em vídeo?Caso prefira, assista o resumo deste artigo em vídeo animado clicando no link a seguir: Como indicar o condutor infrator?O que é a indicação do condutor infrator?Meu caro 01, imagine a seguinte situação:Você emprestou o seu carro para um amigo. Tudo normal, só que tempos depois você descobre que ele foi multado enquanto estava dirigindo o seu veículo.A questão é: você não pode levar nenhuma multa grave com a carteira provisória, afinal…

Hey, motorista! QAP?01, eu acredito que nem preciso dizer para você o quanto ficar com a CNH suspensa pode ser algo ruim, não é verdade?Agora, já imaginou o que aconteceria se ao invés de uma suspensão temporária a sua CNH fosse cancelada de vez?Eita! Só de imaginar isso já dá uma aflição, não é mesmo?O pior é que isso é possível e acontece com mais frequência do que você imagina.Afinal, é exatamente isso o que ocorre quando o motorista é penalizado com a cassação da CNH.Já ouviu falar sobre isso?Quer entender melhor como funciona a penalidade de cassação da CNH?Então continue a leitura até o final, pois neste artigo nós vamos falar sobre o que é a cassação da CNH;Você vai entender como funciona o processo de aplicação desta penalidade, além…

Hey, motorista! QAP?Você recebeu uma grande quantidade de multas, e acabou estourando o seu limite de pontos na carteira…Daí que, por conta disso, você acabou sendo penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir e teve a CNH bloqueada por 6 meses.Olha aí que situação, hein!?Pois é, meu caro 01, estando com a CNH suspensa, você não poderá dirigir e isso vai te trazer muitos problemas, é ou não é?Afinal, além da suspensão da CNH, você ainda deverá passar no curso de reciclagem e também na prova do DETRAN para voltar a dirigir.Mas olha só, cuidado!Nem pense, você, em ignorar essa penalidade e dirigir com a CNH suspensa como se nada tivesse acontecido, pois a coisa pode piorar… e muito.O quê!? Você não sabe o que pode acontecer com quem continua dirigindo com a CNH suspensa?Então, continue comigo até…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, trouxe novas nuances à discussão sobre a prescrição da dívida e seus reflexos na vida do consumidor. A Terceira Turma do STJ, ao analisar um caso concreto, decidiu que a prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida, mas não a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação, como a Serasa Limpa Nome.O caso em análiseO caso versava sobre um devedor que ingressou com ação judicial para declarar a inexigibilidade de uma dívida já prescrita, além de requerer a exclusão de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome. A argumentação do devedor era a de que a prescrição extinguia a dívida em sua totalidade, inclusive a possibilidade de cobrança e inclusão em cadastros de inadimplentes.O entendimento do STJA Terceira Turma do STJ, ao analisar o caso, firmou o entendimento de que a prescrição da dívida impede a cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial. A ministra Nancy Andrighi, relatora do…

A revolução tecnológica vem acelerando sobremaneira todas as áreas profissionais. Os inúmeros recursos digitais adotados na última década proporcionam muito mais eficiência operacional, organização de informações e precisão nas tomadas de decisão. Esse conjunto de fatores leva a uma melhoria intrínseca na produtividade e consequentemente nos lucros.Diante destes fatos, fica evidente que utilizar ferramentas tecnológicas é um caminho sem volta e que ao mesmo tempo induz a melhoria contínua de quem as utiliza. Essa onda de mudanças está gerando grandes mudanças na rotina de diversos profissionais.No mercado jurídico esse movimento é igualmente real. Muitos sócios e gestores têm utilizado ferramentas como planilhas e serviços de computação em nuvem para gerenciar a banca jurídica, mas a prática mostra que recursos distintos e não integrados mais dificultam do que ajudam.Lançar mão de recursos digitais para a gestão de escritórios de advocacia e de departamentos…