6 - É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo moderado, pois esta última certidão cumpre o objetivo de fazer prova da regularidade fiscal do licitante. (Informativo de Licitações e Contratos 475/2024).Comentário: A Certidão Positiva com Efeitos Negativas equivale a Certidão Negativa de Débitos, logo desclassificar empresa participante da licitante por tal motivo afrontaria diversos princípios licitatórios, o que poderá acarretar a nulidade do ato desclassificatório e o desfazimento de todos os demais atos praticados posteriormente na licitação. Então, antes do órgão licitante desclassificar de plano a empresa participante, é necessário que haja cautela quanto aos efeitos da CND positiva com efeitos de negativa, podendo, inclusive,…

Em um mundo cada vez mais orientado por dados, a aplicação da estatística ao campo jurídico está se tornando fundamental. As questões legais estão se tornando cada vez mais complexas, e a coleta e a análise de dados podem fornecer insights valiosos para advogados, juízes e pesquisadores. Para o aprimoramento na tomada de decisão, a jurimetria oferece uma abordagem baseada em dados quantitativos e isso pode ajudar a identificar tendências, avaliar riscos e prever resultados legais com maior precisão.  A análise estatística pode ajudar a melhorar a eficiência do sistema jurídico, identificando falhas, otimizando processos e alocando recursos de forma mais eficaz. Também pode a jurimetria ser usada para avaliar o impacto das leis e políticas existentes, ajudando a determinar sua eficácia e sugerir melhorias. Também pela necessidade de buscar-se formas de assegurar a “...razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”,…

A Receita Federal determinou que os benefícios fiscais relacionados à venda de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser obrigatoriamente informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (DIRB).Essa nova obrigação acessória é regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 2.198/2024 e tem como objetivo monitorar e fiscalizar os incentivos tributários concedidos às empresas.Quem deve declarar?A obrigação atinge empresas situadas fora da Zona Franca de Manaus que realizam vendas de mercadorias para essa região com alíquota zero de PIS e COFINS.PrazoAs empresas devem apresentar a DIRB até o dia 20 de março de 2025, incluindo informações retroativas referentes ao período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025.Impactos da atualizaçãoA Receita Federal ampliou significativamente a lista de benefícios tributários que devem ser informados, e boa parte desses incentivos está relacionada à Zona Franca de Manaus. Por isso,…

5 - A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo aditivo, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, da impessoalidade e da igualdade. (Informativo de Licitações e Contratos 484/2024).Comentário: não é impossível trocar a marca ofertada durante a licitação pelo licitante vencedor, todavia, existem requisitos mínimos a serem respeitados, sob pena de ferir os demais princípios licitatórios, em especial, destaco, ao caso em tela, o da legalidade, do julgamento objetivo e da igualdade.

4 - A Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do instrumento convocatório, mas, caso o órgão promotor do certame considere que a divulgação do ETP melhor embase os licitantes para sua participação no processo, não há óbice quanto à sua publicação, desde que os riscos de informações conflitantes com o termo de referência (TR) sejam mitigados previamente. (Acórdão 2273/2024-Plenário).Comentário: apesar de não ser um documento obrigatório a ser publicado pelo órgão licitante, é sempre válido, quando possível, publicar para que seja possível dar maior acesso aos detalhes da contratação ou intenção do objeto a ser adquirido aos prestadores de serviço/fornecedores, salvo quando as informações presentem no ETP possam causar divergência com os demais documentos da licitação, o que poderá, nestes casos, acarretar um resultado como fracassado ou deserto.

"Na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo repasse pelo órgão contratante ao contratado (art. 3º, incisos II e III, da Lei 14.442/2022)." (Acórdão 2278/2024-Plenário/TCU).Comentário: mesmo que haja previsão no Edital não pode o órgão licitante prever tal exigências das empresas que prestam o referido serviço, sob pena de terem seus editais anulados administrativamente ou judicialmente, mesmo que já exista contrato assinado pelas partes e pendente de publicação.

"A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992), bem como daquelas realizadas pela Administração Pública dos estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais." (Acórdão 2467/2024-Plenário/TCU).Comentário: não apresente documentação falsa ou modificada para criar ou suprimir direitos, por mais singelo que seja o seu objetivo e o motivo, pois, por si só, o TCU já vem trazendo lições que tal ação é passível de declaração de inidoneidade, ou seja, você sofrerá uma penalidade de não poder mais participar em licitações, por período razoável, além de ser desclassificado da licitação e ter que pagar multa, sem falar que ainda levará de brinde uma, possível, ação penal movida pelo Ministério Público.

"A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada à comprovação da vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços." (Acórdão 8151/2024-Segunda Câmara | TCU).Comentário: não basta a Administração querer e preencher os requisitos de uma carona licitatória realizada por outro órgão, visando buscar uma simplicidade ou agilidade em conseguir os bens ou serviços registrados, visto que o Acórdão supracitado exige que haja também a demonstração e comprovação da vantajosidade na adoção de tal medida.

A Receita Federal anunciou uma atualização importante na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB).A lista de benefícios e renúncias fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes passou de 43 para 88. As empresas têm até o dia 20 de março de 2025 para entregar a declaração, que incluirá informações retroativas referentes ao período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025.O que é a DIRB?A DIRB é uma nova obrigação acessória regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 2.198/2024. Ela foi criada para que a Receita Federal possa monitorar e fiscalizar os incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídos pelas empresas.Quais benefícios entram na lista?Com a atualização, diversos benefícios…

O recesso, período destinado ao descanso e à renovação das energias, é fundamental para a saúde física e mental de qualquer profissional. Para as advogadas, que atuam em uma área que exige grande dedicação e concentração, esse período de pausa se torna ainda mais crucial. A profissão jurídica é marcada por longas jornadas de trabalho, prazos apertados, responsabilidades complexas e uma constante pressão por resultados. Essa rotina intensa pode levar ao esgotamento físico e emocional, comprometendo a qualidade de vida e a capacidade de prestar um serviço de excelência. Os benefícios do recesso O recesso oferece a oportunidade de:Descansar: O corpo e a mente precisam de tempo para se recuperar do estresse diário.Recarregar as energias: Atividades prazerosas e momentos de lazer contribuem para a renovação das forças.Reduzir o estresse: A pausa na rotina permite que a mente se desconecte das preocupações profissionais.Aumentar a produtividade: Ao retornar ao trabalho…