A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras para o trabalho em domingos e feriados. As mudanças impactam especialmente os setores de comércio e serviços, trazendo novas exigências para empregadores e trabalhadores.O que muda?1- Negociação Coletiva ObrigatóriaO Trabalho em feriados agora dependerá de convenção coletiva entre empresas e sindicatos.Setores que já possuem autorização permanente para trabalho aos domingos continuarão podendo operar, mas a folga deve respeitar as regras da negociação coletiva.2- Compensação aos TrabalhadoresPara que os empregados possam atuar em feriados, os sindicatos precisarão firmar acordos coletivos, garantindo compensações como folgas em outro dia ou pagamento adicional.Empresas que não estabelecerem esses acordos não poderão exigir trabalho em feriados.3- Impacto para as EmpresasEmpresas devem revisar escalas de trabalho e políticas internas.O…
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